27/08/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:19

Transitado em Julgado em 19/08/2024
21/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0745235-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA ALVES PARAIZO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206564578 e 206564523), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206564578 e 206564523, sendo: R$ 8.091,92, em favor da parte exequente - ANA MARIA ALVES PARAIZO - CPF/CNPJ: *90.***.*38-15; R$ 1.533,97 em favor de ISMAEL MARQUES DA SILVA - OAB DF 67355.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 13:23

Recebidos os autos
19/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:38

Expedição de Autorização.
08/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
15/01/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745235-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA ALVES PARAIZO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 13:02:28.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
11/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:46

Recebidos os autos
11/01/2024 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/12/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 11:48

Transitado em Julgado em 14/12/2023
18/12/2023 11:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES PARAIZO em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 21:15

Recebidos os autos
19/11/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:15

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 03:06

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:36

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 14:55

Recebidos os autos
01/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:55

Outras decisões
15/08/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/08/2023 12:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/08/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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