02/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/06/2025 17:50

Recebidos os autos
02/06/2025 17:50

Outras decisões
20/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:07

Recebidos os autos
28/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SOARES em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:03

Recebidos os autos
06/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:03

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 22:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 22:53

Recebidos os autos
04/09/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SOARES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SOARES em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SOARES em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:21

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:02

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 09:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 20:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
24/06/2024 17:31

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2024 11:04

Recebidos os autos
21/06/2024 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível do Gama Número do processo: 0700309-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA SOARES REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/06/2024 16:00 SALA 05 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-05-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Terça-feira, 23 de Abril de 2024.

MARIA APARECIDA NUNES BRASÍLIA-DF, 23 de abril de 2024 15:09:45.
23/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:09

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SOARES em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700309-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA SOARES REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o aditamento.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque a análise detida da existência de margem consignável no momento da concessão dos empréstimos e dívidas é medida essencial para o deslinde da demanda, questões estas que carecem de dilação probatória, o que prejudicado em sede de cognição sumária.

Confira-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas.

Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2. (...) 4.

Somente após a devida instrução processual é que será possível averiguar possível erro ou fraude na concessão do empréstimo além dos limites fixados pela lei, sendo incabível, em sede de antecipação de tutela, a cessação dos descontos em folha de pagamento. 5.

Mostra-se prejudicada a análise do agravo interno quando há a reforma da decisão recorrida por meio do agravo de instrumento.

Agravo interno prejudicado. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1416064, 07400295020218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, , Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Motivo a mais para o indeferimento do pleito é a ausência de previsão legal para a suspensão dos descontos dos pagamentos dos contratos objeto de revisão.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada audiência de conciliação e, não havendo acordo, realiza-se plano judicial compulsório para repactuação das dívidas.

Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Não existe previsão legal de suspensão do pagamento de todas as dívidas após instaurado o processo de repactuação de dívidas. 3. (...) 4.

Inexistindo previsão de suspensão da cobrança ou irregularidade ou ilegalidade nas cobranças das parcelas em folha e conta corrente, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pela parte. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1415291, 07045185420228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2022, publicado no PJe: 26/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na sequência, com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do Código de Processo Civil, determino que se designe data para realização de audiência de conciliação - meio virtual - no NUVIMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, oportunidade em que a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, observado o disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
25/03/2024 09:58

Recebidos os autos
25/03/2024 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/03/2024 10:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700309-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA SOARES REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emenda não satisfaz.

Observe a parte autora que, mesmo sem os contratos em mãos, o contracheque discrimina o quanto está pagando por mês e por quanto tempo.

Logo, multiplicando o valor que paga por mês com o número de parcelas obterá o valor do débito de cada empréstimo.

Somando todos, obterá o valor da causa, bem como poderá analisar se sua pretensão se socorre na legislação que instrui a presente demanda ( cumprir suas obrigações no prazo máximo de cinco anos).

Concedo a derradeira oportunidade de 05 (cinco) dias para cumprir o despacho de emenda de ID 189281241, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
18/03/2024 14:21

Recebidos os autos
18/03/2024 14:21

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:48

Recebidos os autos
08/03/2024 13:48

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/03/2024 07:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700309-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA SOARES REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emenda parcialmente cumprida.

Defiro o benefício da justiça gratuita para a parte autora.

Anote-se.

Inicialmente cabe destacar que o valor da causa é a expressão do proveito ecômico a ser obtido com a demanda.

Assim, considerando que o objeto da demanda é a repactauação de suas dívidas, o valor da causa deve ser o somátório de todos os seus contratos que serão discutidos.

Ao passo, também foi determinado que a autora entranhasse uma nova inicial, com as alterações correspondentes, o que não fez.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para a parte autora: a) ajustar o valor da causa ao proveito econômico pretendido; b) apresentar o plano de pagamento voluntário, nos exatos termos e limites previstos na Lei de Repactuação; c) realizar o pedido de imposição do plano compulsório, caso não haja acordo na audiência de conciliação – art. 104-B do CDC; e d) entranhar uma nova inicial com as alterações determinadas.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
05/03/2024 16:09

Recebidos os autos
05/03/2024 16:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FRANCISCA SOARES - CPF: *52.***.*25-68 (AUTOR).
05/03/2024 16:09

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/03/2024 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2024 03:12

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 05:16

Recebidos os autos
09/02/2024 05:16

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700309-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA SOARES REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a tramitação prioritária do feito (a autora é pessoa idosa com mais de 60 anos de idade).

Anote-se.

Emende-se a inicial para: 1) apresentar planilha de gastos corriqueiros mensais e os respectivos comprovantes para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a remuneração bruta recebida extrapola o limite estabelecido pelo juízo para tanto (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2) anexar cópia dos três últimos contracheques e do extrato da conta bancária dos últimos 3 meses; 3) ajustar o valor da causa para o somatório do valor total incluindo todos os empréstimos; 4) apresentar o plano de pagamento voluntário, nos exatos termos e limites previstos na Lei de Repactuação. 5) realizar o pedido de imposição do plano compulsório, caso não haja acordo na audiência de conciliação – art. 104-B do CDC; 6) esclarecer a não inclusão de todos os empréstimos constantes da folha, tendo deixado de fora: AMORT CARTAO CREDITO - BMG 001 328,35; e EMPREST BCO PRIVADOS - FACTA FIN 066 318,00.

Faculta-se a inclusão passiva desses.

Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas, para fins de evitar tumulto processual e facilitar o exercício do contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento.

Int.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
11/01/2024 15:14

Recebidos os autos
11/01/2024 15:14

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0763800-38.2023.8.07.0016

Maristela Fernandes Procopio

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0700339-09.2024.8.07.0000

Adeilda Ferreira de Oliveira

Juiz de Direito - Vara de Execucoes Pena...

Advogado: Edimilson de Souza Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0763266-94.2023.8.07.0016

Ironete Jesuino da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0763870-55.2023.8.07.0016

Renata Pirangi Gomes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0700812-92.2024.8.07.0000

Caue Carneiro Crillanovick

Centro Educacional D'Paula LTDA - ME

Advogado: Raquel Ferreira Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 07:57

Exibir Processo