14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DIOGO SOUTO KALIL em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DIOGO SOUTO KALIL em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:06

Recebidos os autos
12/03/2025 14:06

Nomeado perito
11/03/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/03/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:08

Recebidos os autos
13/02/2025 20:08

Indeferido o pedido de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA registrado(a) civilmente como CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA - CPF: *63.***.*14-66 (PERITO)
13/02/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:15

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:29

Recebidos os autos
25/11/2024 14:29

Outras decisões
24/11/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 07/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:17

Recebidos os autos
24/07/2024 14:17

Nomeado perito
23/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:26

Recebidos os autos
13/06/2024 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/06/2024 13:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2024 20:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2024 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 18:07

Recebidos os autos
12/06/2024 18:07

Declarada incompetência
17/05/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/05/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775384-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
26/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775384-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. À Secretaria para adequar o valor da causa, segundo o proveito econômico perseguido pela parte autora (id.186553849).

A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos do imposto de renda sobre seus proventos, sob o argumento de ser portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/1988.

Decido.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, servidora pública distrital, afirma ter diagnóstico de Cardiopatia Grave e ter sido submetida a implante de marcapasso, conforme relatório médico de id. 182616631.

Alega que, nessas condições, teria direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

Além disso, discorre que moveu, em março de 2020, uma ação (0702350-93.2020.8.07.0018) perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, com pedido similar ao feito nestes autos.

No entanto, o juízo daquela vara julgou o pedido improcedente, e o caso transitou em julgado em maio de 2021.

Considerando que em janeiro de 2022 obteve um novo laudo médico que atestaria piora em seu estado de saúde, a parte autora propôs esta nova ação e requereu, em caráter de tutela de urgência, que seja suspensa a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, sem necessidade de ouvir a outra parte.

Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito com base única e exclusivamente nas alegações inaugurais.

A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva dos requeridos.

Assim, no caso em apreço, não vislumbro presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência requerida, a saber, a plausibilidade do direito e o risco de ineficácia do provimento final.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
19/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:21

Recebidos os autos
16/02/2024 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/02/2024 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775384-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para juntar planilha de cálculo do montante total alcançado.

No mais, esclareço que não há que se falar em produção de prova pericial (alínea "d" - id. 182616628 - Pág. 9) em sede de juizado especial, visto que o microssistema dos juizados é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, incompatível com prova pericial complexa.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
10/01/2024 14:12

Recebidos os autos
10/01/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
20/12/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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