16/02/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:13

Transitado em Julgado em 16/01/2024
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de BRUNA KADYGE GOMES MENDONCA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:21

Recebidos os autos
16/01/2024 17:21

Extinto o processo por desistência
16/01/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700831-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNA KADYGE GOMES MENDONCA DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para que a parte autora comprove sua legitimidade para propositura da presente ação, tendo em vista que o veículo está em nome de pessoa diversa do autor e o auto de infração juntado não consta o nome do condutor, nem a qual veículo se refere.

Além disso, deve instruir o feito com requerimento realizado junto ao órgão requerido para obtenção da informação desejada.

Deve, também, esclarecer o ajuizamento da ação perante este Juizado Fazendário, considerando a natureza constitucional da demanda, a qual se amolda à hipótese prevista no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988.

Por fim, junte aos autos o comprovante de residência no seu nome.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 11:39:45.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
12/01/2024 19:46

Recebidos os autos
12/01/2024 19:46

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/01/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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