10/09/2025 02:33

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:59

Expedição de Petição.
26/08/2025 15:59

Expedição de Petição.
21/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
14/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:23

Decorrido prazo de COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:24

Expedição de Ofício.
17/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0001927-24.2003.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

EXECUTADO: CLAUDIO SERGIO VALADARES RODRIGUES CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários a fim de que constem no ofício de penhora de rendimentos e os valores sejam depositados diretamente em sua conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 16:01:43.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:15

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0001927-24.2003.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

EXECUTADO: CLAUDIO SERGIO VALADARES RODRIGUES DECISÃO

Vistos.

Na esteira da decisão de ID 100558070 e, nos termos do art. 274, §único, CPC, presumo válida a intimação de ID 230921796, porquanto dirigida ao endereço constante dos autos (ID 30504653), ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, sendo que a modificação temporária ou definitiva não foi comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 226328697.

BRASÍLIA - DF, 9 de maio de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
09/05/2025 18:36

Recebidos os autos
09/05/2025 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:25

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0001927-24.2003.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

EXECUTADO: CLAUDIO SERGIO VALADARES RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo e registro a devolução de Aviso de Recebimento destinado à parte ré e NÃO CUMPRIDO.

Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do artigo 485, inciso III/CPC.

Se não houver gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica ciente a parte autora que a renovação da diligência de citação/intimação depende da comprovação do recolhimento de custas específicas, como consta do art. 82 do CPC.

Esclareço que deve ser paga a "guia de diligência - oficial de justiça", disponível na página deste Tribunal na internet.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 13:54:04.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/02/2025 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0001927-24.2003.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

EXECUTADO: CLAUDIO SERGIO VALADARES RODRIGUES DECISÃO

Vistos.

A pesquisa via PREVJUD se encontra no ID 216120028, com indicação de benefício ativo.

De acordo com o disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

A ressalva diz respeito às regras de impenhorabilidade, previstas no intuito de humanizar a execução, limitando a satisfação do credor, a fim de garantir o mínimo necessário para a dignidade do devedor.

Dentre as impenhorabilidades legais, estão as verbas remuneratórias.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas remuneratórias: “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Ressalta-se, primeiramente, que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, pois há exceção expressa quanto à dívida referente à prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Quanto às demais verbas, observa-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que o bloqueio da remuneração não prejudique a subsidência digna do devedor e de sua família.

Objetiva-se, assim, a harmonização do princípio da dignidade da pessoa humana com o direito à satisfação executiva.

Em juízo de ponderação e à luz das circunstâncias do caso concreto, admite-se, excepcionalmente, o afastamento da impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para se conferir a efetividade à tutela jurisdicional ao credor.

Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, Data do Julgamento: 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (...) 1.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (...) 2.

Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família.

Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no REsp 1787043/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) (...) 2.

Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial.

Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) 1.

No caso, o eg.

Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Ademais, o Informativo nº 635 do STJ, publicado em 09 de novembro de 2018, constou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1582475 / MG (2016/0041683-1), apresentando o destaque que transcrevo a seguir.

A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. [grifei] Por oportuno, transcrevo as informações do inteiro teor: Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.

Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. [grifei] Por fim, colaciono precedente deste E.

Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL.

SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA.

MITIGAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).". 2.

A excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada depois da análise do caso concreto, se constatado que o percentual constrito se mostra razoável em relação à remuneração do devedor, lhe garantindo a dignidade e o mínimo existencial, bem como não ofenda a legislação pertinente. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1606010, 07140323120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.

DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de 15% do salário do executado para saldar a dívida exequenda. 2.

Ao julgar o REsp 1.837.702 - DF, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial, permitindo a constrição de percentual dos proventos de devedores para que seja possível o arbitramento de percentual adequado às possibilidades executadas, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 2.1.

O relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". 3.

As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade; a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, e deve ser realizada de maneira menos gravosa. 3.1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 4.

O princípio da menor onerosidade não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1271780, 07144520720208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] No caso em tela, foram realizadas inúmeras diligências para satisfação do crédito, todas sem integral êxito.

Ante o exposto, embasado na jurisprudência do STJ, em especial no entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, DEFIRO o pedido para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos da parte executada, excetuando-se os descontos obrigatórios por lei (tais como contribuição ao INSS, imposto de renda, contribuição sindical, etc.) e as verbas indenizatórias (tais como auxílio alimentação e auxílio transporte).

Considerando a notória controvérsia jurisprudencial sobre o tema, determino a expedição de ofício ao órgão empregador apenas após a preclusão da presente decisão, bem como transcurso do prazo de impugnação à penhora.

Dou à presente decisão força de termo de penhora, abarcando todas as prestações a serem pagas, ou seja, do direito que faz jus a exequente relativo à penhora de 10% dos proventos auferidos pelo executado, até o limite do valor da dívida.

Intime-se o executado pessoalmente para, caso queira, impugnar a referida penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo de impugnação à penhora, expeça-se ofício ao órgão empregador para que providencie os descontos, mensalmente, em tantas parcelas quanto necessárias até o limite do valor executado, depositando a quantia diretamente na conta corrente do exequente, não sendo necessária a juntada de comprovantes nos presentes autos.

BRASÍLIA - DF, 18 de fevereiro de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
18/02/2025 15:25

Recebidos os autos
18/02/2025 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0001927-24.2003.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

EXECUTADO: CLAUDIO SERGIO VALADARES RODRIGUES DECISÃO

Vistos.

