TJDFT - 0711935-61.2023.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711935-61.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZABETE FERNANDES DE MELO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ELIZABETE FERNANDES DE MELO em face de REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela requerida frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25).

No caso, a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que participou da cadeia de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, mantendo relação jurídica ativa com a parte consumidora.

Assim, a parte ré detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Em breve síntese, a parte autora alega que recebeu uma ligação de suposto preposto do réu onde fora solicitado baixar um aplicativo como medida de segurança, além de confirmar seus dados pessoais.

Relata que tomou conhecimento de uma solicitação de crédito especial no valor de R$ 4.000,00, de maneira fraudulenta.

Aduz que foi realizado uma transferência PIX de sua conta no valor de R$ 4.044,00 para conta de terceira pessoa desconhecida.

Requer a declaração da nulidade das operações bancárias, restituição do valor de R$ 44,00 e indenização por danos morais.

A ré alega que a autora foi vítima de fraude bancária perpetrada por sua culpa exclusiva.

Pois bem.

Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe fraudulento praticado por estelionatários.

Observa-se que houve participação ativa da parte consumidora no êxito da fraude perpetrada, isso porque ela permitiu que fosse baixado aplicativo em seu aparelho celular a partir do comando vindo de terceira pessoa, supostamente funcionário do banco réu, sem averiguar a procedência da comunicação, oportunidade em que a fraude foi concretizada.

Observa-se, também, que os serviços bancários prestados pelo réu foi falho, na medida em que não proporcionou os meios de segurança adequados e necessários a fim de impedir a ação de supostos fraudadores, causando prejuízo material à parte autora.

De acordo com o contexto probatório, os estelionatários tinham informações confidenciais, tais como, os dados bancários e pessoais da parte autora; seu contato telefônico; também utilizaram ligação supostamente realizada da central de serviços do banco; e executaram contratação do empréstimo sem qualquer controle de segurança da operação de crédito realizada à distância, via eletrônica, pelo Banco, de forma que tais informações e ausência de controle do fornecedor passaram credibilidade ao consumidor para realizar a operação bancária.

A forma como a parte autora foi contactada, com ligação supostamente originada da central de atendimento do Banco e fornecendo dados bancários e contratuais da parte autora, induz a acreditar na ocorrência de falha na segurança dos serviços prestados pelo réu, na medida em que os fraudadores aparentemente dispunham de informações bancárias sigilosas da parte requerente.

Desse modo, conclui-se que nem a parte consumidora e nem a Instituição Financeira agiu de forma correta.

De um lado, a falta de cautela da consumidora em baixar aplicativo solicitado por terceiro sem verificar a procedência, sem conferir seu extrato bancário, e sem se atentar à existência de um golpe em andamento, ainda mais nos tempos atuais, em que alertas de fraudes bancárias são emitidos regularmente nos sites dos Bancos e nos mais variados programas de rádio e televisão, contribuindo, assim, de forma decisiva para o sucesso do intento criminoso.

Do outro lado, o descumprimento do dever de segurança exigido dos fornecedores, especialmente nos serviços bancários, em que fraudes desta natureza vem sendo constantemente praticado.

Restou, portanto, configurada a falha na prestação de serviços do réu, porquanto a parte ré não proporcionou a segurança que dela esperava o consumidor, tanto que não evitou a fraude perpetrada (art. 14, § 1º, do CDC), permitindo que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados sigilosos de seus clientes e realizassem operações bancárias fora do perfil do consumidor.

Assim, tem-se que as partes concorreram culposamente para o sucesso do evento danoso, e, com fundamento no artigo 945 do Código Civil, os prejuízos deverão ser rateados proporcionalmente entre eles.

Em casos análogos, a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça tem caminhado nesse sentido, vejamos: CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

GOLPE DO FALSO ATENDENTE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR CONJUGADA COM FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.

A parte autora foi vítima de golpe praticado por organização criminosa de estelionatários que atua com engenharia social.

O golpe, na modalidade de phishing, permitiu a instalação de um aplicativo no celular da vítima, que o controlou à distância a partir de então.

Assim, a vítima que supostamente estaria ajudando o sistema de segurança do Banco, instalando o programa, na verdade deu acesso ao estelionatário para utilizar o aplicativo do Banco que também estava instalado em seu celular. 5.

Apesar de reconhecer que a conduta anterior da parte autora contribuiu para que houvesse a fraude, porque não houve interferência da instituição financeira, especialmente diante da inexistência de documentos que ateste que a ligação fraudulenta se originou de número oficial do banco, a exemplo de prints do histórico de ligações recebidas, meu convencimento é de que o golpe também foi executado pelos baixos de níveis de controle das operações de crédito realizadas pelo meio do aplicativo do Banco. 6. É de se ver que a ré não apresentou os dados contidos na ficha de cadastro da instituição bancária que possibilitaria a verificação de que o aparelho utilizado para a contratação do empréstimo fraudulento é o mesmo apontado na contestação (ID 50502048, fls. 6 e 7). 7.

