17/08/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 18:59

Transitado em Julgado em 17/08/2023
17/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0704767-38.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: JOSAFA RIBEIRO DOS SANTOS, GESIEL MIGUEL DA SILVA Requerido(a): REQUERIDO: INACIO REINALDO DA SILVA FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De plano, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais.

No presente caso, falece competência a este Juizado, pois o requerido não foi encontrado no endereço constante na inicial e localizado nesta circunscrição.

Além disso, os novos endereços informados e vinculados ao réu declinados na manifestação estão situados no Gama de no Jardins Mangueiral, não se trata de relação de consumo e não há obrigação que deva ser necessariamente produzida em área territorial afeta a este Juízo.

Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 18 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
18/07/2023 15:54

Recebidos os autos
18/07/2023 15:54

Extinto o processo por incompetência territorial
18/07/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704767-38.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSAFA RIBEIRO DOS SANTOS, GESIEL MIGUEL DA SILVA REQUERIDO: INACIO REINALDO DA SILVA FILHO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, tendo em vista a proximidade da data e a ausência de citação, cancelei a audiência de conciliação designada para o dia 18/07/2023.

De ordem, ante a frustração da diligência citatória/intimatória (ID 165143972), intime-se a parte REQUERENTE para informar o endereço atualizado da parte REQUERIDA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e pronto arquivamento do processo, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 12 de julho de 2023.
12/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 17:49

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 17:49

Desentranhado o documento
12/07/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 01:56

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:42

Recebidos os autos
16/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/06/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:46

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:02

Recebidos os autos
02/06/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/05/2023 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720267-84.2022.8.07.0009

Colegio Certo LTDA - EPP

Antonio Evandro Veras Maia

Advogado: Andre de Santana Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0712372-44.2019.8.07.0020

Condominio do Setor Habitacional Arnique...

Elias Dias Carneiro

Advogado: Solange de Campos Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2019 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0705144-18.2023.8.07.0007

Ionaldo Correia Queiroz

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0731445-72.2023.8.07.0016

Murillo de Miranda Basto Neto

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Huilder Magno de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0737155-73.2023.8.07.0016

Karlla Cristhina Oliveira da Silva Jeron...

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Julia Vieira de Castro Lins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 23:36

Exibir Processo