TJDFT - 0713147-68.2023.8.07.0004

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THAIS GABRIELA FERNANDES MESQUITA

CPF *42.***.*79-06

Advogados

NICOLAS SILVA LEISTER REZENDE

OAB: 68513/DF

CPF *37.***.*96-32

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 17:01

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/11/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 12:58

    Determinado o arquivamento

  • 27/11/2024 03:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 07:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 18:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 25/11/2024 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 17:32

    Outras decisões

  • 18/11/2024 20:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 18/11/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 13:28

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 05/11/2024 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 01:24

    Publicado Certidão em 04/11/2024.

  • 31/10/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 29/10/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de THAIS GABRIELA FERNANDES MESQUITA em 24/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 02:22

    Publicado Decisão em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 17/10/2024 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 16:10

    Outras decisões

  • 10/10/2024 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 10/10/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 18/09/2024 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 03:02

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 02:33

    Publicado Decisão em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713147-68.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS GABRIELA FERNANDES MESQUITA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc.

    Ante o teor da certidão de ID-21059590 e com vistas a evitar nulidades processuais, DEFIRO o pedido formulado pela empresa ré e concedo o prazo de 45 dias para que promova o pagamento da RPV determinada.

    Intimem-se as partes com regularidade.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 11/09/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 10:08

    Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REU).

  • 10/09/2024 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 10/09/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 13:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 05/09/2024 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 02/09/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 03:28

    Publicado Certidão em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 27/05/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 16:32

    Transitado em Julgado em 15/04/2024

  • 24/04/2024 16:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2024 16:23

    Desentranhado o documento

  • 23/04/2024 04:44

    Decorrido prazo de THAIS GABRIELA FERNANDES MESQUITA em 22/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 02:53

    Publicado Decisão em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:06

    Outras decisões

  • 12/04/2024 12:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 12/04/2024 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 02:51

    Publicado Sentença em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0713147-68.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS GABRIELA FERNANDES MESQUITA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Relatório dispensado a teor do caput do art.38 da Lei 9.099/95.

    Aduz a parte autora que mantém vínculo contratual com a requerida, consubstanciada na inscrição nº 6206123 e que sua média mensal de consumo está estabelecida entre R$ 22,06 a R$ 52,60 e, mesmo assim, sua fatura correspondente ao mês de julho de 2021 foi emitida no valor de R$ 2.985,12 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).

    Narra que inexistia à época qualquer vazamento nas dependências de sua residência, conforme laudo que acosta, pugnando pela imposição de revisão da fatura, com a exclusão de eventuais encargos, bem como na obrigação de restituir os valores gastos com a contratação de verificação técnica.

    A requerida, por sua vez, em manifestação de ID180239893 defendeu a regularidade da fatura, ao fundamento de que “houve a abertura automática, demandada pela Companhia, da Ordem de Serviço sob nº 2405300072156240, para verificação do excesso de consumo (...) 23/08/2021 a requerente solicitou a aferição do hidrômetro, a retirada do hidrômetro e troca por um novo, que foi realizada por meio da ordem de serviço nº 2405300092112139 em 25/10/2021 na qual o hidrômetro Y09G091045 foi retirado e foi instalado o hidrômetro Y21G084946 (...) Desse modo, foi emitido Boletim de Aferição nº 1092-2021, em que foi constatado erro fora do limite admissível, em desfavor da Companhia, o hidrômetro encontrava-se SUBMEDINDO, ou seja, não estava medindo o uso real de consumo do imóvel, e sim contabilizando MENOS do que o correto, gerando prejuízos a CAESB”.

    Em arremate, afirma que “conforme fatos expostos, tendo em vista ter sido descartado as hipóteses de erro de leitura, e conforme aferição que constatou que o medidor estava submedindo e não sobremedindo, bem como da ausência de informações a respeito de vazamento, o faturamento 07/2021 foi confirmado”.

