TJDFT - 0711350-57.2023.8.07.0004
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 18:20
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 18:15
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 05:45
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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18/01/2024 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
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17/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711350-57.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO HENRIQUE MENEZES MENDES, OLGA PRISCILA DUARTE DE BESSA MENDES D E C I S Ã O Vistos etc.
Conforme consta da preliminar de contestação, em 29.08.2023, a empresa requerida 123 Milhas protocolou pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, perante à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Naqueles autos, foi deferido o processamento da recuperação judicial e determinada a suspensão, pelo prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.
Ademais, em sede de Juizados Especiais, a questão foi levada à apreciação do FONAJE que editou o seguinte o ENUNCIADO de nº 51 – “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Assim, deverá a parte autora (credora) buscar sua habilitação diretamente à Administração Judicial.
Intime-se a parte autora.
Após, arquivem-se os autos.
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito -
16/01/2024 14:35
Recebidos os autos
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16/01/2024 14:35
Indeferido o pedido de OLGA PRISCILA DUARTE DE BESSA MENDES - CPF: *36.***.*28-80 (AUTOR) e ROBERTO HENRIQUE MENEZES MENDES - CPF: *11.***.*91-90 (AUTOR)
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15/01/2024 13:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
-
15/01/2024 04:02
Processo Desarquivado
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14/01/2024 12:17
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 13:47
Arquivado Definitivamente
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18/12/2023 13:46
Transitado em Julgado em 14/12/2023
-
14/12/2023 03:46
Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE MENEZES MENDES em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 03:46
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 03:45
Decorrido prazo de OLGA PRISCILA DUARTE DE BESSA MENDES em 13/12/2023 23:59.
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28/11/2023 02:59
Publicado Sentença em 28/11/2023.
-
28/11/2023 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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23/11/2023 14:40
Recebidos os autos
-
23/11/2023 14:40
Julgado procedente o pedido
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17/11/2023 17:20
Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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13/11/2023 17:36
Recebidos os autos
-
13/11/2023 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 13:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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11/11/2023 04:12
Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE MENEZES MENDES em 10/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 04:12
Decorrido prazo de OLGA PRISCILA DUARTE DE BESSA MENDES em 10/11/2023 23:59.
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09/11/2023 03:43
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/11/2023 23:59.
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25/10/2023 18:17
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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25/10/2023 18:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
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25/10/2023 18:16
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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25/10/2023 09:37
Juntada de Petição de petição
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24/10/2023 10:49
Juntada de Petição de contestação
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24/10/2023 02:47
Recebidos os autos
-
24/10/2023 02:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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28/09/2023 02:42
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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13/09/2023 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/09/2023 16:11
Recebidos os autos
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12/09/2023 16:11
Deferido o pedido de OLGA PRISCILA DUARTE DE BESSA MENDES - CPF: *36.***.*28-80 (AUTOR).
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08/09/2023 18:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
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07/09/2023 17:50
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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07/09/2023 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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