16/11/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:00

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 17:55

Transitado em Julgado em 04/11/2023
05/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 13:29

Juntada de Petição de impugnação
05/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:50

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO GOULART VALENTE em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:14

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:14

Recebidos os autos
10/10/2023 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:44

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO GOULART VALENTE em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:36

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726362-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO BARBAS PINTO EXECUTADO: PAULO MAURICIO GOULART VALENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores penhorados, por intermédio do SISBAJUD (R$ 1.772,96), sob o argumento de se tratar de verba salarial e depósito em conta poupança.

A parte exequente apresentou manifestação de ID 167536679.

Decido.

De fato, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, a verba salarial e os valores depositados em conta poupança são impenhoráveis.

Compulsando os extratos juntados pela executada, verifico que o bloqueio foi efetivado na conta poupança.

Todavia, podem ser identificadas movimentações que indicam a utilização da conta poupança, como se conta corrente fosse, o que descaracteriza a finalidade da poupança.

Ademais, o bloqueio judicial ocorreu em 25/05/2023, após a transferência de valores oriundos do salário para a conta poupança, em 22/05/2023.

As verbas salariais são, em regra, absolutamente impenhoráveis, tendo em vista a sua natureza alimentar e a consequente ofensa à dignidade da personalidade jurídica.

No entanto, a constrição sobre parcela salarial, desde que não frustre o sustento do devedor e de sua família, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza supraconstitucional, é de ser considerada legal, na medida em que preserva o direito de o credor receber o bem da vida pleiteado, assegurando, em contrapartida, ao devedor, o direito de solver seu débito sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade, seu sustento e o de sua família.

A Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade.

Diante desse quadro, à míngua de maiores informações sobre a realidade econômica do devedor, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, e será suficiente para satisfazer o crédito, e não impedirá a subsistência digna do executado.

Nesse sentido, mostra-se razoável a manutenção da penhora do valor de R$ 1.772,96, que representa cerca de 27% da quantia recebida a título de verba salarial, uma vez que não causa à executada onerosidade excessiva.

Desse modo, inexiste razão para desconstituir a penhora, pois não restou demonstrado que os valores penhorados estão amparados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC.

Assim, rejeito a impugnação de ID 167279985 e mantenho a penhora do crédito de R$ 1.772,96 decorrente do bloqueio efetivado na conta da executada na CAIXA.

Preclusa a oportunidade recursal, voltem os autos conclusos para liberação dos valores e extinção do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
23/08/2023 21:44

Recebidos os autos
23/08/2023 21:44

Indeferido o pedido de PAULO MAURICIO GOULART VALENTE - CPF: *08.***.*21-53 (EXECUTADO)
15/08/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/08/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 16:44

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726362-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO BARBAS PINTO EXECUTADO: PAULO MAURICIO GOULART VALENTE DESPACHO Verifico que o número utilizado para a intimação do executado (ID 163507500) não coincide com aquele indicado em petição de ID 159769143.

Assim, promova-se a intimação do executada, por intermédio do aplicativo WhatsApp, conforme determinado em despacho de ID 160610636, utilizando o número (61) 98264-4014. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
11/07/2023 10:50

Recebidos os autos
11/07/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 01:26

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO GOULART VALENTE em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:16

Recebidos os autos
31/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/05/2023 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
24/05/2023 14:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/05/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/05/2023 07:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/05/2023 12:11

Recebidos os autos
15/05/2023 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2023 01:24

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO GOULART VALENTE em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:52

Expedição de Certidão.
20/04/2023 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 15:31

Expedição de Carta.
30/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:46

Expedição de Certidão.
30/03/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/03/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 11:01

Expedição de Carta.
03/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 15:27

Recebidos os autos
28/02/2023 15:27

Outras decisões
28/02/2023 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/02/2023 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2023 11:25

Transitado em Julgado em 25/01/2022
09/02/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBAS PINTO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:35

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO GOULART VALENTE em 24/01/2023 23:59.
06/12/2022 02:22

Publicado Sentença em 05/12/2022.
06/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:20

Publicado Sentença em 02/12/2022.
02/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 11:14

Recebidos os autos
30/11/2022 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2022 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/11/2022 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO GOULART VALENTE em 11/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 15:40

Juntada de Certidão
28/10/2022 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/10/2022 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2022 15:05

Juntada de Petição de especificação de provas
24/10/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 19:58

Recebidos os autos
18/10/2022 19:58

Outras decisões
18/10/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/10/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBAS PINTO em 13/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 20:36

Recebidos os autos
30/09/2022 20:36

Decretada a revelia
23/09/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/09/2022 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC
13/09/2022 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2022 14:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2022 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 14:02

Recebidos os autos
19/08/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 20:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/08/2022 20:13

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBAS PINTO em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
22/07/2022 03:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 21:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2022 13:08

Recebidos os autos
14/07/2022 13:08

Deferido o pedido de
13/07/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
12/07/2022 16:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2022 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2022 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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