    Nessa conjuntura, verifico que a predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços de água, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC).

    A esse respeito, cabe colacionar: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    CEB.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).

    NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Inicialmente, a relação que envolve as partes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. (...) (Acórdão 997809, 07073927120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 3/3/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços de fornecimento de água e esgoto para o seu imóvel, estando registrada como usuária de nº 6206123.

    Note-se que as faturas de consumo de água no período anual de 11/2020 a 10/2023 variam entre R$ 16,00 a R$ 51,86, conforme comprova o relatório encartado pela requerida sob o ID180242470.

    Por outro lado, no mês em que verteu a controvérsia, a fatura foi emitida no valor de R$ 2.984,68 (julho/2021), mostrando-se muito acima do valor médio de consumo anual.

    A requerente, por sua vez, ainda apresenta a fotografia ID188176299 e vídeo de ID188176300, demonstrando que hidrômetro se encontrava submergido, denotando a existência de severo vazamento.

    Instada, a empresa apenas afirmou que a medição e o faturamento realizados ocorreram dentro da legalidade e em conformidade com legislação vigente, de modo que a cobrança seria regular.

    A fim de subsidiar suas alegações e demonstrar a ausência de vício no sistema de encanamento de sua residência, a autora promoveu a realização de vistoria que gerou o laudo de ID175387351, tendo se concluído que “foi testada eletronicamente toda rede de entrada de água desde o hidrômetro até o último ponto de saída, não foi localizado vazamento responsável pelo alto consumo.

    Teste de estanqueidade confirma que não há vazamento”.

    Laudo este não impugnado especificamente pela ré e que contou com informações enxutas de que não havia à época anormalidades constatadas no sistema de encanamento.

    Nessa conjuntura, tenho que a requerida não se desincumbiu, nos termos do art. 14, I ou II do CDC, de demonstrar a lisura de sua atuação perante a autora, sendo de se ressaltar a informação contida na defesa no sentido de que foi necessária a troca do hidrômetro da autora em virtude de vício em sua medição, afastando, assim, qualquer verossimilhança de sua defesa.

    Assim, a fatura questionada, emitida no valor de R$ 2.985,12, merece ser revisada para que seja cobrada de acordo com a média anual da autora, para que seja reemitida com a média mensal de 12 meses.

    Entretanto, a requerida se limitou a juntar aos autos o relatório de ID180242470 que espelha apenas a média de consumo entre os meses de novembro/2020 a outubro de 2023, inviabilizando a projeção dos doze últimos meses de uso.

    Verifico que as faturas emitidas posteriormente ao incidente, igualmente espelham valores que obedecem a uma média de valores, razão pela qual adoto, neste ano, a projeção das faturas entre 08/2021 a 07/2022 para ponderar a média da revisão.

    Tendo em vista a necessidade de ser líquida esta sentença, nos termos do art. 52, I, da Lei 9.099/95, são realizados os cálculos pela média do consumo anual, com as informações constantes das leituras de ID180242470 na forma seguinte: 08/2021 – R$ 28,02; 09/2021 – R$ 33,98; 10/2021 – R$ 33,98; 11/2021 – R$ 28,02; 12/2021 – R$ 33,98; 01/2022 – R$ 28,02; 02/2022 – R$ 39,94; 03/2022 – R$ 33,98; 04/2022 – R$ 33,98; 05/2022 – R$ 33,98; 06/2022 – R$ 28,02; e 07/2022 – R$ 33,98.

    Totaliza-se, assim, uma média de R$ 32,49 (trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), devendo a requerida proceder à emissão de nova fatura e decotar todos os eventuais encargos decorrente do atraso no pagamento da fatura revisada.

    Constatada a falha na prestação dos serviços da requerida, emerge para a autora o direito à sua reparação integral pelos danos decorrentes da desídia contratual da fornecedora requerida, nos termos do art. 6º, VI do CPC.

