01/07/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 17:53

Recebidos os autos
01/07/2024 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/07/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 09:46

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 11:48

Recebidos os autos
04/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:48

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 22:34

Recebidos os autos
21/05/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 22:34

Outras decisões
21/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:14

Juntada de Petição de impugnação
14/05/2024 07:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 04:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700616-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o benefício de prioridade na tramitação do processo, segundo inteligência do art. 1.048, I do CPC.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

A autora busca a imposição de termo final para pagamento de empréstimo na modalidade RMC.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de abril de 2024 16:17:15.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/04/2024 22:14

Recebidos os autos
30/04/2024 22:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700616-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 5º, LXXIV, da vigente Carta Magna, deverá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem na petição inicial afirmar, simplesmente, não se encontrar em condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, em face da presunção de pobreza estampada no parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n. 1.060/50.

Ocorre que, a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Ao prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

Instada a comprovar, a parte autora não atendeu ao comando do despacho de id. 144125593, já que não apresentou quaisquer documentos a fim de permitir a análise da gratuidade.

Portanto, entendo que a parte autora não faz jus à gratuidade judiciária.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃOJURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2.A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1415124, 07043375320228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e, via de consequência, determino que a parte autora anexe aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2024 13:03:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/04/2024 20:08

Recebidos os autos
08/04/2024 20:08

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES - CPF: *05.***.*39-91 (AUTOR).
05/04/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:50

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700616-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024 17:47:44.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/03/2024 20:10

Recebidos os autos
10/03/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700616-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro em parte o pedido de dilação do prazo para a apresentação da documentação.

Aguarde-se por 10 (dez) dias. Águas Claras, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:39:01.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/02/2024 17:03

Recebidos os autos
19/02/2024 17:03

Deferido em parte o pedido de MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES - CPF: *05.***.*39-91 (AUTOR)
16/02/2024 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700616-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ABREU GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024 14:49:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/01/2024 21:24

Recebidos os autos
15/01/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708385-67.2023.8.07.0017

Condominio 9

Hernane Ferreira da Costa

Advogado: Evanilton Nunes Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0720137-94.2017.8.07.0001

Victor Emanuel Alves de Lara

&Quot;Massa Falida&Quot; Solida Construcoes

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2017 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0701440-69.2020.8.07.0017

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Maria Aparecida Ornelo Pereira

Advogado: Rodrigo Abreu Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2020 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0721918-20.2018.8.07.0001

Brasfreezer Refrigeracao e Servicos LTDA...

Joao Fortes Engenharia S A - em Recupera...

Advogado: Fernando Rudge Leite Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2018 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0709546-15.2023.8.07.0017

Nara Rubia Ferreira Campos

Nelson Amaral Nunan Eustaquio

Advogado: Jose Ribamar Correa Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 09:59

Exibir Processo