Não basta a prova da realização de cadastro por aplicativo do celular seguindo o passo-a-passo do requerido para concluir que o negócio seja legítimo quanto a quem o tenha executado. É ônus da ré, com toda a sua expertise e, com o mesmo empenho devotado a proporcionar aos consumidores facilidade na contratação, adotar medidas de segurança suficientes para evitar burlas ao seu sistema ou mesmo fraudes. 8.

A contratação do empréstimo foi executada pelos baixos de níveis de controle das operações de crédito realizadas à distância, via eletrônica, pelo Banco, formalizado por uma contratação digital que não oferece segurança adequada a esse fornecimento de serviço ou produto. 9.

A instituição financeira ao facilitar o acesso ao crédito permitindo a contratação de empréstimo por meio eletrônico deve estar ciente dos riscos que envolvem o negócio (e seu alto custo - a precarização da segurança).

E esses riscos estão relacionados não só com a identificação da pessoa que executa a contratação naquele momento, mas também à exposição dos consumidores ao ataque de organizações criminosas por meio dessas tecnologias. 10.

Quanto à transferência via pix, no valor de R$ 4.055,51 (ID 50502014), e a compra realizada via cartão de crédito virtual, de R$ 4.980,00 (ID 50502013), em coerência a dinâmica dos fatos, impõe-se também reconhecer a existência da culpa concorrente, porquanto a autora contribuiu para a fraude ao instalar o programa que permitiu o acesso remoto ao aplicativo do banco, mas a fraude contou também com a ausência de maior rigor do sistema de segurança e vigilância das operações bancárias comandadas por meio digital, permitindo que a fraude se concretizasse. 11.

Sobressai a ausência de impugnação específica pela parte ré (art. 341 do CPC) quanto à alegação de quebra do perfil bancário da consumidora, que sobre tal argumento não teceu uma linha sequer em sua defesa, atraindo, assim, a presunção de veracidade de tal afirmativa.

Observo que as faturas do cartão de crédito acostadas pela autora (ID 50502015) reforçam o argumento da consumidora de que as transações fraudulentas não se enquadram dentro de seu perfil de consumo. 12.

Com efeito do cotejo das alegações de ambas as partes e das provas documentais carreadas sobressai que a conduta da autora e do requerido foram determinantes para as fraudes.

Nessas condições, é de se ver que os eventos danosos (concesão do empréstimo de R$ 3.750,00, transferência via pix no valor de R$ 4.055,51e compra realizada via cartão de crédito virtual, de R$ 4.980,00 ) se deram pela culpa conjugada tanto da consumidora, quanto instituição financeira que descuidou da segurança de seus sistema.

Feitas essas considerações, conclui-se que o banco deve responder pela metade do prejuízo experimentado pela autora (R$ 12.785,51, o que perfaz a quantia de R$ 6.392,75). 13.

Guardadas as particularidades do caso, aplicáveis as mesmas razões de decidir utilizadas para a solução da controvérsia em processos cujo objeto é o denominado "golpe do motoboy", onde tem lugar a utilização da Súmula 28 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal dispôs que "As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como "golpe do motoboy", em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras.

Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 14.

Importante consignar que a transferência efetuada, via pix, no valor de R$ 3.750,00 foi realizada com a utilização dos recursos obtidos mediante o empréstimo fraudulento, não cabendo compensação destes valores à autora sob pena de enriquecimento ilícito. 15.

Diante desse cenário, comprovada a culpa concorrente quanto as fraudes ocorridas e, partilhada a responsabilidade do prejuízo observando o percentual de 50%, não há fundamento para impor a compensação por danos morais. 16 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar a sentença para condenar a ré ao ressarcimento de metade do prejuízo experimentado pela autora (R$ 12.785,51, o que corresponde ao valor de R$ 6.392,75), atualizado monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 17.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 18.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido (Acórdão 1769770, 07266112620238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023.

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Grifo nosso.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ENVIO DE LINK SUSPEITO VIA SMS.

SEGUIDO DE LIGAÇÃO DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE.

CULPA CONCORRENTE.

DANO MATERIAL.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) 7.

Na hipótese, agiu com culpa o consumidor, na medida em que a fraude foi consumada de ato prévio do próprio ao clicar em link suspeito acerca de supostos pontos livelo, sem qualquer prova de que a mensagem tenha sido originada de número do banco, momento em que os fraudadores acessaram seus dados. 8.

Nesse contexto, age com culpa o consumidor que facilita ao estelionatário a instalação de aplicativos por clicar em links suspeitos.