Para formulação de pedido de penhora de salário, desnecessária a quebra do sigilo bancário e fiscal.

Diga o exequente.

Prazo: 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, 5 de fevereiro de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
05/02/2025 17:06

Recebidos os autos
05/02/2025 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:16

Recebidos os autos
16/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:14

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:14

Expedição de Ofício.
11/11/2024 15:08

Recebidos os autos
11/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:37

Recebidos os autos
23/10/2024 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:30

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:33

Expedição de Ofício.
13/05/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:57

Recebidos os autos
16/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/04/2024 19:56

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:22

Recebidos os autos
26/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:33

Recebidos os autos
29/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:21

Recebidos os autos
06/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:31

Expedição de Ofício.
15/01/2024 18:31

Expedição de Ofício.
13/01/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0001927-24.2003.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: CLAUDIO SERGIO VALADARES RODRIGUES DECISÃO

Vistos.

Por ora, EXPEÇA-SE ofício ao MTE para informar se o executado possui vínculo empregatício e, em caso afirmativo, com qual empresa.

Ainda, EXPEÇA-SE ofício ao INSS, a fim de que verifique a existência de eventual benefício previdenciário em nome do executado.

BRASÍLIA - DF, 10 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
11/01/2024 14:24

Recebidos os autos
11/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/01/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
18/11/2023 21:06

Recebidos os autos
18/11/2023 21:06

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2023 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:31

Recebidos os autos
04/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
30/09/2023 04:02

Processo Desarquivado
29/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 18:21

Arquivado Provisoramente
22/10/2021 18:21

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:50

Recebidos os autos
07/10/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:50

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/10/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:48

Expedição de Certidão.
23/09/2021 23:02

Expedição de Alvará.
22/09/2021 16:55

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:12

Expedição de Certidão.
31/08/2021 02:56

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO VALADARES RODRIGUES em 30/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 15:19

Expedição de Certidão.
17/08/2021 23:24

Recebidos os autos
17/08/2021 23:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 23:24

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2021 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/08/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:52

Juntada de Petição de certidão
14/06/2021 13:43

Juntada de Certidão
14/06/2021 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 14:19

Recebidos os autos
11/06/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:19

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/06/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:44

Juntada de Petição de certidão
22/04/2021 10:58

Juntada de Certidão
22/04/2021 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 10:55

Expedição de Mandado.
19/04/2021 15:44

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:30

Expedição de Certidão.
08/04/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 14:33

Recebidos os autos
26/03/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:33

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/03/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:44

Expedição de Certidão.
04/03/2021 13:55

Recebidos os autos
04/03/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:55

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2021 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/03/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 13:41

Juntada de Certidão
02/02/2021 14:08

Expedição de Ofício.
31/01/2021 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/11/2020 14:56

Juntada de Certidão
22/04/2020 15:04

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2020 02:27

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 18/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 18:28

Juntada de Petição de certidão
04/03/2020 15:17

Juntada de Certidão
04/03/2020 15:08

Juntada de Certidão
27/02/2020 18:31

Expedição de Carta.
19/02/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:51

Publicado Certidão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 16:50

Expedição de Certidão.
11/02/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 01:52

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 31/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 14:10

Expedição de Mandado.
24/01/2020 05:08

Publicado Certidão em 24/01/2020.
24/01/2020 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 19:30

Publicado Decisão em 21/01/2020.
21/01/2020 18:45

Juntada de Certidão
08/01/2020 18:56

Juntada de Certidão
03/01/2020 17:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/12/2019 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2019 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 18:20

Recebidos os autos
19/12/2019 18:20

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/12/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 04:49

Publicado Decisão em 19/12/2019.
18/12/2019 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 23:29

Recebidos os autos
17/12/2019 23:29

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/12/2019 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2019 19:48

Recebidos os autos
16/12/2019 19:48

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2019 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/12/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 17:24

Juntada de Certidão
12/12/2019 03:01

Publicado Certidão em 12/12/2019.
11/12/2019 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 14:18

Expedição de Ofício.
21/11/2019 14:18

Juntada de Ofício
11/11/2019 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2019 15:21

Expedição de Certidão.
14/05/2019 15:20

Expedição de Carta.
03/05/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 17:41

Expedição de Certidão.
30/04/2019 17:41

Juntada de Certidão
25/04/2019 21:45

Recebidos os autos
25/04/2019 21:45

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2019 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/04/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 05:43

Publicado Decisão em 15/04/2019.
13/04/2019 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 07:56

Publicado Certidão em 12/04/2019.
12/04/2019 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 15:29

Recebidos os autos
11/04/2019 15:29

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2019 02:51

Publicado Decisão em 11/04/2019.
10/04/2019 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/04/2019 15:39

Expedição de Certidão.
10/04/2019 15:39

Juntada de Certidão
10/04/2019 15:38

Expedição de Carta.
10/04/2019 15:22

Expedição de Carta.
10/04/2019 15:22

Juntada de carta
10/04/2019 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 16:34

Recebidos os autos
08/04/2019 16:34

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2019 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 05/04/2019.
04/04/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 17:26

Juntada de Certidão
25/03/2019 03:39

Publicado Decisão em 25/03/2019.
22/03/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 06:12

Publicado Petição Inicial em 22/03/2019.
22/03/2019 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 18:35

Recebidos os autos
20/03/2019 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2019 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/03/2019 14:57

Recebidos os autos
20/03/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/03/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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