07/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 21:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:15

Recebidos os autos
27/06/2025 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:30

Processo Desarquivado
25/06/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:17

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de GISELI SCOZ DUARTE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de FERNANDO FARIA BAPTISTOTI em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716663-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO FARIA BAPTISTOTI, GISELI SCOZ DUARTE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FERNANDO FARIA BAPTISTOTI e GISELI SCOZ DUARTE em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, os autores requereram o prosseguimento do feito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os autores, em 01.03.2023, firmaram contrato de pacote turístico para Miami junto à requerida (pedido nº 6399630), pelo valor de R$ 2.197,60 (dois mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos) (id. 169972664), bem como que, por motivos pessoais, solicitaram, em 18.04.2023, o cancelamento do pacote, tendo a requerida concordado com o reembolso sem multa e informado aos autores que a restituição ocorreria em 60 dias (id. 169972658 e seguintes).

A requerida, apesar de trazer considerações sobre o pacote adquirido, como o fato de ser promocional e flexível, não se opôs ao reembolso, porquanto informou que ele está sendo tratado no departamento responsável e será comunicado aos autores quando ocorrer.

Desse modo, tendo em vista o cancelamento do pacote e a ausência de reembolso, impõe-se o acolhimento do pedido para que a requerida restitua aos autores o valor desembolsado pelo pacote, no importe de R$ 2.197,60 (dois mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelos requerentes, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelos demandantes (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Embora não se negue os aborrecimentos, chateações e perda de tempo na tentativa de resolução da questão, não restou demonstrado que a ausência do reembolso trouxe consequências mais gravosas aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato de pacote turístico firmado entre as partes (pedido nº 6399630); e ii) CONDENAR a requerida a restituir aos requerentes a quantia de R$ 2.197,60 (dois mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (01.03.2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação 11.09.2023 – id. 172202944).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre às partes requerentes solicitarem por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/01/2024 20:31

Recebidos os autos
12/01/2024 20:31

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de FERNANDO FARIA BAPTISTOTI em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de GISELI SCOZ DUARTE em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:02

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/10/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:39

Recebidos os autos
26/10/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 17:40

Recebidos os autos
30/08/2023 17:40

Outras decisões
27/08/2023 22:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/08/2023 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio
26/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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