02/08/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 18:08

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de FABIO DE MORAIS SILVA em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710281-72.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIO DE MORAIS SILVA EXECUTADO: GABRIEL FERREIRA DANTAS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Preambularmente, observo que a presente execução está fundada em documentos que atestam transferências bancárias de ID 164712833, os quais não são títulos executivos extrajudiciais porquanto não constantes do rol previsto no art. 784 do CPC, e por isso não possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para possuírem força executiva.

Assim, o pleito merece ser analisado em uma eventual ação de conhecimento (ação de cobrança, se o caso).

Com essas razões, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo.

Sem custas e honorários.

Intime-se a exequente para ciência, a quem fica facultado ingressar com ação de cobrança (caso queira).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/07/2023 16:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 17:38

Recebidos os autos
13/07/2023 17:38

Indeferida a petição inicial
10/07/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:01

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/07/2023 17:18

Recebidos os autos
04/07/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/07/2023 08:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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