16/04/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ROLANDO JOSE DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 16:35

Juntada de comunicações
22/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 16:02

Recebidos os autos
15/02/2024 15:03

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
15/02/2024 14:36

Recebidos os autos
30/01/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de ROLANDO JOSE DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de ROLANDO JOSE DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de ROLANDO JOSE DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº PROCESSO: 0700138-17.2024.8.07.0000 REQUERENTE: ROLANDO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: JADER OLIVEIRA TICLY RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1.

Cuida-se de revisão criminal com pedido de liminar, ajuizada em favor de ROLANDO JOSE DE SOUZA, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o acórdão n. 1602400, da 2ª Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, que manteve a condenação proferida pela eminente autoridade judiciária da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, como incurso no art. 50, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 6.766/79 e no art. 40 c/c art. 53, inciso II, alínea “e”, ambos da Lei n. 9.605/98 (crimes contra a flora e parcelamento do solo urbano), à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime semiaberto (processo de referência: ação penal n. 0705178-17.2019.8.07.0012).

A ação penal transitou em julgado em 8-setembro-2022 (ID 54760830).

Asseverou a Defesa técnica (Dr.

Jader Oliveira Tcky) que a condenação penal anterior, registrada na ação penal nº 2012.12.1.004533-2, foi empregada no édito condenatório impugnado para caracterizar a reincidência, com efeitos tanto na dosimetria, como agravante na segunda etapa, como para a fixação do regime intermediário semiaberto.

Todavia, a condenação anterior transitou em julgado em 25-abril-2017, portanto, após a data dos fatos que caracterizaram os crimes ambientais, que se deram em 20-dezembro-2015.

Desta forma, o reconhecimento equivocado da reincidência estaria em flagrante violação ao texto expresso do art. 63 do Código Penal e deveria ser afastado, com a consequente redução da pena e fixação do regime mais brando.

Requereu, liminarmente, a suspensão do início do cumprimento da pena pela Vara de Execuções Penais.

Sustentou, para tanto, que está presente o “fumus boni iuris”, consistente na primariedade do réu, e o “periculum in mora”, diante da iminente execução da pena, no regime semiaberto, comprometendo inclusive as atividades laborais do requerente.

Passo a analisar o pedido de tutela de eficácia imediata (liminar).

Extrai dos autos que na denúncia formulada pelo Ministério Público na ação penal n. 0705178-17.2019.8.07.0012 (cuja condenação é objeto da presente revisão criminal) os fatos imputados ao ora requerente e seus comparsas ocorreram no dia 20-dezembro-2015 (ID 54760828).

No acórdão n. 1602400, que manteve integralmente a sentença condenatória, a condenação penal anterior do ora requerente, referente à ação penal n. 2012.12.1.004533-2, foi empregada para fins de reincidência com efeitos tanto para agravar as penas (na segunda fase da dosimetria de cada delito) como para a fixação do regime semiaberto.

Confiram-se as dosimetrias realizadas para os crimes de parcelamento irregular do solo e dano ambiental (ID 54760826): Rolando José de Souza Quando ao delito de parcelamento irregular do solo, favoráveis as circunstâncias judiciais, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal – 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase, sem atenuantes.

Presente a agravante da reincidência (proc. n. 2012.12.1.004533-2), a pena foi elevada em 1/6.

Na terceira fase, sem causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Quanto ao crime de dano ambiental, favoráveis as circunstâncias judiciais, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal – 1 ano de reclusão.

Na segunda fase, sem atenuantes.

Presente a agravante da reincidência (proc. n. 2012.12.1.004533-2), a pena foi elevada em 1/6 – 1 anos e 2 meses de reclusão.

Na terceira fase, sem causas de diminuição.

Presente a causa de aumento prevista no art. 53, II, “e”, da L. 9.605/98 - crime cometido durante a noite, em domingo ou feriado -, a pena foi elevada no mínimo legal (1/6).

Mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Em razão do concurso formal entre os dois crimes, a pena do crime mais grave (crime contra a flora) foi elevada em 1/6, totalizando pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Considerando que o réu é reincidente em crime da mesma natureza, mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP.

A reincidência impede seja reconhecido em favor do acusado um dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do CP. (grifos nossos).

No Relatório da Situação Processual Executória - RSPE constam duas condenações penais anteriores: (i) referente à ação penal n. 2014.12.1.006022-9, referente a fato ocorrido em 2-novembro-2014 e com trânsito em julgado em 21-novembro-2017; e (ii) referente à ação penal n. 2012.12.1.004533-2, referente a fato ocorrido em 10-agosto-2012, com trânsito em julgado em 25-abril-2017 (ID 54760829).

Logo, vislumbra-se presente o “fumus boni iuris”, uma vez que, embora a condenação penal proferida na ação penal n. 2012.12.1.004533-2 se refira a fato anterior ao processado na ação penal n. 0705178-17.2019.8.07.0012 (objeto da presente revisão criminal), o trânsito em julgado se deu em momento posterior, o que contraria o artigo 63 do Código Penal.

Consigne-se, por pertinente, que a outra condenação anotada no RSPE do requerente igualmente não serve para fins de reincidência, pois o trânsito em julgado também é posterior ao fato processado na ação penal n. 0705178-17.2019.8.07.0012 (objeto da presente revisão criminal).

Vislumbra-se também o “periculum in mora” consistente na possiblidade de imediato início da execução pena em regime semiaberto (fixado com base, tão somente, na supostamente equivocada reincidência).

Portanto, cumpre deferir a liminar pleiteada para determinar o sobrestamento da execução da pena imposta na ação penal n. 0705178-17.2019.8.07.0012 até o julgamento do mérito da presente revisão criminal.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro a liminar pleiteada para determinar o sobrestamento da execução da pena imposta na ação penal n. 0705178-17.2019.8.07.0012 até o julgamento do mérito da presente revisão criminal. 2.

Comunique-se ao Juízo da Vara de Execução Penal, inclusive com cópia da presente decisão. 3.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 246 do RITJDFT.

Cumpra-se.

Brasília, 10 de janeiro de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator
11/01/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:30

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:41

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:35

Juntada de Ofício
10/01/2024 09:23

Recebidos os autos
10/01/2024 09:23

Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/01/2024 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 17:45

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
09/01/2024 17:44

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
09/01/2024 16:42

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
09/01/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GDSXSR Gabinete do Des.

Sérgio Rocha (PLANTÃO JUDICIAL) Número do processo: 0700138-17.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ROLANDO JOSE DE SOUZA IMPETRANTE: JADER OLIVEIRA TICLY AUTORIDADE: JUÍZ DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO DECISÃO NÃO É CASO DE PLANTÃO Trata-se de habeas corpus substituto de Revisão Criminal impetrado em favor de Rolando José de Souza, contra ato ilegal imputado ao d.

Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião.

O advogado impetrante alega, em síntese, que: 1) o paciente foi condenado a pena de um ano, sete meses e um dia de reclusão por crimes contra a flora e parcelamento do solo urbano; 2) os crimes em questão datam de 20/12/2015 e o processo originário transitou em julgado em 08/09/2022; 3) a sentença penal condenatória deve ser revista, de modo a afastar a agravante da reincidência, considerando que o trânsito em julgado da condenação pretérita é posterior à data do fato sob julgamento; 4) mostra-se necessária a concessão da liminar em razão da iminente execução da pena no regime semiaberto, com possibilidade de prisão domiciliar.

Requer a expedição de salvo-conduto visando suspender o início do cumprimento da pena na Vara de Execuções Penais.

Todavia, verifico que não há a demonstração de qualquer urgência inadiável ou gravidade que não possam aguardar o expediente forense regular, a partir de 08/01/2024, o que afasta a possibilidade de exame da tutela requerida em plantão judicial, a teor do art. 3º, §1º, do Ato Regimental n. 2, de 13 de junho de 2017, in verbis: “Art. 3º Ao desembargador designado para o plantão compete apreciar: I - pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; (...) § 1º No plantão semanal, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o expediente forense.” Com efeito, embora o impetrante afirme que a pena a que o paciente foi condenado está na iminência de ser executada, não trouxe qualquer elemento que corrobore a afirmação, o que demonstra não haver a urgência qualificada a ensejar a análise pelo plantão judicial.

Ante o exposto, não admito a petição em sede de plantão judicial, sem prejuízo de sua apreciação pelo relator natural.

Encaminhem-se os autos ao e.

Desembargador Relator.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Plantonista
08/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:52

Recebidos os autos
08/01/2024 16:52

Determinado o cancelamento da distribuição
08/01/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
08/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
05/01/2024 11:17

Recebidos os autos
05/01/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 09:55

Recebidos os autos
05/01/2024 09:55

Outras Decisões
04/01/2024 23:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
04/01/2024 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/01/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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