    Assim, dada a relação de causalidade entre a falha no fornecimento de água pela ré e a necessidade da autora em comprovar, pela produção do laudo técnico de ID175387351, a existência da falha na cobrança de seu consumo, tenho por configurado o direito da autora em ser ressarcida do valor de R$ 180,00 pago para a realização da vistoria/laudo, nos termos da nota fiscal de ID175387354.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, CONFIRMO a decisão que deferiu a tutela de urgência de ID175409077 e JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que a empresa ré emita nova fatura, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da sentença transitada em julgado, referente à competência do mês de julho/2021, no valor de R$ 32,49 (trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), bem como promova a exclusão/revisão e restituía à autora os encargos decorrentes do não pagamento do referido boleto, ficando desde já autorizada a compensação de valores.

    Por fim, CONDENO a requerida a indenizar a autora no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso, em 17/08/2021, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Por consequência, RESOLVO o mérito, a teor do art.487, I do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários nos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

    Ocorrendo o trânsito em julgado desta e, após intimada para pagamento, a demandada terá o prazo de quinze dias para proceder ao cumprimento voluntário da condenação, sob pena de incorrer em eventual execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 18/03/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:37

    Julgado procedente o pedido

  • 04/03/2024 14:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 04/03/2024 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 19:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 02:49

    Publicado Despacho em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713147-68.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS GABRIELA FERNANDES MESQUITA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB D E S P A C H O Vistos etc.

    Em suma, a autora impugna a fatura do mês de Julho/2021 não ter consumido o volume de água registrado e cobrado.

    Aduz que o consumo de água da unidade é baixo, em torno de R$22,06 e R$52,60, mas naquele mês recebeu fatura com valor que considera indevido, nos importes de R$2.985,12.

    Todavia, conforme informações complementares constantes da ordem de serviço de ID-180242477, foi registrada a informação de que haveria vazamento no cavalete onde foi feita a manutenção no hidrômetro, o que justificaria, em tese, a conta alta, a ausência de vazamentos no interior do imóvel e o laudo do hidrômetro de ID-180242472.

    Dessa forma, baixo os autos em diligência para que a autora possa se manifestar sobre essa alegação constante da ordem de serviço, instruindo os autos com eventuais fotos e vídeos do vazamento (conforme consta das informações complementares), no prazo de 5 dias.

    Após, por consequência, no intuito de lhe garantir o amplo direito de defesa, concedo à ré o prazo de 5 dias para manifestação e, eventualmente, ratificar ou complementar sua defesa.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 16/02/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 13:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 30/01/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 29/01/2024 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 04:56

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 15/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de impugnação

  • 13/01/2024 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713147-68.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS GABRIELA FERNANDES MESQUITA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB D E S P A C H O Vistos, etc.

    Atenta à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem se possuem provas a produzir, especificando-as.

    Após, retornem conclusos.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 10/01/2024 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 17:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 16/12/2023 04:12

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 15/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/12/2023 16:56

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/12/2023 16:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 05/12/2023 16:55

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/12/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 08:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/12/2023 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2023 00:05

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 02:29

    Publicado Decisão em 23/10/2023.

  • 20/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/10/2023 15:58

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/10/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704501-69.2023.8.07.0004

Condominio Residencial Gamaggiore

Andre da Silva Mota

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0727277-54.2023.8.07.0007

Robson Jose de Sousa Goncalves

Federal Consorcios LTDA

Advogado: Renata Rogeria de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0705391-84.2023.8.07.0011

David Alves de Sousa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Priscilla Jones Figueiredo Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0703552-38.2020.8.07.0008

Agnaldo Rodrigues Lopes

Ipe Paisagismo Urbanismo e Comercio Eire...

Advogado: Leonardo Fabricio de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2020 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0705629-06.2023.8.07.0011

Mae- Maieutica Administradora Educaciona...

Tamaika Melo Cunha

Advogado: Priscila Moreira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 10:09

Exibir Processo