05/02/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 17:28

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 14:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCEL MARQUES OLIVEIRA FILHO em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:11

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0011507-74.2019.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GUSTAVO JUNIO PEREIRA DA SILVA, MARCEL MARQUES OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado que noticia a prática de conduta que se amoldaria, em tese, à infração descrita no 129 do CP envolvendo reciprocamente GUSTAVO JUNIO PEREIRA DA SILVA e MARCEL MARQUES OLIVEIRA FILHO, por fato ocorrido em 28/11/2019.

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Tendo em vista a data da ocorrência do fato e a pena máxima cominada para o delito, de um ano de detenção, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não houve o recebimento de denúncia (decorridos mais de quatro anos da data do delito sem nenhuma causa de interrupção).

Assim, declaro extinta a punibilidade em relação aos fatos atribuídos aos supostos autores do fato, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.

Em conseqüência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 10:12

Recebidos os autos
09/01/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:12

Extinta a punibilidade por prescrição
27/12/2023 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
27/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 17:48

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
27/12/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 14:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/10/2023 03:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
25/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:50

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/08/2023 01:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:12

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
25/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
27/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:34

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
13/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
13/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 01:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
26/04/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
26/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:26

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:36

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
11/04/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 01:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
10/02/2023 00:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:55

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
09/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/02/2023 23:59.
19/01/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
09/11/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:07

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/11/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
06/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
13/07/2022 00:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 00:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:19

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
05/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:04

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:05

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:49

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
09/05/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:34

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:19

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
08/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:00

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
15/02/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:39

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 13:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 03:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
24/08/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:31

Juntada de Certidão
23/08/2021 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:34

Juntada de Certidão
23/04/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:40

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 16:34

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.
24/07/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 15:28

Juntada de Certidão
20/07/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 19:57

Juntada de Certidão
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.
13/04/2020 19:30

Recebidos os autos
13/04/2020 19:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
13/04/2020 15:07

Juntada de Certidão
13/04/2020 15:00

Recebidos os autos
13/04/2020 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/04/2020 13:43

Juntada de Certidão
03/04/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:48

Juntada de Petição de Cota;
02/04/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:24

Juntada de Certidão
02/04/2020 17:04

Juntada de Petição de Outras ciências;
02/04/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:36

Juntada de Certidão
01/04/2020 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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