29/02/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 07:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:38

Recebidos os autos
16/02/2024 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
16/02/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 12:32

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:14

Decorrido prazo de MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749146-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO EXECUTADO: JOSEFINO GOMES GONTIJO SENTENÇA Trata-se de requerimento de abertura de fase de cumprimento de sentença.

O título executivo foi constituído no bojo do processo n. 0709131-33.2021.8.07.0007, sendo que a exequente iniciou um novo processo para dar início à fase de cumprimento de sentença. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Pretende a parte exequente o início da fase de cumprimento de sentença.

Todavia, não é necessário o manuseio de autos apartados para a satisfação do julgado, sendo necessário, tão somente, o mero peticionamento eletrônico no bojo do processo n. 0709131-33.2021.8.07.0007.

Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e as condições da ação, onde se destaca o interesse processual e a legitimidade para a causa.

Neste contexto, é forçoso reconhecer a carência de ação, pois falta ao autor o interesse de agir.

Explico. É que o interesse processual deverá, a um só tempo, “traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”. [1] O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257) (não consta grifo no original).

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é adequado, visto que, quando o feito se iniciou na via eletrônica, deve prosseguir a fase satisfativa (cumprimento de sentença) no bojo dos mesmos autos.

Portanto, inadequada a via eleita para iniciar o cumprimento de sentença em autos apartados, por faltar ao autor interesse de agir.

Dessa forma, o procedimento escolhido para o fim pretendido pelo autor se mostra inadequado, de modo que a extinção do feito por carência da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pelo autor.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024.

ASSINADO ELETRONICAMENTE [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 22ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1997, p.56.
09/01/2024 14:54

Recebidos os autos
09/01/2024 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/01/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/01/2024 19:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:36

Recebidos os autos
07/12/2023 18:36

Declarada incompetência
29/11/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/11/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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