02/04/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:38

Decorrido prazo de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DA COSTA em 01/04/2024 23:59.
21/02/2024 02:41

Publicado Edital em 21/02/2024.
21/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra.

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 0712291-07.2023.8.07.0004, movida por AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A contra REU: ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DA COSTA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REU: ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DA COSTA, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.

Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. .Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM.

Juíza de Direito.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria
19/02/2024 13:24

Expedição de Edital.
16/02/2024 17:43

Recebidos os autos
16/02/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
16/02/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 16:06

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:37

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:18

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

BANCO RCI BRASIL S.A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DA COSTA.

Narra que o Requerente celebrou com a requerida um Contrato de Financiamento sob o nº. *00.***.*09-89, oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte bem “Marca RENAULT, modelo KWID OUTSIDER - BB1, chassi nº 93YRBB002NJ092081, ano de fabricação 2021 e modelo 2020, cor VERMELHA, placa RCN1D61,renavam 001289508337” A ré, por sua vez, obrigou-se a pagar 60 contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 04/03/2022 e as demais nos meses subsequentes, tudo consoante o estipulado nas cláusulas do contrato de financiamento.

A ré, a partir da parcela nº 12 com vencimento em 07/02/2023), deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações.

Requereu a concessão de medida liminar e a imposição de restrição de circulação via RENAJUD, objetivando a apreensão do bem e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes para a causa: planilha com o débito atualizado, minuta do contrato e notificação extrajudicial.

A liminar foi deferida(ID 173728345) e devidamente cumprida, tendo sido imposta restrição de circulação sobre o veículo via RENAJUD(ID 173799516).

A liminar foi cumprida e a parte ré foi citada (ID 178106631) não tendo purgado a mora, tampouco apresentado contestação.

A autora requereu a baixa na restrição de circulação via RENAJUD, o que deferido e realizado.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e a condição da ação, passo ao julgamento do mérito.

Não tendo o réu apresentado contestação dentro do prazo legal, decreto-lhe a revelia.

O vínculo contratual e a mora da ré restaram comprovados pelos documentos acostados, minuta do contrato e notificação extrajudicial, assim encontra-se devidamente amparado o pedido autoral de busca e apreensão do bem dado em garantia (art. 3º, “caput”, do Decreto-lei nº 911/69).

De se ver que o objeto imediato da ação de busca e apreensão é o próprio bem dado em garantia (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), enquanto o objeto mediato é a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º).

Assim, cumprida a liminar, cabia à parte devedora o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 dias do cumprimento da medida, para fins de afastar os efeitos definitivos da mora para este procedimento, todavia a parte ré quedou-se inerte.

Logo, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º), sendo que a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão para, confirmando a liminar de ID 173728345, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo “Marca RENAULT, modelo KWID OUTSIDER - BB1, chassi nº 93YRBB002NJ092081, ano de fabricação 2021 e modelo 2020, cor VERMELHA, placa RCN1D61,renavam 001289508337” no patrimônio do autor.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Procedo à remoção da restrição veicular via RENAJUD, comprovante anexo.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez porcento do valor da causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
08/01/2024 15:30

Recebidos os autos
08/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
08/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:07

Decorrido prazo de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DA COSTA em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/11/2023 04:00

Decorrido prazo de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DA COSTA em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 07:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 19:54

Recebidos os autos
26/10/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:54

Deferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR).
26/10/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 19:42

Recebidos os autos
30/09/2023 19:42

Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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