21/06/2024 05:05

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 05:05

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de LUCIENE DOS SANTOS BORGES em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:35

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo.

Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C.

STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.
29/05/2024 14:53

Recebidos os autos
29/05/2024 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 23:11

Recebidos os autos
17/05/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:36

Juntada de comunicações
19/03/2024 18:11

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719508-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE ALVES DA SILVA REVEL: LUCIENE BORGES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para constar "cumprimento de sentença".

Cadastre-se o CPF da parte executada LUCIENE DOS SANTOS BORGES (CPF: *16.***.*23-00), e os demais dados identificado sob ID 140686949.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por JORGE ALVES DA SILVA em desfavor de LUCIENE DOS SANTOS BORGES.

Verifico que a parte executada foi intimada pessoalmente em 05/12/2023 para cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na transferência veicular, e que tal obrigação não foi cumprida.

Assim, considerando-se o deferimento da tutela específica sob ID 168676485 oficie-se ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, comunicando a alienação do bem e determinando a transferência do veículo (PLACA JHI8443, CHASSI 8BCLDRFJ48G537137, RENAVAM *09.***.*43-69, MARCA/MODELO CITROEN C4 PALLAS20GLM, ANO MOD/ANO FAB 2008/2007) e de qualquer débito/encargo sobre ele incidente a partir de 01/02/2016 para o nome de LUCIENE DOS SANTOS BORGES, CPF: *16.***.*23-00, RG Nº 1.050.919 - SSP/DF, no prazo de 10(dez) dias, sem prejuízo de apreensão do veículo para a realização da vistoria respectiva.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Encaminhe-se.

Vindo a resposta, dê-se vista à parte exequente.

Sem prejuízo, promova-se baixa na restrição de circulação inserida no RENAJUD sob ID 170214886, pois fora noticiado em outros autos pelo DETRAN que tal restrição impede o cumprimento da ordem, pois engloba a restrição de transferência. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/03/2024 12:52

Recebidos os autos
08/03/2024 12:52

Deferido o pedido de JORGE ALVES DA SILVA - CPF: *43.***.*69-91 (EXEQUENTE).
23/02/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/02/2024 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719508-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE ALVES DA SILVA REVEL: LUCIENE BORGES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atualize-se o cadastro do endereço e telefone da parte ré no sistema (ID 181470647).

Em atenção ao pedido de ID 174402953 e considerando que a intimação pessoal da parte ré foi realizada em 05/12/2023, intime-se a parte autora para que esclareça se as obrigações de fazer foram cumpridas e, em caso negativo, para que requeira o cumprimento de sentença em termos, comprovando eventual inadimplência no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
05/02/2024 19:05

Recebidos os autos
05/02/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/01/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de LUCIENE BORGES DE JESUS em 22/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 14:19

Expedição de Mandado.
17/11/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 17:57

Expedição de Carta.
09/10/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
05/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 08:03

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de JORGE ALVES DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:56

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) Determinar que a parte ré promova a transferência do veículo indicado na inicial (PLACA JHI8443, CHASSI 8BCLDRFJ48G537137, RENAVAM *09.***.*43-69, MARCA/MODELO CITROEN C4 PALLAS20GLM, ANO MOD/ANO FAB 2008/2007), para si ou para terceiros, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) quanto ao teor da presente sentença; 2) Determinar que a parte ré transfira todos os encargos decorrentes da aquisição do bem para seu nome, incluindo tributos, licenciamentos, seguros obrigatórios, multas e respectivas pontuações de CNH, incidentes desde 01/02/2016, também no prazo de 10 (dez) dias anteriormente estabelecido.

Em caso de inércia da parte ré, comprovada nos autos pela parte autora, ou de impossibilidade de a parte ré cumprir, por esforço próprio, as determinações retro (de transferência do veículo, das multas, dos tributos, dos licenciamentos e das pontuações para seu nome), defiro, a título de tutela específica, a expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, comunicando a alienação do bem e determinando a transferência do veículo e de qualquer débito/encargo sobre ele incidente a partir de 01/02/2016 para o nome/CPF/CNH da parte ré, observados os dados contidos nos autos, sem prejuízo de apreensão do veículo para a realização da vistoria respectiva.

A fim de assegurar o resultado prático da diligência deferida no item 1 retro e impedir ocorrência de novos prejuízos à parte autora, determino a restrição de circulação do veículo objeto da lide, promovida, nesta data, por intermédio do sistema Renajud, até que o réu promova a transferência respectiva.

Comprovada nos autos a transferência do veículo, das multas, da pontuação e dos tributos, promova-se a liberação respectiva.
30/08/2023 21:05

Recebidos os autos
30/08/2023 21:05

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/07/2023 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de LUCIENE BORGES DE JESUS em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:49

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719508-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE ALVES DA SILVA REVEL: LUCIENE BORGES DE JESUS DESPACHO Por intermédio da petição ID163133682 a parte autora juntou documentos sobre os quais deve ser facultada vista à parte ré, por publicação, em respeito ao contraditório, pelo prazo de 5 dias.

Após, anote-se conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
12/07/2023 14:31

Recebidos os autos
12/07/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/06/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 19/06/2023.
16/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:13

Recebidos os autos
14/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/06/2023 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de LUCIENE BORGES DE JESUS em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/06/2023 23:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:31

Recebidos os autos
29/05/2023 10:31

Decretada a revelia
29/05/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/05/2023 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:42

Decorrido prazo de LUCIENE BORGES DE JESUS em 27/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2023 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 08:43

Juntada de Certidão
08/11/2022 08:42

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 11:16

Recebidos os autos
03/11/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/11/2022 08:01

Juntada de Certidão
28/10/2022 08:18

Recebidos os autos
28/10/2022 08:18

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/10/2022 15:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 12:56

Recebidos os autos
20/09/2022 12:56

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/09/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 22:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2022 16:03

Recebidos os autos
30/08/2022 16:03

Deferido o pedido de JORGE ALVES DA SILVA - CPF: *43.***.*69-91 (REQUERENTE).
30/08/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/08/2022 07:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 19:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2022 07:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/07/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
25/06/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/06/2022 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/04/2022 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 22:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2022 22:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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