10/09/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0732646-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CRISTIANO ALCANTARA OLIVEIRA, DARLI DE JESUS DE MATOS SENTENÇA Cuida-se de acordos de não continuidade da persecução penal entabulados entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os indiciados CRISTIANO ALCANTARA OLIVEIRA e DARLI DE JESUS DE MATOS, autuados pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03.

Os termos encontram-se carreados nos ids. 186320869/70.

As avenças foram devidamente homologadas por este juízo, conforme decisão de Id. 186363705.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade dos agentes, Id. 209263411.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 209263412, 197992771, 196973577, 196908553, 196630836, 196605416, 193313841, 191470144, 188228837, 187970531, 187810338/39/40, 187795362, e 187783376/78, que os indiciados cumpriram integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade dos indiciados CRISTIANO ALCANTARA OLIVEIRA e DARLI DE JESUS DE MATOS, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

As fianças foram revertidas em favor da Instituição beneficiária (ids. 196908553 e 197992771).

Decreto o perdimento, em favor da União, da arma, munições e acessórios apreendidos, descritos no auto de apresentação e apreensão nº 349/2023-23ªDP, de Id 175893851.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/2003, para as providências cabíveis.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
30/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 11:58

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 09:15

Recebidos os autos
30/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:15

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
29/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:05

Expedição de Ofício.
16/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:03

Expedição de Ofício.
14/05/2024 10:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
13/05/2024 23:54

Juntada de Certidão
13/05/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0732646-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CRISTIANO ALCANTARA OLIVEIRA, DARLI DE JESUS DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal aos indiciados Cristiano Alcântara Lacerda e Darli de Jesus Matos, que, devidamente orientados por sua advogada, aceitaram os termos ajustados, conforme IDs 186320869 e 186320870.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Pela mídia de ID 186320868 os investigados descreveram a dinâmica do porte de arma de fogo.

Guilherme Madeira Dezem[1] destaca a importância da flexibilização no processo penal.

Segundo o autor: O processo penal trabalha com valores indisponíveis, de maneira lógica.

No entanto, isso não impede, em geral, que haja a flexibilização do processo ante as necessidades do caso concreto.

Há dois grandes valores no processo penal: o direito à liberdade do indivíduo e o poder-dever de punir do Estado.

Por isso que a atuação da flexibilização no processo penal deve levar em conta a busca pela efetividade e a proteção dos direitos e garantias individuais. [...] A flexibilização pode se dar em diferentes planos: há a flexibilização estabelecida pelo prórpio legislador (flexibilização legislativa), há a flexibilização realizada pelo juiz (flexibilização judicial) e a flexibilização realizada pelo acordo entre as partes (flexibilização consensual).

Esta adaptação exige que se trabalhe mais com modelos normativos do que com a regra específica prevista pelo legislador, admitindo-se a incompletude do sistema para a solução de todas as questões apresentadas na vida diária.

Sobre a flexibilização judicial, prossegue o autor: [...]consiste em analisar e motivar sua opção pelo afastamento do modelo legal.

Neste aspecto da motivação, o magistrado precisa indicar quais os elementos da causa que justificam seu afastamento do modelo previsto para aquele ato.

Posteriormente, segundo o autor, passa-se aos parâmetros da proporcionalidade.

Neste ponto, será analisado se há colisão de direitos fundamentais ou não.

Como no caso não há colisão, será analisada a adequação e necessidade. É importante destacar que na audiência extrajudicial há um douto Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos nos IDs 186320869 e 186320870, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica os indiciados advertidos de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e os indiciados, estes últimos preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Decreta-se o perdimento dos bens aprendidos no auto de apresentação e apreensão nº 349/2023 - 23ªDP (ID. 175893851).

Encaminhem-se ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, tudo nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 10.826/03.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito [1] Tese de doutorado defendida pelo autor no ano de 2013 na Universidade de São Paulo, cujo título é “A flexibilização no processo penal”, sob a orientação do Professor Doutor Antônio Scarance Fernandes.

Disponível em: www.teses.usp.br.
14/02/2024 10:16

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/02/2024 17:36

Recebidos os autos
09/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
09/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0732646-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CRISTIANO ALCANTARA OLIVEIRA, DARLI DE JESUS DE MATOS CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, intime-se a defesa da cota de ID 183084682, para ciência.

Ceilândia/DF, 9 de janeiro de 2024.

NURIA DE JESUS MACEDO 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
09/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 15:25

Recebidos os autos
27/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
24/11/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 13:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
23/10/2023 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
23/10/2023 23:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/10/2023 14:17

Expedição de Alvará de Soltura .
23/10/2023 14:17

Expedição de Alvará de Soltura .
22/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 14:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/10/2023 14:10

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 11:52

Juntada de Certidão
22/10/2023 11:42

Juntada de Certidão
22/10/2023 10:22

Juntada de gravação de audiência
22/10/2023 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 06:09

Juntada de Certidão
22/10/2023 06:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/10/2023 19:25

Juntada de laudo
21/10/2023 18:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/10/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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