07/02/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:04

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CORREA GUEDES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:28

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700164-52.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE CORREA GUEDES REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Da análise da petição inicial, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária, constituindo óbice para este Juízo processar e julgar a presente demanda.

Nesse contexto, de se destacar que a Lei nº 9.099/95 instituiu regras próprias de competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 08 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 22:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 20:05

Recebidos os autos
08/01/2024 20:05

Extinto o processo por incompetência territorial
05/01/2024 22:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721133-25.2023.8.07.0020

Maria Gorete Goncalves Soares de Almeida

Privalia Servicos de Informacao LTDA.

Advogado: Renato Gomes Vigido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0724307-93.2023.8.07.0003

Andriely Soares Brandao Aires

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0710085-11.2023.8.07.0007

Antonia Celma da Silva Rodrigues

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0700306-86.2024.8.07.0010

Xp Cobranca e Assessoria Financeira LTDA

Janete Ferreira Marques

Advogado: Jecy Kenne Goncalves Umbelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0700242-58.2024.8.07.0016

Joao Pessine Neto

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Barbara dos Reis Chaves Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 16:14

Exibir Processo