25/02/2024 07:25

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 15:37

Recebidos os autos
23/02/2024 15:37

Determinado o arquivamento
20/02/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/02/2024 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 23:08

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:37

Decorrido prazo de MARAYANE VELOSO DE SOUZA GONCALVES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:24

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0771398-43.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARAYANE VELOSO DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: RACHEL PEREIRA MELLO SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARAYANE VELOSO DE SOUZA GONCALVES em face de RACHEL PEREIRA MELLO.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não têm domicílio em Brasília, mas sim em Águas Claras/DF.

Ademais, verifica-se que o contrato de prestação de serviços objeto da presente demanda prevê cláusula de eleição de foro também em Águas Claras/DF (ID 180872164).

Ainda, em rápida análise da petição inicial dos processos apontados na Decisão ID 18092719 como possível prevenção em relação a este, vislumbra-se que o endereço dá ré indicado na ocasião pertencia à Circunscrição Judiciária de Brasília e o novo endereço aqui apresentado situa-se em Águas Claras/DF.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 15 de dezembro de 2023, às 16:36:17.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
18/12/2023 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 14:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 18:04

Recebidos os autos
15/12/2023 18:04

Extinto o processo por incompetência territorial
15/12/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/12/2023 15:11

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 15:11

Desentranhado o documento
15/12/2023 15:10

Recebidos os autos
14/12/2023 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/12/2023 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2023 03:17

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 12:26

Recebidos os autos
07/12/2023 12:26

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 21:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 21:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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