07/04/2025 05:33

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 04:33

Processo Desarquivado
04/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:24

Recebidos os autos
12/03/2025 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
06/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 17:01

Transitado em Julgado em 12/02/2025
06/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:04

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 12:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:03

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:01

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:27

Recebidos os autos
26/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:49

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:58

Recebidos os autos
17/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 06:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/12/2024 15:33

Recebidos os autos
05/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/10/2024 16:28

Juntada de Petição de especificação de provas
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:02

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
12/06/2024 14:02

Recebidos os autos
10/05/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 04:50

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:11

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712295-26.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAN CARVALHO SOUSA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO O art. 286, II, do CPC, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Analisando os autos do processo nº 0703621-93.2022.8.07.0010, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, verifica-se que a lide possuía idêntica causa de pedir, sendo extinto sem a resolução do mérito.

Assim, é plenamente aplicável o art. 286, II, do CPC, o qual dispõe sobre critério funcional de fixação de competência e, consequentemente, de natureza absoluta.

Esta é a posição deste E.

Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AJUIZAMENTO.

NOVA DEMANDA.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

ART. 286, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Tratando-se de ajuizamento de nova demanda, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, aplica-se a regra prevista no art. 286, II, do CPC/15 que determina a competência do juízo que processou e julgou a anterior demanda idêntica extinta sem julgamento de mérito. 2.

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1008344, 07000320220178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/4/2017, publicado no DJE: 23/5/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, constatada a incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 16:31

Recebidos os autos
15/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:31

Declarada incompetência
08/01/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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