31/07/2023 21:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 21:48

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de IVERTON JOSE FERNANDES em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758536-11.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVERTON JOSE FERNANDES REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento da Lei nº 9.099/95 proposta por IVERTON JOSÉ FERNANDES em face de BANCO PAN S/A, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

De início, anoto que a demanda foi originalmente proposta com o requerido em litisconsórcio passivo com a empresa BELLAGIO CAPITAL LTDA.

No entanto, após inúmeras e fracassadas tentativas de realizar a citação desta, o processo foi extinto em relação a ela, conforme sentença terminativa de ID 138539140.

Ademais, verifico que a pretensão autoral é improcedente, o que dispensa a apreciação das preliminares suscitadas, na forma do artigo 488 do CPC e do princípio da primazia da solução meritória.

Passo a expor as razões do meu convencimento.

Em suma, o pedido deduzido na petição inicial em relação ao requerido Banco Pan S/A cinge-se à anulação do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, com a restituição ao estado anterior, inclusive com a restituição financeira.

Para embasar tal requerimento, o autor alega que realizou a contratação do empréstimo por indicação da empresa BELLAGIO com o propósito de quitar crédito consignado obtido com outra instituição financeira, o que, porém, não ocorreu.

Analisando detidamente as manifestações e os documentos apresentados pelas partes, não identifico a existência de causas de nulidade ou anulabilidade do contrato de ID 107862760.

Isto porque, segundo se verifica, a relação processual estabelecida entre o autor e a empresa BELLAGIO, suposta intermediadora do empréstimo ora questionado, ao que parece, não era de conhecimento do requerido.

De todo modo, observo que é incontroverso nos autos que o montante obtido com o empréstimo foi disponibilizado ao autor que, então, fez a transferência para a conta bancária da empresa BELLAGIO.

Se esta deixou de quitar o empréstimo com o Banco Bonsucesso, descumprindo, assim, o dever que assumiu com o autor, essa falha na prestação do serviço não pode ser imputada ao requerido, que é terceiro estranho àquela relação jurídica.

Logo, sendo observados os requisitos previstos no art. 104 do CC para a validade do negócio jurídico ora questionado e inexistindo prova da existência de defeito capaz de justificar a sua anulação, não considero possível a intervenção judicial no contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Sem custas e honorários advocatícios.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2023 16:47

Recebidos os autos
08/07/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
05/07/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 09:55

Recebidos os autos
24/05/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/05/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2023 01:30

Decorrido prazo de IVERTON JOSE FERNANDES em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:10

Recebidos os autos
29/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/03/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:22

Recebidos os autos
26/01/2023 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2023 12:21

Transitado em Julgado em 04/11/2022
26/01/2023 07:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2023 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2023 01:50

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2023 22:58

Recebidos os autos
09/01/2023 22:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2022 18:01

Recebidos os autos
14/12/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de IVERTON JOSE FERNANDES em 10/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/10/2022 01:06

Publicado Sentença em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2022 17:49

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC
19/10/2022 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2022 12:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2022 12:34

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2022 17:33

Recebidos os autos
30/09/2022 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2022 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/09/2022 17:05

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de IVERTON JOSE FERNANDES em 26/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 23:17

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 00:40

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 04:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
22/08/2022 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2022 13:58

Recebidos os autos
22/08/2022 13:58

Deferido o pedido de IVERTON JOSE FERNANDES - CPF: *43.***.*18-64 (REQUERENTE).
19/08/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
18/08/2022 15:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2022 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
12/07/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2022 18:18

Juntada de Certidão
05/06/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2022 18:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2022 23:23

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/05/2022 00:51

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 00:50

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2022 14:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Intimação em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 14:05

Recebidos os autos
11/04/2022 14:05

Decisão interlocutória - concessão em parte - medida protetiva
08/04/2022 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/04/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
26/03/2022 19:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2022 09:20

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 23:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 23:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2022 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:33

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 11/11/2021.
10/11/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
07/11/2021 22:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2021 22:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2021 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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