12/11/2024 12:05

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:33

Recebidos os autos
07/11/2024 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/10/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:32

Publicado Edital em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA Prazo de dilação: 20 dias O Doutor ANA LETICIA MARTINS SANTINI, MM.

Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0722396-86.2022.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES, contra RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP (CPF: 16.***.***/0001-23); RAIMUNDO VIANA FILHO (CPF: *22.***.*72-48); , que tem por objeto a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 186.897,23 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos).

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP (CPF: 16.***.***/0001-23) , que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito, assim como honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala A, salas 410/412, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

Eu, JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral, assino eletronicamente por ordem do MM.

Juiz de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 1 de outubro de 2024 19:27:24 .
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722396-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES REVEL: RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP, RAIMUNDO VIANA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Recebo a emenda de ID 211925237.

Corrija-se o valor da causa (ID 211925239). 1) Intime-se por edital o 1º executado e por carta (ID 190818693) o 2º executado para efetuarem espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto.

Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
01/10/2024 19:30

Expedição de Edital.
01/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:46

Expedição de Carta.
30/09/2024 18:50

Recebidos os autos
30/09/2024 18:50

Recebida a emenda à inicial
25/09/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/09/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722396-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES REVEL: RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP, RAIMUNDO VIANA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para adequar os cálculos de ID 205721682, tendo em vista que a incidência da multa contratual foi limitada até a data da sentença (11/6/2024), conforme consignado no item "c" do dispositivo (ID 199375270): "c) condenar as rés, também de maneira solidária, ao pagamento da multa prevista na Cláusula XI, item “d”, no equivalente à quantia mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do imóvel – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) -, desde 1/11/2021 até a presente data;" (grifos no original) Dessa forma, deverá a parte exequente juntar nova planilha de débitos, excluindo a penalidade relativa a julho/2024 e abstendo-se de incluir novos valores a título de multa contratual a partir da data da sentença (11/6/2024).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
11/09/2024 14:37

Recebidos os autos
11/09/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/09/2024 12:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 04:40

Processo Desarquivado
04/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:03

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 20:11

Recebidos os autos
06/08/2024 20:11

Outras decisões
06/08/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/08/2024 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
31/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 15:59

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 17:06

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:13

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:13

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PLÍNIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES em face de RMVF CONSTRUÇÃO INCORPORADORA E TURISMO EIRELI e RAIMUNDO VIANA FILHO, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda da unidade nº 210 do empreendimento denominado “Residencial Safira” (ID 128640328); b) condenar RMVF CONSTRUÇÃO INCORPORADORA E TURISMO EIRELI e RAIMUNDO VIANA FILHO a restituírem ao autor, de maneira solidária, o valor de R$ 106.596,80 (cento e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos); c) condenar as rés, também de maneira solidária, ao pagamento da multa prevista na Cláusula XI, item “d”, no equivalente à quantia mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do imóvel – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) -, desde 1/11/2021 até a presente data; d) a correção monetária em relação a tais valores deve incidir a partir de cada desembolso/vencimento, pelo INPC, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima do requerente e em atenção ao disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados integralmente pela requerida.

Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
25/06/2024 19:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:13

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2024 14:53

Recebidos os autos
07/05/2024 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:29

Recebidos os autos
18/04/2024 12:29

Decretada a revelia
18/04/2024 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
21/01/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722396-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES REU: RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP, RAIMUNDO VIANA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA comprovou a distribuição da carta precatória de citação do réu RAIMUNDO VIANA FILHO (ID 148818943) na Comarca de Gilbués/PI, em 14/02/2023, conforme ID 149680298, e prestou informações no ID 178737857.

De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, e diante do decurso do prazo procedimental para cumprimento da ordem deprecada, realizo a intimação da parte AUTORA para informar sobre o cumprimento da carta precatória, no prazo 05 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente)
22/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:13

Expedição de Certidão.
20/11/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
31/07/2023 21:00

Recebidos os autos
31/07/2023 21:00

Outras decisões
31/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/07/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
22/07/2023 04:30

Recebidos os autos
22/07/2023 04:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:20

Decorrido prazo de PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:06

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:28

Recebidos os autos
10/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/07/2023 17:11

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 16:35

Desentranhado o documento
27/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:48

Recebidos os autos
23/06/2023 12:48

Outras decisões
22/06/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:10

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 15/06/2023 23:59.
25/04/2023 01:13

Publicado Edital em 25/04/2023.
25/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
18/04/2023 19:26

Recebidos os autos
18/04/2023 19:26

Deferido o pedido de PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES - CPF: *39.***.*09-21 (AUTOR).
23/03/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/03/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
15/03/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/02/2023 14:31

Expedição de Certidão.
27/02/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/02/2023 03:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:20

Expedição de Carta.
06/02/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2023 16:48

Recebidos os autos
05/02/2023 16:48

Deferido o pedido de PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES - CPF: *39.***.*09-21 (AUTOR).
27/01/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/01/2023 16:11

Juntada de Certidão
04/01/2023 14:00

Juntada de comunicações
04/01/2023 13:52

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:17

Juntada de comunicações
07/12/2022 11:09

Recebidos os autos
07/12/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/11/2022 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 22:06

Recebidos os autos
04/11/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/10/2022 20:40

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA FILHO em 24/10/2022 23:59:59.
23/10/2022 22:08

Juntada de Certidão
22/10/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/10/2022 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 15:41

Expedição de Certidão.
05/10/2022 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 15:27

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 15:27

Desentranhado o documento
15/09/2022 18:46

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 19:39

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 12:10

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:41

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:20

Recebidos os autos
30/06/2022 17:20

Indeferido o pedido de PLINIO MARCOS DE ABREU RODRIGUES - CPF: *39.***.*09-21 (AUTOR)
29/06/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/06/2022 18:59

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 16:36

Recebidos os autos
24/06/2022 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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