Por outro lado, configura falha no serviço da instituição bancária não dotar de sistemas com a segurança tecnológica necessária a impedir esse tipo de situação. 9.

Portanto, demonstrado que ambas as partes contribuíram para a consolidação da fraude, a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a culpa concorrente e a consequente divisão do prejuízo entre as partes (art. 945 do Código Civil/2002).

Precedentes: Acórdãos 1721627, 1721341, 1713808,1705075 e 1662813. 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para declarar a nulidade das transações bancárias (aumento do limite do cheque especial de R$ 2.400,00 para R$ 11.400,00; PIX de R$ 4.785,00; TED de R$ 4.171,07; cobrança de juros pelo uso do cheque especial de R$ 408,00 e taxa de R$ 11,80) e condenar o recorrido a ressarcir a parte autora a METADE dos prejuízos suportados (valor de R$ 9.345,87), no montante de R$ 4. 672,93 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos). 11.

Custas pelo recorrente.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 12.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1756505, 07245298320228070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no PJe: 22/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifo nosso) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTATO TELEFÔNICO E ENVIO DE LINK.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA.

CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA.

DANO MATERIAL.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7.

Importa destacar que a conta bancária é de titularidade de pessoa jurídica e o representante legal da autora, que não se amolda ao conceito de consumidor hipervulnerável, clicou no link encaminhado pelo suposto gerente substituto de sua agência bancária, porquanto acreditou que estava atualizando o token.

A conduta do usuário, que não confirmou a legitimidade da fonte da informação, foi negligente e contribuiu para a realização da fraude bancária. 8.

A instituição financeira,

por outro lado, não impediu a consolidação do ilícito e o desfalque patrimonial sofrido pela autora.

Ocorreu vazamento de dados bancários da correntista e o sistema de segurança tecnológica do banco não detectou o uso do token da correntista em equipamento diverso, não cadastrado. 9.

A culpa concorrente em fraudes bancárias, aliás, foi reconhecida no Enunciado da Súmula 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que dispõe: "As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras.

Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional." 10.

Por conseguinte, considerando que ambas as partes contribuíram para a consolidação da fraude, a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a culpa concorrente e a consequente divisão do prejuízo entre as partes (art. 945 do Código Civil).

Precedentes: Acórdãos 1721627, 1721341, 1713808,1705075 e 1662813. 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para declarar a nulidade das operações bancárias impugnadas e condenar o recorrido a restituir à parte autora a metade dos prejuízos suportados (valor de R$17.779,00), correspondente a R$8.889,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso, acrescido de juros de mora a partir da citação. 12.

Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1763760, 07045950220238070009, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no PJe: 9/10/2023.

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Grifo nosso.) Assim, reconhecida a culpa concorrente, cabe ao réu pagar à parte autora o valor correspondente à metade (50%) dos danos sofridos pela parte requerente.

Os danos correspondem a um empréstimo bancário fraudulento no valor de R$ 6.951,11, feito em nome da parte autora, cujo valor de R$ 4.000,00 foi transferido para terceiro estelionatário; o saldo de R$ 44,00 que existia na conta bancária da autora, o qual, igualmente, foi transferido para terceiro de forma fraudulenta; e o débito de R$ 200,00 (ID 169734256) referente ao pagamento do empréstimo fraudulento.

Cabível a declaração de nulidade do contrato bancário referente ao empréstimo, pois decorreu de dolo na sua formação.

Por outro lado, diante do reconhecimento da culpa concorrente, o réu deverá restituir à parte autora a quantia correspondente à metade (50%) dos valores que a parte autora pagou da parcela do mencionado empréstimo (R$ 200,00, devendo restituir R$ 100,00) e do saldo em conta (R$ 44,00, devendo restituir R$ 22,00), de modo que o réu deverá restituir à autora o valor de R$ 122,00.

A parte autora, contudo, não está obrigada a restituir ao réu o valor repassado aos golpistas, pois foi a falha no sistema da instituição financeira que viabilizou a fraude em questão.

Neste ponto, incide a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 da Código de Defesa do Consumidor.

Em relação aos danos morais, a ineficiência da prestação de serviços da requerida, embora nocivo ao direito do consumidor, foi conjugada com a culpa concorrente da parte autora, não caracterizando, por si só, danos morais, os quais se referem à violação a direitos da personalidade.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor.

Embora a situação narrada pela parte autora possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Ademais, conforme já exposto acima, a parte autora concorreu para o êxito da fraude ao não agir com a cautela exigida para casos semelhantes, devendo a responsabilidade ser partilhada entre as partes.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 4.000,00 (atualmente em R$ 6.951,11), firmado em nome da autora junto ao banco Bradesco S.A.; b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A a pagar à requerente a quantia de R$ 122,00 (cento vinte e dois reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do evento danoso (10/02/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.