18/03/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:51

Recebidos os autos
17/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:51

Outras decisões
21/02/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MARTINS VIEIRA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 19:32

Recebidos os autos
10/02/2025 19:32

Outras decisões
10/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:20

Recebidos os autos
11/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:20

Outras decisões
06/12/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/12/2024 09:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/12/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
20/11/2024 18:47

Expedição de Carta.
30/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:14

Expedição de Ofício.
28/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:12

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MARTINS VIEIRA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/09/2024 19:33

Recebidos os autos
10/09/2024 19:33

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
29/08/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 18:15

Recebidos os autos
29/07/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MARTINS VIEIRA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/07/2024 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 02:24

Recebidos os autos
11/07/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 16:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:36

Recebidos os autos
10/06/2024 14:36

Outras decisões
24/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:05

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/05/2024 13:01

Recebidos os autos
22/05/2024 13:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/05/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
15/05/2024 16:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 02:48

Recebidos os autos
14/05/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/04/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
30/03/2024 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 07:43

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
18/03/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/03/2024 15:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:01

Recebidos os autos
14/03/2024 19:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:49

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:49

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0760029-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINE MARTINS VIEIRA REQUERIDO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Recebo a emenda à inicial de ID. 182766007.

Retifique-se o valor da causa para R$ 9.527,89 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos).

A parte autora regularizou sua representação processual (ID. 182766009).

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, designe-se audiência preliminar de conciliação e cite-se e intime-se a parte requerida, devendo a citação da ré BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ser realizada pelos correios, e a citação da ré BANCO BRADESCO S/A ser realizada via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da requerida BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Obtendo-se novo endereço da parte requerida, expeça-se mandado de citação e intimação. Águas Claras, 8 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 18:46

Recebidos os autos
08/01/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/12/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/12/2023 11:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MARTINS VIEIRA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:41

Recebidos os autos
13/12/2023 13:41

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:28

Recebidos os autos
07/12/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:30

Recebidos os autos
05/12/2023 13:29

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/12/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 18:48

Recebidos os autos
27/11/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/11/2023 06:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:42

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 13:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 16:56

Recebidos os autos
20/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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