30/10/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA SILVEIRA MACHADO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 17:00

Recebidos os autos
21/10/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
18/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:08

Expedição de Termo.
18/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA SILVEIRA MACHADO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, determina-se que o testamento seja cumprido, na forma do artigo 735, § 2º, do CPC.

Nomeia-se Shirley Aparecida Silveira Machado para o encargo da testamentaria, nos termos do artigo 1.976 do Código Civil.

Após o registro, expeça-se termo de testamentaria, o qual deverá ser assinado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o documento ser expedido, ficará disponível para o(a) advogado(a) da parte imprimir e, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado (não é necessário comparecer à secretaria do Juízo).

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas finais, se houver.

Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
24/09/2024 07:58

Recebidos os autos
24/09/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:58

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/09/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 18:06

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 18/09/2024 17:00 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
18/09/2024 18:06

Outras decisões
18/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:26

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 18/09/2024 17:00 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
31/07/2024 18:25

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 31/07/2024 17:00 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
31/07/2024 18:24

Outras decisões
01/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709692-86.2023.8.07.0007 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: SHIRLEY APARECIDA SILVEIRA MACHADO, SANDRA RABELO DE SOUZA, JUSCEAN RABELO DE SOUZA, MARCOS RABELO DE SOUSA TESTADOR: MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA MACHADO DESPACHO Com fulcro no artigo 1.878 do Código Civil, e, assim, diante da necessidade de oitiva das testemunhas que subscreveram o testamento, designo audiência para o dia 31 de julho de 2024, às 17h, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams (tutorial anexo), que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: https://atalho.tjdft.jus.br/wqEtbQ Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp). À audiência, as partes deverão trazer as testemunhas que subscreveram o testamento.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
27/06/2024 13:38

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 31/07/2024 17:00 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
27/06/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 07:10

Recebidos os autos
27/06/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/06/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:48

Recebidos os autos
21/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/05/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:55

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709692-86.2023.8.07.0007 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: SHIRLEY APARECIDA SILVEIRA MACHADO, SANDRA RABELO DE SOUZA, JUSCEAN RABELO DE SOUZA, MARCOS RABELO DE SOUSA TESTADOR: MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA MACHADO DESPACHO As determinações não foram devidamente cumpridas.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção: - regularizar sua representação processual, devendo cada uma das partes - ainda que representadas por mandatário constituído em procuração lavrada em cartório extrajudicial - outorgar procuração à advogada subscritora da exordial.

Após, conclusos.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
29/04/2024 11:19

Recebidos os autos
29/04/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 02:41

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Em caso de inércia, aguarde-se por 30 (trinta) dias a promoção dos atos e das diligências que incumbir à parte requerente.

Transcorrido in albis o prazo, façam-se os autos conclusos, uma vez que o Ministério Público já se manifestou (Id. 192480563).

Cumpra-se.
08/04/2024 18:52

Recebidos os autos
08/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/04/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de SHIRLEY APARECIDA SILVEIRA MACHADO em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709692-86.2023.8.07.0007 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: SHIRLEY APARECIDA SILVEIRA MACHADO, SANDRA RABELO DE SOUZA, JUSCEAN RABELO DE SOUZA, MARCOS RABELO DE SOUSA TESTADOR: MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA MACHADO DESPACHO Pela derradeira oportunidade, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra, integralmente, as determinações indicadas ao Id. 184229062 (podendo acostar certidão de nascimento ou casamento atualizada e sem averbações), sob pena de extinção.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto
08/03/2024 18:59

Recebidos os autos
08/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/03/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709692-86.2023.8.07.0007 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: SHIRLEY APARECIDA SILVEIRA MACHADO, SANDRA RABELO DE SOUZA, JUSCEAN RABELO DE SOUZA, MARCOS RABELO DE SOUSA TESTADOR: MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA MACHADO DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra as determinações indicadas ao Id. 184229062, sob pena de extinção.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto
23/02/2024 17:27

Recebidos os autos
23/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/02/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:50

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 05:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709692-86.2023.8.07.0007 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: S.

A.

S.

M., S.

R.

D.

S., J.

R.

D.

S., M.

R.

D.

S.

TESTADOR: M.

D.

L.

D.

S.

M.

DESPACHO - Retificação do cadastramento.

Não há motivos para que o presente feito tramite em segredo de justiça.

Anote-se. - Deliberações finais.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: - regularizar a representação processual das partes; - juntar certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias, da testadora.

Após, conclusos.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
22/01/2024 13:28

Recebidos os autos
22/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/01/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 00:00

Intimação

- Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial.

Recebo a petição inicial (Id. 159542379).

Custas iniciais recolhidas (Id. 159542385). - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Anote-se. - Deliberações finais.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.
14/01/2024 05:50

Recebidos os autos
14/01/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 05:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/01/2024 13:08

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2024 15:41

Recebidos os autos
10/01/2024 15:41

Declarada incompetência
08/01/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
08/01/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 17:08

Recebidos os autos
08/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:08

Outras decisões
15/12/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
13/12/2023 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:23

Recebidos os autos
27/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
24/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 18:44

Recebidos os autos
19/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
18/07/2023 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2023 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2023 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 01:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:39

Recebidos os autos
27/06/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2023 18:39

Suscitado Conflito de Competência
23/06/2023 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2023 08:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 17:52

Recebidos os autos
12/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:52

Declarada incompetência
12/06/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
10/06/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:03

Recebidos os autos
05/06/2023 11:03

Outras decisões
02/06/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/06/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:11

Recebidos os autos
23/05/2023 16:11

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
22/05/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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