26/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 09:37

Recebidos os autos
06/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 04:38

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:03

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 01/10/2024 09:00 Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
14/08/2024 15:00

Recebidos os autos
14/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/08/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 08:46

Recebidos os autos
01/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
30/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Processo n.º 0001977-45.2006.8.07.0002 Número do processo: 0001977-45.2006.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OSMAR FERREIRA LOURES Procedimento investigatório n. 212/2006 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: CERTIDÃO De ordem, designo o dia 01/10/2024 09:00 para a realização da Sessão de Julgamento.

Certifico que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

Certifico, outrossim, que encaminhei os presentes autos ao Setor de Expedição para as diligências necessárias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:45

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 01/10/2024 09:00 Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
10/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
11/01/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0001977-45.2006.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OSMAR FERREIRA LOURES Inquérito Policial nº: 212/2006 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) DECISÃO Preclusa a decisão de pronúncia (ID 173273077), intimadas as partes, estas assim se manifestaram na fase do Art. 422 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público arrolou, com cláusula de imprescindibilidade, suas testemunhas, bem como requereu a juntada da FAP do acusado, tudo conforme consta do ID 175059623.

A Defesa Técnica, por sua vez, indicou suas testemunhas, também com cláusula de imprescindibilidade (ID 182608573).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Defiro as diligências das partes, à exceção da oitiva da vítima, com cláusula de imprescindibilidade, haja vista que o Art. 422 do CPP dispõe apenas sobre testemunhas, sendo certo que a vítima, da mesma forma que o réu, não presta declarações sobre o compromisso legal de falar a verdade.

Não fosse isso, o Art. 461 do códex dispõe expressamente que apenas as testemunhas arroladas com cláusula de imprescindibilidade, que intimadas pessoalmente, autorizam a redesignação da Sessão Plenária, na hipótese de ausência.

Observe-se, ainda, que o Art. 473 do CPP, dispõe expressamente sobre a instrução do processo em plenário, havendo manifestação expressa que a vítima, que não é testemunha, será ouvida, se possível.

Devendo-se entender essa possibilidade, como sendo a morte da vítima ou a sua não localização, haja vista que a praxe evidencia ser comum a não localização da vítima para ser ouvida na instrução, muitas vezes por medo de possíveis retaliações.

Assim, a vítima será intimada, todavia, conforme acima, sem a cláusula de imprescindibilidade. À Secretaria para que junte aos autos as FAPs atualizadas da vítima e do acusado.

Quanto ao relatório previsto no inciso II do artigo 423, do Código de Processo Penal, reporto-me àquele (relatório) constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão distribuídas cópias de tal decisão aos jurados, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 472, desse mesmo Código.

No mais, o processo está em ordem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Inclua-se o feito na pauta de julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e diligências, observada a determinação exposta na decisão de ID 178687031.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 16:58

Recebidos os autos
08/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/01/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
20/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:43

Recebidos os autos
19/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:43

Outras decisões
18/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
18/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 09:45

Recebidos os autos
21/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:45

Outras decisões
17/11/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
17/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:42

Recebidos os autos
09/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
07/11/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:55

Recebidos os autos
30/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
26/10/2023 06:41

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
11/10/2023 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:39

Publicado Edital em 28/08/2023.
26/08/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
20/08/2023 15:17

Expedição de Edital.
18/08/2023 10:15

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 17:38

Recebidos os autos
17/08/2023 17:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
16/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 08:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 12:33

Recebidos os autos
20/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:32

em cooperação judiciária
19/07/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 10:31

Expedição de Carta.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 19:06

Recebidos os autos
19/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/06/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
16/06/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 17:33

Recebidos os autos
15/06/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
14/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 16:27

Recebidos os autos
19/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
18/05/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2023 19:39

Juntada de Certidão
18/02/2022 12:22

Apensado ao processo #Oculto#
24/08/2021 07:25

Juntada de Certidão
01/05/2021 09:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/11/2020 21:40

Expedição de Certidão.
28/11/2020 21:40

Juntada de Certidão
27/11/2020 10:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/11/2020 02:56

Publicado Decisão em 27/11/2020.
27/11/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/04/2020 14:42

Juntada de Petição de Ciência;
24/04/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 08:00

Recebidos os autos
22/04/2020 17:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/04/2020 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
20/04/2020 13:55

Juntada de Certidão
20/04/2020 12:48

Juntada de Petição de Cota;
16/04/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 12:19

Recebidos os autos
15/04/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
14/04/2020 11:52

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:08

Juntada de Certidão
12/03/2020 13:52

Expedição de Ofício.
03/03/2020 17:57

Recebidos os autos
03/03/2020 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2020 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
03/03/2020 11:36

Juntada de Certidão
02/03/2020 17:42

Juntada de Petição de Cota;
02/03/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:16

Juntada de Certidão
10/02/2020 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 19:17

Juntada de Petição de Ciência; Cota;
23/01/2020 06:26

Publicado Certidão em 23/01/2020.
23/01/2020 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 16:46

Juntada de Certidão
03/12/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo