18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006293-26.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA RODRIGUES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença deduzido por MARIA FERNANDA RODRIGUES em desfavor de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação das dívidas da empresa recuperanda, substituindo as obrigações anteriores e vinculando todos os credores aos seus termos.

Nesse contexto, apura-se dos autos que o crédito exequendo foi habilitado junto à recuperação judicial da devedora, que tramita no feito de n.º 0085645-87.2020.8.19.0001, em curso na 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Apurou-se em consulta aos aludidos autos, ademais, que já houve a homologação do respectivo plano de recuperação judicial.

A manutenção da execução individual fere o princípio da preservação da empresa previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, cujo objetivo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira da recuperanda e permitir a continuidade da atividade empresarial.

A jurisprudência do STJ reforça que a novação dos créditos, operada pela homologação do plano de recuperação judicial, impõe a extinção das execuções individuais.

Nesse sentido: "A aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda" (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, STJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024).

Da mesma forma é o entendimento do TJDFT em casos parelhos, "in verbis": “(...) 3.

Nos termos do art. 59, caput, e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a decisão de homologação do plano de recuperação judicial impõe novação dos créditos detidos pelos credores a ele submetidos, servindo como título judicial da nova obrigação estabelecida em substituição ao crédito originário. 3.1.

A novação constitui nova obrigação, em substituição ao crédito submetido à recuperação judicial, o que impõe a extinção dos processos de execução afetados pela homologação do plano. 4.

Não encontra amparo legal a fundamentação exarada na decisão agravada, no sentido de que a falta de trânsito em julgado da decisão que homologa o plano de recuperação judicial representa impedimento à extinção das execuções individuais submetidas ao juízo concursal, pois não há qualquer ressalva legal nesse sentido. (...)" (0747695-97.2024.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Relator(a) Alfeu Machado, DJE: 26/03/2025). “(...) 3.

Nos termos do art. 59, da Lei de Falências, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos existentes ao tempo da sua deflagração e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Ademais, a natureza jurídica da decisão judicial que concede a recuperação judicial é de título judicial em favor do credor.

Uma vez habilitado o crédito perante o juízo da falência, não subsiste o interesse processual, nos termos do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (...)" (0708180-91.2020.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Des.

Robson Barbosa De Azevedo, DJE: 10/04/2025).

Diante do exposto, EXTINGO o feito com fundamento no artigo 924, III, do CPC.

Eventuais custas remanescentes pela parte devedora.

Transitando em julgado a sentença, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:30

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006293-26.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA RODRIGUES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO A preceder outras apreciações, concedo à parte credora prazo de 5 dias para que se manifeste acerca da petição de id. 239724028 e do documento que a instrui.

Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/06/2025 15:22

Recebidos os autos
24/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:42

Publicado Ficha de inspeção judicial em 10/06/2025.
10/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006293-26.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA RODRIGUES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") FICHA DE INSPEÇÃO ANUAL Certifico que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ano de 2025 nos presentes autos eletrônicos, e que os mesmos estão em ordem, devendo-se prosseguir no cumprimento das determinações precedentes.

Certifico, ainda, que intimo as partes para que informem se houve o encerramento da recuperação judicial da parte executada, ventilada no feito de n.º 0085645-87.2020.8.19.0001 e em trâmite na 4.ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, ou o pagamento da dívida cuja satisfação é perseguida neste cumprimento de sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 18:09:56.

LUCIANA ROBERTA LIMA SANTOS Servidor Geral
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006293-26.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA RODRIGUES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O prosseguimento da execução individual diante do deferimento da recuperação judicial da parte devedora é faculdade da parte exequente, devendo ser respeitado, contudo, o concurso de credores, de forma que não podem ser realizados atos de expropriação do patrimônio das recuperandas nestes autos.

Assim, e considerando que não se depreende, dos elementos de convicção que instruem o feito, o encerramento da recuperação judicial da parte devedora ou o pagamento do crédito constituído em favor da parte exequente, INDEFIRO o pedido de extinção do feito deduzido na petição de id. 201776534.

Retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão de id. 70944431 até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte executada, ventilada no feito de n.º 0085645-87.2020.8.19.0001 e em trâmite na 4.ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, ou a notícia do pagamento da dívida cuja satisfação é perseguida neste cumprimento de sentença.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/08/2024 19:10

Recebidos os autos
30/08/2024 19:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:35

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:31

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:13

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 03:13

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006293-26.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA RODRIGUES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO A preceder outras apreciações, concedo à parte credora prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca da petição de id. 201776534 e documentos que a instruem.

Transcorrido o prazo supra, retornem-se os autos imediatamente conclusos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/06/2024 13:50

Recebidos os autos
27/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2024 08:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:40

Recebidos os autos
01/02/2024 14:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/01/2024 09:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:22

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006293-26.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA RODRIGUES EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, intimo as partes a se manifestarem quanto ao atual andamento da Recuperação Judicial a que faz menção a Decisão de ID 118471314.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 18:04:33.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
12/01/2024 18:05

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2022 17:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2022 17:00

Expedição de Certidão.
16/03/2022 18:53

Recebidos os autos
16/03/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2022 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 13:14

Juntada de Certidão
08/08/2021 22:48

Expedição de Certidão.
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:38

Publicado Decisão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 15:48

Recebidos os autos
04/05/2021 15:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2021 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:44

Publicado Despacho em 23/02/2021.
22/02/2021 15:08

Juntada de Certidão
22/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
19/02/2021 10:56

Recebidos os autos
19/02/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:25

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 17:49

Recebidos os autos
27/08/2020 17:48

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/11/2019 13:18

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:18

Juntada de Certidão
08/11/2019 09:21

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 07/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 09:21

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 07/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 13:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 09:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 03:47

Publicado Despacho em 15/10/2019.
14/10/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 16:57

Recebidos os autos
10/10/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:17

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RODRIGUES em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 15:17

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/08/2019 10:35

Expedição de Certidão.
21/08/2019 10:35

Juntada de Certidão
13/08/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 09:48

Publicado Certidão em 30/07/2019.
29/07/2019 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 15:49

Juntada de Certidão
13/05/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ocorrência • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Sentença dos Embargos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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