20/02/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 21:55

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de JOSIANE ALVES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:41

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715533-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: JOSIANE ALVES DA SILVA em face de REQUERIDO: VIVO S.A., em que a requerente alega que a requerida a induziu a efetuar a portabilidade para sua operadora de telefonia, sob a afirmação de que a outra operadora (Claro – empresa de telefonia com quem tinha vínculo contratual) não cobraria a multa por fidelização.

Acrescenta que, a despeito disso, a empresa Claro cobrou mencionada multa e lançou seu nome no cadastro dos devedores.

Por conseguinte, pretende a reparação por dano moral.

Em contestação, a requerida refuta os argumentos da requerente e assevera que não prometeu à requerente isenção de multa por fidelização a ser cobrada por outra operadora de telefonia.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso II, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

Em que pesem as alegações da autora, sua pretensão não merece guarida, porquanto, ainda que a parte requerida afirmasse que a Claro não cobraria a multa, caberia a consumidora/requerente confirmar com a Claro mencionada isenção.

Ressalte-se que a requerente inicialmente assumiu obrigações com a Claro, cabendo apenas a esta manifestar-se sobre isenção da multa por fidelização.

Ademais, a requerente sequer demonstrou alegada cobrança da Claro pela multa, tampouco a negativação.

Note-se que a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, não demonstrado no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da autora, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
16/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:44

Recebidos os autos
16/01/2024 09:44

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/11/2023 18:51

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de JOSIANE ALVES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:43

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/10/2023 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:49

Recebidos os autos
25/10/2023 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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