07/08/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 10:34

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA PINTO em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:20

Recebidos os autos
03/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:20

Homologada a Transação
03/06/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA PINTO em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:39

Recebidos os autos
27/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 15:04

Recebidos os autos
30/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/04/2024 10:58

Recebidos os autos
25/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2024 04:44

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA PINTO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:30

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 03:19

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739287-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ISABEL DA SILVA PINTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões).

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
15/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:54

Recebidos os autos
21/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA PINTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739287-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: M.

I.

D.

S.

P.

REQUERIDO: B.

D.

B.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de caráter antecipatório, nos termos do artigo 300 do CPC.

Conforme o mandamento legal, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ocorre que no presente feito, não existe a verossimilhança do pedido, em uma análise abreviada, apropriada a este momento processual.

A autora invoca cláusulas contratuais que entende abusiva, pugnando pela sua revisão, e informando ser vítima de dano injusto pelo requerido.

Ocorre que, em breve análise dos documentos ora juntados, não vislumbro qualquer violação ao pactuado, ou ao ordenamento jurídico vigente.

A constitucionalidade da medida provisória discutida, bem como a ilegalidade das cláusulas invocadas são questões atinentes ao próprio mérito, merecendo discussão mais aprofundada.

Há de se ressaltar não existir, no ordenamento, qualquer vedação à capitalização mensal de juros.

Não se aplicam as disposições do decreto 22.626/33 (lei da usura) a este tipo de contrato, em especial, ante a edição da MP 2.170-36/01, que permite, em seu art. 5º, a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras nestes contratos.

Embora esta MP esteja pendente de julgamento em ADIN junto ao STF, encontra-se plenamente vigente e, ainda, em consonância com o ordenamento constitucional, ante a revogação do art. 192, § 3º da Constituição pela EC 40/2003.

Tal norma é constitucional, ainda, porque não regula matéria referente ao sistema financeiro, mas mero encargo contratual em obrigação assumida entre as partes.

Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida medida provisória.

Ademais, não vislumbro o fundado receio de dano, já que o autor não juntou comprovante de inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

Em reverso, a aparente regularidade do instrumento contratual entabulado entre as partes é suficiente para afastar qualquer possibilidade de cobrança irregular dentro dos estritos limites desta lide.

Finalmente, há que se considerar que, antes da contestação, sequer é possível discutir o valor incontroverso.

Ademais, o depósito de valor inferior ao contratado não tem o condão de afastar a mora.

Na hipótese em tela, a pretensão autoral carece de plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória requerida.

Em que pesem os argumentos do agravante, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, cabendo a limitação no caso de as taxas cobradas estarem acima da média praticada pelo mercado.

O fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva.

A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória.

Portanto, não há motivos para modificar a decisão agravada quando indefere os pedidos de consignação de parcelas em juízo ou de óbice à retomada do automóvel.

Ademais, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

Inclusive o próprio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061/530/RS, consolidou o posicionamento no sentido de que a simples propositura de ação revisional, visando questionar a legalidade de cláusulas contratuais é insuficiente para impedir o direito do credor de proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastrados de proteção ao crédito.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

RECURSO REPETITIVO.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXCLUSÃO.

NOME.

REQUISITOS.

SÚMULA 380.

STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061/530/RS já consolidou o posicionamento na esteira de que a simples propositura de ação revisional, com o fito de questionar a legalidade de cláusulas contratuais é insuficiente para impedir o direito de o credor proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastrados de proteção ao crédito.

Para tanto, estabeleceu três requisitos, que devem estar presentes, simultaneamente, ao deferimento do pedido de abstenção da inscrição do nome do contratante nos referidos cadastros de crédito, quais sejam: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2.

Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ‘a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ 3.

Não evidenciada a presença da probabilidade do direito invocado, deve-se prestigiar a decisão que indeferiu o pedido de retirada do nome do agravante do cadastro de inadimplentes até decisão definitiva na ação originária. 4.

Recurso conhecido e desprovido.” (3ª Turma Cível, 07003610920198079000, relª.

Desª.

Maria De Lourdes Abreu, DJe 13/8/2019). “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DEPOSITO DE VALORES INFERIORES AO FIRMADO EM CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento (revisional de contrato c/c consignação em pagamento), indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de permitir a consignação em pagamento, assim como determinar a abstenção de inscrever o nome da recorrente junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2.

Nos termos do artigo 314 do Código Civil, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 3.

Diante do depósito de valor inferior ao pactuado, a recusa do credor em receber o importe é justa, não cabendo a consignação com base no artigo 335, I, do Código Civil. 4.

O mero ajuizamento de ação revisional não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e desprovido.” (2ª Turma Cível, 07086332620198070000, rel.

Des.

Sandoval Oliveira, DJe 21/10/2019). 3 – Determinação: Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo autor.

Considerando a situação econômica do autor, demonstrada documentalmente, atestando a inviabilidade de arcar com os encargos processuais, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, visto ser possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
08/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2023 16:33

Recebidos os autos
19/12/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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