13/09/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
11/09/2023 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
04/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 10:59

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/09/2023 20:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2023 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/09/2023 18:28

Recebidos os autos
01/09/2023 18:28

Homologada a Transação
01/09/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
01/09/2023 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 00:28

Recebidos os autos
31/08/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2023 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713897-61.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE LEANDRO REQUERIDO: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para determinar à Requerida que efetue imediatamente a exclusão da dívida existente e indevidamente protestada sob o número 100651, perante o Cartório do 4° Ofício de Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal de Brasília.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, notadamente ante a ausência de comprovação de prejuízos à requerente em razão da negativação questionada nos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Nada obstante, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a parte requerida ciente, desde já, que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Intime-se a parte demandante. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
14/07/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:27

Recebidos os autos
14/07/2023 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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