TJDFT - 0710902-69.2023.8.07.0009
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
RODRIGO EVANGELISTA BRITO
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/01/2024 15:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/01/2024 04:30 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59. 
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                                            18/01/2024 17:58 Juntada de Certidão 
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                                            18/01/2024 17:55 Transitado em Julgado em 16/01/2024 
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                                            16/01/2024 19:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/01/2024 07:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 
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                                            12/01/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0710902-69.2023.8.07.0009 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: RODRIGO EVANGELISTA BRITO S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo, conforme as condições estabelecidas no ID 174864908, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado RODRIGO EVANGELISTA BRITO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
 
 Não há bens ou objetos apreendidos nos autos.
 
 Dê-se vista ao Ministério Público.
 
 Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.
 
 BRASÍLIA/DF, 11 de janeiro de 2024.
 
 Omar Dantas Lima Juiz de Direito
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                                            11/01/2024 12:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/01/2024 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2024 10:49 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2024 10:49 Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal 
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                                            10/01/2024 20:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            10/01/2024 20:07 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            10/01/2024 20:06 Juntada de Certidão 
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                                            07/12/2023 14:57 Juntada de Certidão 
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                                            07/11/2023 16:35 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2023 18:00 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 
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                                            11/10/2023 18:00 Juntada de Certidão 
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                                            10/10/2023 18:34 Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília. 
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                                            10/10/2023 18:33 Homologação do Acordo de Não Persecução Penal 
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                                            10/10/2023 17:01 Juntada de Certidão 
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                                            09/10/2023 15:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/09/2023 12:21 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/09/2023 12:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/09/2023 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2023 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2023 15:14 Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília. 
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                                            14/09/2023 17:59 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 17:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2023 19:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA 
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                                            13/09/2023 16:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/09/2023 16:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/09/2023 16:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/09/2023 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2023 17:30 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2023 11:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/08/2023 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2023 20:51 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            25/08/2023 20:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2023 20:50 Expedição de Ofício. 
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                                            23/08/2023 09:53 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2023 09:53 Declarada incompetência 
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                                            25/07/2023 22:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/07/2023 17:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES 
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                                            25/07/2023 17:24 Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            20/07/2023 17:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/07/2023 14:16 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            19/07/2023 14:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2023 14:15 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            17/07/2023 07:47 Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia 
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                                            17/07/2023 07:47 Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279) 
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                                            13/07/2023 16:19 Expedição de Alvará de Soltura . 
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                                            13/07/2023 14:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/07/2023 11:47 Juntada de Ofício 
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                                            13/07/2023 11:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2023 11:41 Expedição de Ofício. 
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                                            13/07/2023 11:40 Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia. 
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                                            13/07/2023 11:40 Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo. 
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                                            13/07/2023 10:32 Juntada de gravação de audiência 
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                                            13/07/2023 10:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/07/2023 10:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/07/2023 17:08 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2023 17:06 Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia. 
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                                            12/07/2023 11:13 Juntada de laudo 
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                                            12/07/2023 04:18 Juntada de fap - folha de antecedentes penais 
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                                            11/07/2023 23:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2023 23:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2023 23:53 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia 
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                                            11/07/2023 23:53 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/01/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Documentos
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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