26/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:22

Recebidos os autos
17/06/2025 17:22

Declarada decadência ou prescrição
03/06/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:14

Decorrido prazo de OMEGA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:23

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:39

Processo Desarquivado
04/10/2024 15:00

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 04:54

Processo Desarquivado
03/10/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:28

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701331-74.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OMEGA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA JOSE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar.

Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor,

por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos.

Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019).

No caso dos autos, o débito perfaz o montante de R$ 3.431,36., conforme os últimos cálculos do credor (ID 177942692).

A parte executada, pelo que se verifica do documento de ID 181109644, percebe benefício junto ao INSS, e percebe remuneração líquida em torno de R$ 1.152,63.

A remuneração, como se pode verificar, é de pequeno valor, e aparentemente é a única renda constante dos autos percebida pela parte executada, de forma que a penhora sobre esse rendimento não se mostra razoável e implicará em prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 150970187.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
15/01/2024 19:07

Recebidos os autos
15/01/2024 19:07

Indeferido o pedido de OMEGA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
13/12/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/12/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:58

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:21

Recebidos os autos
01/12/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/11/2023 04:50

Processo Desarquivado
11/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:06

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 04:02

Processo Desarquivado
17/10/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:29

Arquivado Provisoramente
26/08/2023 19:05

Recebidos os autos
26/08/2023 19:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2023 11:01

Processo Desarquivado
08/03/2023 18:52

Arquivado Provisoramente
08/03/2023 18:52

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:08

Recebidos os autos
08/03/2023 08:08

Determinado o arquivamento
08/03/2023 08:08

Indeferido o pedido de OMEGA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
16/02/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/02/2023 15:25

Processo Desarquivado
16/02/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 18:56

Arquivado Provisoramente
07/11/2022 18:56

Expedição de Certidão.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 21:20

Recebidos os autos
26/10/2022 21:20

Decisão interlocutória - indeferimento
07/10/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/10/2022 04:04

Processo Desarquivado
05/10/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 19:08

Arquivado Provisoramente
15/07/2022 19:08

Expedição de Certidão.
15/07/2022 00:12

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 16:40

Recebidos os autos
13/07/2022 16:40

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 15:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:43

Recebidos os autos
08/06/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2022 09:36

Recebidos os autos
06/06/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/06/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 18:33

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:05

Recebidos os autos
30/05/2022 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
26/05/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 07:41

Arquivado Provisoramente
12/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
11/05/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 09:05

Arquivado Provisoramente
07/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
05/05/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 17:26

Arquivado Provisoramente
21/06/2021 17:26

Expedição de Certidão.
19/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 13:35

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 13:37

Recebidos os autos
16/06/2021 13:37

Decisão interlocutória - indeferimento
14/06/2021 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/06/2021 19:00

Desentranhamento
14/06/2021 18:59

Recebidos os autos
08/06/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/06/2021 04:03

Processo Desarquivado
07/06/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 11:29

Arquivado Provisoramente
20/04/2021 04:05

Processo Desarquivado
19/04/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 12:48

Arquivado Provisoramente
11/12/2020 04:14

Processo Desarquivado
10/12/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 11:50

Arquivado Provisoramente
15/10/2019 04:11

Processo Desarquivado
14/10/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 13:11

Arquivado Provisoramente
31/08/2019 05:20

Processo Desarquivado
30/08/2019 17:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/08/2019 13:02

Arquivado Provisoramente
22/08/2019 04:14

Processo Desarquivado
21/08/2019 16:10

Juntada de Certidão
16/07/2019 11:38

Arquivado Provisoramente
16/07/2019 04:11

Processo Desarquivado
15/07/2019 15:49

Juntada de Certidão
03/07/2019 15:45

Arquivado Provisoramente
03/07/2019 15:45

Juntada de Certidão
02/07/2019 15:12

Juntada de Certidão
02/07/2019 14:11

Juntada de Certidão
01/07/2019 19:37

Expedição de Ofício.
01/07/2019 16:46

Expedição de Certidão.
01/07/2019 16:43

Juntada de Certidão
28/06/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 07:10

Publicado Intimação em 25/06/2019.
24/06/2019 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 15:26

Juntada de Certidão
17/06/2019 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2019 12:41

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2019 13:53

Juntada de Certidão
17/05/2019 13:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/04/2019 11:05

Expedição de Ofício.
16/04/2019 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2019 14:29

Decorrido prazo de OMEGA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 03:52

Publicado Decisão em 02/04/2019.
01/04/2019 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 16:20

Recebidos os autos
28/03/2019 16:20

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2019 09:42

Decorrido prazo de OMEGA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 01/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/02/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 07:50

Publicado Decisão em 22/02/2019.
22/02/2019 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 16:44

Recebidos os autos
20/02/2019 16:44

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2019 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/01/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 03:23

Publicado Decisão em 03/12/2018.
30/11/2018 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 18:17

Recebidos os autos
28/11/2018 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2018 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/11/2018 23:57

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 02:54

Publicado Decisão em 14/11/2018.
13/11/2018 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 18:37

Recebidos os autos
09/11/2018 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2018 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/10/2018 08:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA em 25/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 19:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 03:43

Publicado Certidão em 22/10/2018.
20/10/2018 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 14:31

Juntada de Certidão
11/10/2018 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2018 16:34

Juntada de Certidão
03/10/2018 03:36

Publicado Edital em 03/10/2018.
02/10/2018 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 14:07

Expedição de Mandado.
01/10/2018 14:07

Expedição de Ofício.
30/09/2018 21:15

Expedição de Edital.
24/09/2018 20:17

Recebidos os autos
24/09/2018 20:17

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2018 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/08/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 07:05

Decorrido prazo de OMEGA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 13/08/2018 23:59:59.
23/07/2018 03:48

Publicado Decisão em 23/07/2018.
20/07/2018 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 12:51

Recebidos os autos
18/07/2018 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/06/2018 16:15

Juntada de Certidão
21/06/2018 11:48

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2018 21:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 21:51

Juntada de Certidão
19/03/2018 15:30

Juntada de Certidão
17/03/2018 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 19:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 03:58

Publicado Decisão em 15/03/2018.
16/03/2018 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 15:30

Expedição de Edital.
12/03/2018 20:08

Recebidos os autos
12/03/2018 20:08

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2018 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2018 18:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
23/01/2018 18:39

Juntada de Certidão
23/01/2018 18:00

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
23/01/2018 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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