19/02/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:47

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de FLORA MECUPRE COELHO DA MOTA CABRAL em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO VÁLIDA.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PENHORA DE ATIVOS.

VERBAS SALARIAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO DA PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A certidão que instrui a execução fiscal goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (Lei 6.830/80, art. 3º).

A citação, em tese, deve ser realizada no endereço nela indicado, cuja alteração não foi comunicada ao fisco, nos termos do art. 14, § 1º do Dec.

Distrital 25.508/05.

O AR de citação foi remetido, a princípio, para o endereço informado pela executada junto ao fisco do Distrito Federal, portanto, válida. 2.

O CPC estabelece a impenhorabilidade de determinados bens com o intuito de preservar um patrimônio mínimo ao devedor e garantir a proteção de sua dignidade.

Por outro lado, o diploma processual assegura meios para que o credor busque a satisfação de seu crédito.

O art. 833 dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X).

A impenhorabilidade não se aplica às hipóteses de dívida decorrente de prestação alimentícia ou quando a importância penhorada exceda a 50 salários-mínimos, nos termos do § 2º do referido artigo. 3.

No âmbito processual, dispõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 4.

Pelos extratos bancários apresentados, não é possível indicar que os valores bloqueados nas contas da devedora correspondem a proventos de sua aposentadoria.

Assim, não há razão para que seja determinado, por ora, o desbloqueio do valor, já que há possibilidade de prejuízo ao credor. 5.

O parcelamento do débito tributário implica o reconhecimento do débito e a renúncia implícita aos meios de impugnação judicial referentes à existência, validade e regularidade do crédito fazendário. 6.

O art. 151, inc.

VI, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o ato de parcelamento da dívida de natureza tributária suspende a exigibilidade do respectivo crédito e a execução fiscal.

No entanto, não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste tribunal. 7.

A ordem de bloqueio foi determinada em 22/03/2023 anteriormente ao parcelamento do débito, que ocorreu em 20/07/2023.

Logo, o ato de constrição é regular, pois o crédito fazendário ainda não tinha sua exigibilidade suspensa. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
21/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:44

Conhecido o recurso de FLORA MECUPRE COELHO DA MOTA CABRAL - CPF: *02.***.*89-34 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 17:13

Recebidos os autos
06/11/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de FLORA MECUPRE COELHO DA MOTA CABRAL em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:00

Recebidos os autos
20/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:28

Recebidos os autos
21/09/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/09/2023 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de FLORA MECUPRE COELHO DA MOTA CABRAL em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:07

Recebidos os autos
14/08/2023 19:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2023 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/08/2023 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/08/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 08:04

Recebidos os autos
20/07/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/07/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FLORA MECUPRE COELHO DA MOTA CABRAL em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:38

Recebidos os autos
28/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/06/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 07:41

Recebidos os autos
22/06/2023 07:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLORA MECUPRE COELHO DA MOTA CABRAL - CPF: *02.***.*89-34 (AGRAVANTE).
21/06/2023 17:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/06/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/06/2023 09:47

Recebidos os autos
21/06/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/06/2023 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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