14/08/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 14:29

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de ROBERTO RENNER VIEIRA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
29/07/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCIESLEI VITOR MANSO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 16:51

Expedição de Carta.
14/07/2023 00:43

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763879-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO RENNER VIEIRA DA SILVA REU: FRANCIESLEI VITOR MANSO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A parte autora requer, em síntese, que o réu informe o local onde colocou os animais que estavam nos freezers e viabilize visita de constatação; retorne todos os animais que estavam nos freezers, no estado de decomposição em que estiverem (assumiu o risco disso), ao local no sítio que o requerente definir; bem como indenização de título de dano moral no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) – id 144202207 Alega para tanto que possui um sítio voltado à proteção ambiental e ao socorro de animais domésticos, havendo em torno de 300 animais.

Em 13-5-2022, o pai do requerente o internou involuntariamente, em razão de estresse, e entregou o sítio aos cuidados do réu Francieslei.

No dia 4-6-22 o requerente conseguiu fugir da internação e se dirigiu até o sítio onde os animais estavam guarnecidos.

Ante o caos e morticínio verificados, o requerente passou a acionar judicialmente o grupo responsável, em várias ações.

O réu, em contestação, alega que a área rural de propriedade do Autor Roberto Renner, conhecida na mídia como chácara do horror, foi palco para prática compulsiva e sistemática de severos crimes de maus tratos contra cães e gatos, que eram recolhidos das ruas pelo mencionado acumulador e deixados para morrer de fome e sede no canil daquela área rural, tendo sido encontrados vários cadáveres de cães ao relento e outros acondicionados em freezers.

Informa que foi lavrada Ocorrência Policial n.1.063/2022, lavrada na 18ª DP e que todos os animais foram resgatados, apreendidos e entregues por meio de auto depósito para FRANCIESLEI VITOR MANSO conforme Auto de Depósito em anexo Nº 14/2022/38ªDP e Auto De Apresentação E Apreensão Nº 166/2022/38ªDP.

Por fim, relata que, além do procedimento policial, os animais também foram protegidos por decisão da Vara do Meio Ambiente na Ação Civil Pública nº 0708435-27.2022.8.07.0018, onde foi determinado a apreensão dos mesmos e retirada da referida chácara – id 153161367 Constata-se que a pretensão inicial, consistente na devolução de animais de estimação ao autor (mortos), é objeto de ação civil pública n.º 0708435-27.2022.8.07.0018, que tramita no Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, proposta pelo Forum Nacional de Proteção e Defesa Animal em desfavor de Roberto Renner Vieira da Silva e outros.

Naquela ação foi parcialmente deferida a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela provisória, para determinar o sequestro dos animais não-humanos atualmente em poder do réu Roberto Renner Vieira da Silva, os quais deverão ser entregues aos cuidados de Francislei Vitor Manso, sob a condição de fiel depositário dos animais apreendidos.

Ainda a título de tutela provisória, comino ao mesmo réu a proibição de recolher, adotar ou de qualquer outro modo levar ou conter animais em seu próprio poder ou de interposta pessoa.

Determino também a interdição de baias, canis e gatis em imóveis sob a posse ou propriedade do réu.

Ressalvo que o réu poderá manter consigo o máximo de 2 (DOIS) animais, à sua escolha, ficando ciente de que deverá prover adequadamente os cuidados com a subsistência e saúde deles, mantendo-os a salvo de negligência e maus-tratos, sob pena de serem também resgatados do seu convívio.

Ressalvo também que a eventual medida de demolição haverá de ser oportunamente enfocada à luz da necessidade e razoabilidade de sua adoção.

Expeça-se mandado para a busca e apreensão dos animais, os quais deverão ser imediatamente entregues à custódia do depositário acima nomeado.

A parte autora deverá acompanhar a diligência, de modo a auxiliar o oficial de justiça na localização dos animais, fornecendo também os meios para a respectiva apreensão e transporte seguros.

O uso da força policial fica autorizado, com a recomendação de especial cautela para com a integridade física e dignidade dos animais humanos e não-humanos envolvidos na diligência.

Na mesma diligência, o oficial de justiça deverá citar e intimar o réu, dando ciência do inteiro teor desta decisão e informando-o do prazo de quinze dias para a resposta, contados da ultimação das citações.

Citem-se e intimem-se também os demais réus, para a resposta no prazo legal." No caso, a ação civil pública indicada abarca o objeto da pretensão deduzida pelo autor e, em face da diversidade de procedimentos, a presente ação individual deve ser extinta, porquanto a suspensão processual é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO: Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Observado o procedimento legal, arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/07/2023 10:19

Recebidos os autos
12/07/2023 10:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 23:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo de ROBERTO RENNER VIEIRA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/06/2023 01:17

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 09:51

Juntada de Certidão
25/05/2023 03:04

Decorrido prazo de FRANCIESLEI VITOR MANSO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ROBERTO RENNER VIEIRA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 17:45

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
04/05/2023 18:20

Recebidos os autos
04/05/2023 18:20

Outras decisões
27/04/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/04/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:38

Publicado Despacho em 11/04/2023.
10/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
30/03/2023 17:35

Recebidos os autos
30/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/03/2023 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:12

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 21:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 10:41

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:59

Recebidos os autos
01/12/2022 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 18:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/12/2022 18:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2022 18:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709002-03.2022.8.07.0004

Instituto Apogeu de Educacao LTDA - ME

Everton Santos Dias

Advogado: Amerson Luis Cotrim Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0701603-47.2023.8.07.0016

Marcela Tetzner Laiz

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Augusto Cesar Guerra Pereira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0710362-21.2023.8.07.0009

Marcelo Moura de Souza

Caio Santos de Moura

Advogado: Ruth da Silva Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0760413-49.2022.8.07.0016

Miguel Barbosa da Silva Filho

Garage Old Bikers School Servicos e Come...

Advogado: Ezequiel Florencio Martins Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0745193-11.2022.8.07.0016

Cinthia Daiany Guedes Martins Schult

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Marcell Franklin Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 10:12

Exibir Processo