22/01/2024 14:08

Arquivado Provisoramente
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0001233-92.2012.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIZENON DA SILVA AMARAL EXECUTADO: JOAO PAULO COSTA PONCIANO, JOSE EUSTAQUIO FRANCO, ZIULMA COSTA PONCIANO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da decisão de fls. 815/817 (ID 55388165), foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, RECCOL – REAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, para incluir no polo passivo do presente cumprimento de sentença os sócios JOÃO PAULO COSTA PONCIANO, ZIULMA COSTA PONCIANO RIBEIRO e JOSÉ EUSTÁQUIO FRANCO.

Foi deferida consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, SINESP/INFOSEG), na tentativa de penhora de bens dos devedores, sendo realizada a constrição de R$301,54, conforme decisão e extratos de fls. 871/876 (ID 85252372).

A executada ZIULMA COSTA foi intimada por edital sobre a referida penhora (fl. 882 – ID 92184444), vindo a Curadoria Especial se manifestar à fl. 884 (ID 92500162).

Indeferida a impugnação à penhora, sendo determinado o levantamento dos valores (fl. 887 – ID 101982479), o que foi realizado conforme ofício de transferência de fls. 900/901 (ID 104502079).

Na petição de fl. 893 (ID 104518581), o exequente requer a penhora de 30% da remuneração do executado José Eustáquio Franco, tendo em vista a informação da existência de vínculo empregatício com a pessoa jurídica Casa Fácil Construtora Ltda.

Pugna, ainda, pela inclusão do nome de todos os devedores nos cadastros de proteção ao crédito.

Apresenta planilha de cálculo atualizada (fls. 895/898 – ID 104518581).

Deferida a penhora de rendimentos no ID 114934387, a qual restou frustrada em razão da não localização o empregador.

Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis de modo a satisfazer integralmente o débito, contudo, sem êxito.

Decido.

Cuida-se de ação de cumprimento de sentença baseado no título executivo judicial em que não foram encontrados bens penhoráveis.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 18/15/2023 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecer no arquivo provisório por mais cinco anos anos.

Após esse último prazo, intime-se o exequente para, em até 5 dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Expeça-se, ainda, certidão de crédito em favor do credor, caso haja pedido.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de dezembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
18/12/2023 19:41

Recebidos os autos
18/12/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:41

Determinado o arquivamento
18/12/2023 19:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2023 19:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/11/2023 03:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO COSTA PONCIANO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:59

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 10:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/09/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:26

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL - CPF: *11.***.*77-68 (EXEQUENTE) em 17/07/2023.
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 17/07/2023 23:59.
02/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 11:11

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL - CPF: *11.***.*77-68 (EXEQUENTE) em 28/04/2023.
29/04/2023 01:29

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 07:41

Juntada de Certidão
27/12/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2022 19:21

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:20

Expedição de Ofício.
25/11/2022 13:56

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:21

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 18:24

Recebidos os autos
16/11/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/07/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 14/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 15:33

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 12:37

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL - CPF: *11.***.*77-68 (EXEQUENTE) em 27/06/2022.
28/06/2022 02:32

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 27/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 10:27

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 13:10

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL - CPF: *11.***.*77-68 (EXEQUENTE) em 28/04/2022.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 28/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 14:44

Juntada de Certidão
19/04/2022 00:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2022 16:35

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:56

Expedição de Ofício.
04/04/2022 19:56

Expedição de Ofício.
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 19:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/03/2022 19:36

Juntada de Certidão
29/03/2022 19:35

Recebidos os autos
29/03/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:35

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 08/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 19:03

Expedição de Alvará.
01/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 13:56

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL - CPF: *11.***.*77-68 (EXEQUENTE) em 28/09/2021.
04/09/2021 02:42

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 16:36

Recebidos os autos
01/09/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:36

Decisão interlocutória - indeferimento
09/08/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/08/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:41

Decorrido prazo de JOAO PAULO COSTA PONCIANO - CPF: *44.***.*07-87 (EXECUTADO) em 12/07/2021.
21/05/2021 21:32

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 17:13

Expedição de Edital.
01/05/2021 02:39

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 30/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 19:11

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
05/04/2021 19:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2021 19:06

Recebidos os autos
05/04/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 19:06

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2021 18:52

Juntada de Certidão
21/01/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/01/2021 18:32

Juntada de Certidão
20/01/2021 18:49

Expedição de Ofício.
06/01/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 05:19

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 18:35

Recebidos os autos
14/12/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 18:35

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2020 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/10/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:42

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 13:46

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL - CPF: *11.***.*77-68 (EXEQUENTE) em 25/09/2020.
26/09/2020 02:38

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 25/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:35

Publicado AR - Aviso de recebimento em 17/09/2020.
17/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 08:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/08/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 12:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 14:18

Juntada de Certidão
22/06/2020 19:29

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2020 03:31

Publicado Edital em 09/06/2020.
08/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 16:39

Expedição de Mandado.
04/06/2020 16:30

Expedição de Edital.
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA em 07/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 17:43

Recebidos os autos
28/04/2020 17:38

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2020 16:49

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2020 02:33

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 17/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 16/03/2020.
13/03/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/03/2020 17:54

Juntada de Certidão
10/03/2020 19:09

Expedição de Alvará.
09/03/2020 12:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2020 15:43

Recebidos os autos
25/02/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2020 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2019 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/10/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 18:00

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 09/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 18:00

Decorrido prazo de RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA em 09/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 14:21

Expedição de Certidão.
01/10/2019 14:21

Juntada de Certidão
23/09/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 08:51

Publicado Certidão em 18/09/2019.
17/09/2019 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 10:14

Expedição de Certidão.
16/09/2019 10:14

Juntada de Certidão
15/09/2019 17:00

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2019 17:00

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2019 16:36

Juntada de Petição de contestação
15/09/2019 16:36

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2019 14:50

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 02/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 18:57

Expedição de Certidão.
03/09/2019 18:57

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:27

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO FRANCO em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 13:27

Decorrido prazo de ZIULMA COSTA PONCIANO RIBEIRO em 28/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 05:11

Publicado Decisão em 12/08/2019.
09/08/2019 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 13:59

Expedição de Certidão.
08/08/2019 13:59

Juntada de Certidão
08/08/2019 11:07

Recebidos os autos
08/08/2019 11:07

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2019 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/07/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 11:44

Publicado Edital em 10/07/2019.
10/07/2019 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 16:34

Expedição de Edital.
08/07/2019 16:34

Juntada de edital
03/07/2019 18:31

Recebidos os autos
03/07/2019 18:31

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2019 14:07

Decorrido prazo de LIZENON DA SILVA AMARAL em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 14:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO COSTA PONCIANO em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 14:05

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO FRANCO em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 14:05

Decorrido prazo de RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 14:05

Decorrido prazo de ZIULMA COSTA PONCIANO RIBEIRO em 26/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 06:57

Publicado Certidão em 31/05/2019.
31/05/2019 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/05/2019 14:13

Juntada de Certidão
29/05/2019 14:12

Juntada de Certidão
16/05/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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