25/02/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:04

Processo Desarquivado
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
13/07/2024 18:04

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 09:43

Recebidos os autos
12/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:31

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700068-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILSON DE OLIVEIRA BRAGA, LEILA APARECIDA FERREIRA BRAGA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Após, expeça-se alvará eletrônico de levantamento da quantia depositada ao id. 200013611 em favor dos exequentes e intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Dara Pamella Oliveira Machado Juíza de Direito Substituta
19/06/2024 18:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 17:23

Recebidos os autos
19/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:23

Deferido o pedido de GILSON DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: *48.***.*33-68 (REQUERENTE), LEILA APARECIDA FERREIRA BRAGA - CPF: *75.***.*78-15 (REQUERENTE).
14/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
11/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 23:13

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 23:11

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de LEILA APARECIDA FERREIRA BRAGA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de GILSON DE OLIVEIRA BRAGA em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:03

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:29

Recebidos os autos
20/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 11:40

Recebidos os autos
09/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/03/2024 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:27

Recebidos os autos
07/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700068-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILSON DE OLIVEIRA BRAGA, LEILA APARECIDA FERREIRA BRAGA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Recebo a emenda de ID. 183495902, substitutiva à peça de ingresso.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 12 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:44

Recebidos os autos
12/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/01/2024 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700068-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILSON DE OLIVEIRA BRAGA, LEILA APARECIDA FERREIRA BRAGA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Fica a parte autora intimada a emendar a inicial para: a) anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço; b) indicar precisamente o montante pretendido a título de repetição de indébito no item “iv” da exordial, bem como o valor pretendido a título de danos materiais, em razão da alegada utilização indevida de cheque especial; c) após, retificar o valor da causa, para que corresponda ao real proveito econômico pretendido, considerando a cumulação de pedidos (art. 292, inciso VI, CPC); d) juntar o contrato de empréstimo na íntegra, pois o documento de ID. 182972273 está cortado.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 8 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 19:25

Recebidos os autos
08/01/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
03/01/2024 20:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/01/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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