18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0051739-98.2014.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLUBE UNIDADE DE VIZINHANCA DA VILA PLANALTO REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Enfrento as questões pendentes de resolução.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiros (ID 183212811) postulado por BODY STATION ACADEMIA, AMIGOS DO TENNIS, CHOPERIA TCHE GAROTO e RESTAURANTE SERTÃO.

A questão sobre posse, propriedade ou reintegração do imóvel cuja área é ocupada pelo executado (Clube da Vizinhança da Vila Planalto) já foi apreciada durante a instrução processual (dos autos principais) e confirmada em instâncias superiores.

Operou-se a coisa julgada.

Eventual pretensão de terceiro em razão de contratos de cessão, de aluguéis, termo de parceria, etc., pactuados com o Clube da Vizinhança da Vila Planalto (e respectivos efeitos) deverá ser requerida por meio de ação própria, que, inclusive, já foi proposta pelos interessados (ETCiv 0700296-18.2024.8.07.0018) e está em tramitação nesse Juízo.

Igualmente, INDEFIRO o pedido do Distrito Federal de ID 189653476.

Cabe destacar que o AGI 0703420-63.2024.8.07.0000 ainda não foi julgado pelo colegiado, mas apenas foi deferido, liminarmente, por decisão monocrática para deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

Não há decisão terminativa do colegiado.

Outrossim, verifica-se que o Distrito Federal informou que aguarda a demarcação precisa da Terracap (ID 189151705), conforme ofício anterior (ID 188586495).

Em seguida, o ente federado peticiona novamente (ID 189152345) para informar acerca das informações prestadas pelo DF LEGAL e requer o prosseguimento do feito.

INTIME-SE o Distrito Federal para informar sobre o andamento do levantamento topográfico a ser realizado pela Terracap, como estimativa de início, conclusão, laudo, etc.

Estas informações são essenciais para que a medida de reintegração da posse possa ser efetivada integralmente.

No mais, aguarde-se decurso de prazo para manifestação do Clube da Vizinhança da Vila Planalto, o qual se esgota em 18/03/2024, às 23:59:59, segundo aba expediente do sistema.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0051739-98.2014.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLUBE UNIDADE DE VIZINHANCA DA VILA PLANALTO REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO ACOLHO a cota ministerial (ID 184163907).

DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o Distrito Federal promover o levantamento topográfico da área residencial instalada no perímetro do clube, a ser realizado pela Terracap e com a fiscalização do DF Legal (ID 184616580).

INTIME-SE a parte executada para informar se celebrou contrato de locação com os moradores das residências próximas, bem como descrever a forma que se deu a ocupação, especificamente quanto aos lotes ímpares n.º 13 ao n.º 41 da Rua Nova e do Lote AE 05 - Vila Planalto.

Prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0051739-98.2014.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLUBE UNIDADE DE VIZINHANCA DA VILA PLANALTO REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Senhor Oficial de Justiça suscitou duas dúvidas (ID 183351753 e ID 183353674). 1.

Quanto à dúvida suscitada no ID 183351753, o Oficial de Justiça poderá, antes de lacrar os estabelecimentos que serão atingidos com a medida possessória (pois inseridos nos limites do Clube da Vizinhança da Vila Planalto), autorizar a retirada de bens perecíveis nelas encontrados. 2.

Em relação à dúvida suscitada quando do cumprimento da diligência (ID 183353674[1]), faz-se necessário ouvir as partes e o Ministério Público a respeito, tendo em vista envolver operação de demolição de lotes residenciais, de modo a atingir o direito de moradia dos atuais ocupantes, a demandar cautela.

INTIMEM-SE as partes exequente e executada, bem como o Ministério Público, no prazo comum de 5 (cinco) dias, quanto à dúvida suscitada pelo Oficial de Justiça no ID 183353674.

Publicada esta decisão, retornem conclusos para análise das questões pendentes, sobretudo diante da manifestação retro do MPDFT.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) [1] (...) A dúvida suscitada foi se, no momento da diligência de reintegração de posse ao autor, já deveria ser realizada operação de demolição de muros dos lotes residenciais, que avançassem sobre o lote a ser reintegrado.

Friso que, no momento da diligência de reintegração, observamos que nos fundos mencionados de tais lotes há edificações permanentes construídas, que servem como unidades residenciais.

A representante do DF, Sra Leticia Morais, na oportunidade, ligou para o Administrador do Plano Piloto e, ato contínuo, informou-me que não havia certeza se tais imóveis poderiam ser demolidos naquele momento. (...)
18/05/2020 15:35

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
18/05/2020 15:35

Transitado em Julgado em 18/05/2020
11/03/2020 11:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2020
10/03/2020 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/03/2020 19:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2020
09/03/2020 19:11

Não conhecido o recurso de CLUBE UNIDADE DE VIZINHANCA DA VILA PLANALTO
14/01/2020 13:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
14/01/2020 10:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/12/2019 08:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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