11/03/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:20

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de KELVIN RAMOS DA COSTA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 18:57

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS RECENTEMENTE.

ORDEM DENEGADA. 1.

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade (previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal); dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal); e de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (estabelecidos no artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 2.

A medida excepcional de prisão foi decretada para assegurar a ordem pública e proteger a vítima de violência doméstica, em contexto de descumprimento de medidas protetivas de urgência (inciso III). 3.

A sequência fática trazida aos autos, com o descumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas, revela a periculosidade concreta do paciente e a insuficiência das medidas protetivas para a proteção da vítima e a efetiva necessidade da prisão para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, com respaldo na garantia da ordem pública. 4.

Nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, é cabível a revogação das medidas cautelares menos gravosas em caso descumprimento dos deveres impostos, o que, por si só, já representa fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal), pois demonstra a ineficácia da medida cautelar diversa da prisão e o descaso do paciente em cumprir as ordens emanadas do juízo. 5.

Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 6.

Ordem denegada.
15/02/2024 20:00

Expedição de Ofício.
09/02/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:51

Denegado o Habeas Corpus a KELVIN RAMOS DA COSTA - CPF: *14.***.*36-23 (PACIENTE)
08/02/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de KELVIN RAMOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de KELVIN RAMOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de KELVIN RAMOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 8/2/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 8 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.

Brasília/DF, 22 de janeiro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
22/01/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:00

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2024 10:28

Recebidos os autos
12/01/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/01/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:42

Recebidos os autos
09/01/2024 16:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha (PLANTÃO JUDICIAL) Número do processo: 0700109-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: KELVIN RAMOS DA COSTA AUTORIDADE: MPDFT DECISÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR Trata-se de habeas corpus contra decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Itapoã-DF, que decretou a prisão preventiva do paciente.

O advogado impetrante alega, em síntese, que: 1) o Ministério Público, no dia 28/12/2023 representou pela prisão preventiva de KELVIN RAMOS DA COSTA, por descumprimento de medidas protetivas anteriormente concedidas; 2) a juíza plantonista, em 30/12/2023, revogou a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva do ora paciente, em face do descumprimento reiterado e ostensivo da proibição de ingresso na zona de exclusão, no raio da residência da vítima; 3) o mandado de prisão foi cumprido em 03/01/2023, realizando-se a audiência de custódia em 03/01/2023; 4) a vítima declarou não ter sido procurada pelo paciente e, ainda, que comunicou a serventia a mudança de endereço desde 27/12/2023, um dia antes dos registros de violação; 5) os fatos não se revestem de maior gravidade, não tendo havido descumprimento das medidas impostas.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente.

Sem razão, inicialmente, o impetrante.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos necessários para a concessão liminar da ordem de habeas corpus.

A decisão que decretou a prisão preventiva, acolhendo o requerimento do Ministério Público, está fundamentada em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública e da incolumidade física e psíquica da vítima, in verbis (ID 54755624 – Processo n. 0704920-38.2023.8.07.0021): “Os fatos narrados na representação da autoridade policial dão conta de que o ofensor se aproximou várias vezes da vítima, descumprindo a zona de exclusão, mesmo após o deferimento de medidas protetivas em favor dela, e a sua regular intimação por Oficial de Justiça, havendo necessidade de seu acautelamento a fim de se salvaguardar a integridade física da vítima.

A materialidade e os indícios de autoria em relação aos novos fatos supracitados encontram-se devidamente demonstrado nos autos; conforme se verifica dos relatórios do CIME.

Ressalte-se que, conforme relatório de risco preenchido pela vítima há perigo concreto de violência grave e potencialmente letal, máxime a informação de que a vítima já foi agredida com soco, o agressor apresenta comportamento excessivamente ciumento, está descumprindo medida protetiva.

Diante de tais informações é necessário concluir que a Ofendida está em um contexto de extremo risco, dado o franco contexto de escalada delitiva, com perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à sua incolumidade física e psicológica.

Necessária, portanto, a intervenção judicial para conter o perigo concreto de reiteração delitiva, resguardar a ordem pública e assegurar a autoridade da ordem judicial protetiva.

Ademais, os próprios fatos demonstram de forma clara que as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a segurança da vítima, tampouco o decreto de novas medidas protetivas previstas na lei 11.340/2006, haja vista que qualquer medida que não impeça de o ofensor se aproximar da vítima de forma impositiva, ou seja, acautelando-o, não resguarda integridade física dela de forma eficaz, isso diante dos fatos praticados.” Extrai-se da manifestação da vítima a existência de ciúme excessivo, dificuldade de aceitação do término da relação e ameaças de morte.

Confira-se: “(...) há cinco meses ele começou a demostrar um ciúme excessivo e a uma semana decidiu pela separação.

KELVIN não aceitou a separação, a ameaçando no sentido de que se a declarante saísse com outras pessoas, ele não toleraria, dizendo que a mataria caso a visse com outros homens.

