20/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/03/2024 20:22

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de SABRINA FERREIRA SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0020665-25.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: SABRINA FERREIRA SANTOS SENTENÇA COLEGIO IDEAL LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SABRINA FERREIRA SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 55928558) e foi suspenso por falta de bens em 23/06/2017 (ID 55929897).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 19:12

Recebidos os autos
21/02/2024 19:12

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2024 05:18

Decorrido prazo de SABRINA FERREIRA SANTOS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0020665-25.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: SABRINA FERREIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, exclua-se o advogado Valdair Custódio Alves, inscrito na OAB/ DF sob o número 23.614 do cadastro destes autos, consoante requerido ao ID 183014775.

Quanto ao mais, trata-se de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (ID 55928558).

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 23/06/2018 (ID 55929897), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
12/01/2024 20:44

Recebidos os autos
12/01/2024 20:44

Outras decisões
10/01/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/01/2024 10:51

Processo Desarquivado
09/01/2024 18:47

Arquivado Provisoramente
06/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
05/01/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 22:32

Arquivado Provisoramente
18/08/2022 13:23

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:20

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:19

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:22

Expedição de Ofício.
09/08/2022 12:39

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:33

Processo Desarquivado
27/07/2022 16:22

Arquivado Provisoramente
27/07/2022 15:54

Processo Desarquivado
01/07/2022 11:12

Arquivado Provisoramente
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 19:32

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/05/2022 19:31

Processo Desarquivado
31/05/2022 19:31

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:40

Arquivado Provisoramente
22/03/2022 16:40

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2022.
03/03/2022 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
22/02/2022 20:39

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2020 09:51

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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