06/09/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:28

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSENO NETO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:24

Recebidos os autos
16/08/2024 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ROSENO NETO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:32

Recebidos os autos
12/08/2024 14:32

Homologada a Transação
12/08/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ROSENO NETO DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de ROSENO NETO DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:41

Recebidos os autos
05/07/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2024 14:58

Recebidos os autos
27/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/06/2024 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:48

Juntada de Petição de especificação de provas
14/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:09

Recebidos os autos
05/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de ROSENO NETO DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:34

Recebidos os autos
08/05/2024 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2024 19:50

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:05

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:48

Recebidos os autos
09/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/04/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ROSENO NETO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 21:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 17:33

Mandado devolvido dependência
01/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:55

Recebidos os autos
31/01/2024 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715139-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSENO NETO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO J.

SAFRA S.A, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Roseno Neto dos Santos no dia 09/12/2023, em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) e do Banco J.

Safra S./A..

Compulsando os autos, nota-se que a exordial contém vício formal, a saber a não anexação do comprovante de pagamento das custas processuais. É importante destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT é no sentido de que o benefício legal da gratuidade de justiça deve ser concedido para quem recebe renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

PARÂMETROS OBJETIVOS.

RESOLUÇÃO 140/2015 DA DPDF.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

COMPROVADA.

AGRAVO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA 1.

A declaração de pobreza reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura dos arts. 99, § 2º e 100, ambos do CPC. 1.1.

Cabe a parte que almeja o benefício comprovar a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. 2.

Na ausência de parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de justiça adota-se os critérios estabelecidos na Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 2.1.

Dentre esses critérios, está a situação em que se presume a hipossuficiência de recursos de quem aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, I). É o caso dos autos. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Decisão reformada para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de instrumento 0749568-74.2020.8.07.0000, Acórdão n.º 1367828, rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, j. 25/08/2021). (Negritei) Ex positis, intime-se o requerente para emendar a inicial, conforme as diretrizes indicadas acima.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do CPC.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 9 de janeiro de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
09/01/2024 14:46

Recebidos os autos
09/01/2024 14:46

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/12/2023 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/12/2023 18:29

Recebidos os autos
20/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/12/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2023 17:17

Recebidos os autos
20/12/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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