22/10/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701273-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FILGUEIRAS DE ARAUJO REU: BANCO C6 S.A.

DESPACHO Intime-se a parte demandante para manifestar se anui com o valor depositado e com a obrigação de fazer e dá quitação à obrigação perseguida.

Caso positivo, liberem-se os valores em seu favor e proceda-se ao arquivamento dos autos.

Desde já ressalto que a inércia importará em anuência tácita.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/09/2024 15:28

Recebidos os autos
30/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/09/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
27/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 10:50

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/05/2024 08:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 15:14

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de FERNANDO FILGUEIRAS DE ARAUJO em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:38

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:11

Recebidos os autos
26/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/04/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 11:40

Recebidos os autos
04/03/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/01/2024 05:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701273-16.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FILGUEIRAS DE ARAUJO REU: BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende, mais uma vez, a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 15 de janeiro de 2024, às 17:51:42.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
15/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:52

Recebidos os autos
15/01/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701273-16.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FILGUEIRAS DE ARAUJO REU: BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Depreende-se dos autos que o autor solicitou o cancelamento da conta que mantinha junto à instituição financeira ré, sendo que, em razão da demora do banco em efetivar o encerramento solicitado, foi cobrada taxa de anuidade de cartão de crédito, exigência que, embora o autor sustente ser indevida, ensejou a negativação de seu nome.

Prossegue aduzindo que, em tratativas administrativas, o próprio requerido reconheceu a inexistência do débito.

Diante disso requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do débito e a consequente exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 10 de janeiro de 2024, às 16:32:22.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
11/01/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/01/2024 11:36

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
11/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:44

Recebidos os autos
10/01/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2024 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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