Ele ainda disse ‘Aonde você for eu vou te achar’, ‘se você me denunciar eu te mato!’, chegando até mesmo a ameaçar pessoas do ambiente de trabalho da declarante.” (auto de prisão em flagrante - Grifei) Além disso, apesar da declaração da vítima no sentido de que não foi importunada, o comportamento audacioso do paciente – em completo descaso às imposições legais, ignorando os chamados da central de monitoramento ao celular por ele indicado –, revela a gradação da sua periculosidade, conforme bem lançado em trecho da manifestação do Ministério Público que transcrevo (Processo n. 0704920-38.2023.8.07.0021 - ID 182892067), in verbis: “Considerando que os feminicídios têm aumentado no DF, inclusive durante este plantão judiciário já ocorreram duas mortes violências, revela-se prudente reforçar a proteção à mulher em situações que objetivamente indicam risco extremo de morte.

O contato com a vítima via whatsapp não é suficiente para atestar que ela esteja em segurança, pois: primeiro já foram 3 violações da zona de exclusão, no raio da residência da vítima em apenas 4 dias de aplicação do dispositivo de georreferenciamento, sendo que o autuado não atendeu aos chamados feitos pela central de monitoramento ao celular indicado e, depois, a vítima externou em suas declarações que não consegue retirar o autuado da residência, pois ele se nega a partir e ainda a ameaça de morte, não aceitando o fim do relacionamento.

Ademais, os próprios fatos demonstram de forma clara que as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a segurança da vítima, tampouco o decreto de novas medidas protetivas previstas na lei 11.340/2006, haja vista que qualquer medida que não impeça de o ofensor se aproximar da vítima de forma impositiva, ou seja, acautelando-o, não resguarda integridade física dela de forma eficaz, isso diante dos fatos praticados.” Grifei De fato, no caso em apreço, a mera declaração da vítima via WhatsApp não constitui elemento suficiente para se concluir pela sua segurança, pois, primeiramente, ela mesma chegou a declarar que deixou de denunciar agressões graves anteriormente sofridas por sentimentos de consideração que possui pela genitora do seu ex-companheiro.

Transcrevo: “Afirma que, no mês de agosto de 2023, ele chegou a lhe dar vários socos motivados por ciúmes.

Alega que nunca realizou registro dos fatos, pois levava em consideração a mãe de KELVIN, pois ela é uma pessoa boa.” (auto de prisão em flagrante - Grifei) Além disso, apenas no dia seguinte ao decreto de prisão de Kevin, em 02/01/2023, a vítima entrou em contato com a serventia para comunicar que havia mudado de residência desde 27/12/2023, exatamente um dia antes da primeira violação da zona de exclusão perpetrada pelo paciente.

Não se pode perder de vista o fato incontestável de que, em apenas 4 dias de monitoramento, foram registradas 3 violações da zona de exclusão, no raio da residência da vítima.

Não bastassem todos os elementos acima suscitados, o relatório de risco preenchido pela vítima revela que o ex-companheiro é usuário de drogas (cocaína), já a agrediu com socos e teria facilidade de acesso à arma de fogo, o que demonstra haver perigo concreto de violência grave e letal (Processo n. 0704920-38.2023.8.07.0021 – ID 182742088). .

A conduta do ora paciente se mostra grave, circunstância que, somada às alegações de sua ex-companheira e demais situações pontuadas, não podem ser desconsideradas.

Sendo assim, está demonstrada a inviabilidade de imposição de medidas cautelares diversas, que seriam insuficientes para fornecer a necessária proteção à vítima.

Assim, verifico que os requisitos do decreto de prisão permanecem hígidos, não havendo, ao menos neste momento, alteração fática capaz de justificar a revogação da segregação cautelar.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação pelo relator natural.

Encaminhem-se os autos ao e.

Desembargador Relator, com urgência.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Plantonista
08/01/2024 17:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:52

Juntada de Ofício
08/01/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 16:32

Recebidos os autos
08/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
04/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 11:25

Recebidos os autos
04/01/2024 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
03/01/2024 21:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/01/2024 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709362-59.2023.8.07.0017

Em Segredo de Justica

Eduardo Franklin Teixeira dos Santos

Advogado: Jose Aecio Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0700957-51.2024.8.07.0000

Guilherme Lima de Brito

Renata Pereira das Neves Lima

Advogado: Paulo Lima de Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2024 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0709784-69.2020.8.07.0007

Tiago do Vale Pio

Augusto Silva Cardoso

Advogado: Marcelo Batista Silva da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0751543-29.2023.8.07.0000

Ritchiee Carlos Barros Martins

1° Juizado de Violencia Domestica e Fami...

Advogado: Aldo Barboza Albuquerque Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0700337-36.2024.8.07.0001

Natalia Vieira Maciel Nogueira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Brunna Janaina Vieira Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/01/2024 16:38

Exibir Processo