20/02/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 18:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:21

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de DIANA CARLA DE LIMA MOURAO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:24

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados se trata de bonificação de natureza indenizatória, com caráter eventual e dependente do desenvolvimento de funções laborais, que, nos termos do art. 7º, inc.

XI, da CF, não está vinculada ao salário ou remuneração habitualmente recebida pelo trabalhador.

Portanto, à luz do disposto no art. 833, inc.

IV, do CPC, não há falar em impenhorabilidade da verba recebida sob essa rubrica. 2.

No caso, a penhora de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados, a priori, não compromete o sustento da executada-agravante e de sua família, à míngua de prova cabal de que apenas a sua remuneração mensal seria insuficiente para a sua subsistência e de sua família. 3.

Embora inexistam nos autos informações exatas sobre a quantia percebida pela executada-agravada a título de participação nos lucros e resultados, em consulta à página eletrônica da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT), verifica-se que os valores percebidos sobre tal rubrica não são ínfimos, sendo, pois, cabível a penhora.

Contudo, caso as quantias constritas não sejam suficientes para abater a dívida, remanesce a possibilidade de liberação da penhora. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
09/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:02

Conhecido o recurso de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 19:26

Recebidos os autos
01/09/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DIANA CARLA DE LIMA MOURAO em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 05:53

Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:17

Recebidos os autos
21/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/07/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/07/2023 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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