22/02/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/02/2024 18:06

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de MARLENE AZAMBUJA VIELMO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIELMO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 22/01/2024.
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade civil da entidade devedora. 2.

No caso e análise as partes que participaram da relação jurídica substancial não se ajustam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Por essa razão a legitimidade da pretensão recursal deve ser examinada com fundamento nas normas previstas no Código Civil. 3.

A teoria maior ou subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de dois requisitos autorizadores: a existência de prejuízo ao credor e a ocorrência de abuso de personalidade. 4.

A desconsideração inversa consiste em afastar a personalidade da pessoa jurídica para que a respectiva esfera patrimonial seja alcançada com a finalidade de obtenção do pagamento do valor do débito constituído em desfavor da pessoa natural que figura na posição de sócia ou administradora, nos moldes do art. 133, § 2º, do CPC. 5.

No caso concreto os devedores originários, ora recorridos, são pessoas naturais e figuram formalmente como sócios de 2 (duas) pessoas jurídicas. 5.1.

Uma das sociedades empresárias foi constituída com a integralização de capital no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo sócio administrador, ora recorrido, após o início do incidente de cumprimento de sentença em curso na origem.

Ainda assim, a credora não obteve sucesso nas tentativas de encontrar os eventuais bens pertencentes ao devedor. 5.2.

O fato de ter havido a integralização de capital, no momento em que não foram encontrados bens penhoráveis, evidencia a prática de ocultação patrimonial e de transferência de dinheiro para a pessoa jurídica aludida. 5.3.

Essa situação, portanto, denota a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 § 1º, incisos II e III, do Código Civil. 6.

Recurso conhecido e provido.
08/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:25

Conhecido o recurso de INTTERMEDIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 19:16

Recebidos os autos
07/11/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIELMO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARLENE AZAMBUJA VIELMO em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 07:58

Recebidos os autos
06/10/2023 07:58

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/10/2023 12:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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