10/09/2025 15:10

Expedição de Mandado.
03/09/2025 02:40

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705605-21.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESA GODOI DE ASSIS EXECUTADO: DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO DESPACHO Atendendo ao pleito da exequente formulado na petição retro, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra todas as obrigações de fazer constantes do comando sentencial transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00.

Por se tratar de obrigação de fazer (Súm. nº 410 do STJ), intime-se o executado pessoalmente, quer seja por oficial de justiça ou outro meio.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
31/08/2025 13:29

Recebidos os autos
31/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/08/2025 22:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 17:20

Recebidos os autos
16/07/2025 17:20

Indeferido o pedido de VANESA GODOI DE ASSIS - CPF: *34.***.*04-86 (EXEQUENTE)
27/06/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
03/06/2025 03:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 20:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 20:35

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em 04/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705605-21.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESA GODOI DE ASSIS EXECUTADO: DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consoante termos alinhavados ao documento de ID 231468451, o que faço com espeque nos arts. 487, III, b, do CPC c/c 57 da Lei 9.099/95 Ante a falta de interesse recursal dos litigantes (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil e art. 41 da Lei nº 9099/95, aplicado analogamente à espécie), certifique-se de imediato o trânsito em julgado do presente "decisum".

Por conseguinte, face ao depósito judicial da parcela de entrada, intime-se a exequente para informar seus dados bancários para a devida transferência.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ato enviado à ciência das partes.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
04/04/2025 19:39

Recebidos os autos
04/04/2025 19:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:46

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
31/03/2025 22:39

Recebidos os autos
31/03/2025 22:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:44

Publicado Certidão de Disponibilização em 28/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:33

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 17:59

Recebidos os autos
20/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/12/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:17

Recebidos os autos
08/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/10/2024 07:04

Processo Desarquivado
15/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 10:52

Recebidos os autos
22/07/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de VANESA GODOI DE ASSIS em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:48

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705605-21.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESA GODOI DE ASSIS EXECUTADO: DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO DESPACHO Intime-se a parte autora para em 10 (dez) dias apresentar detalhadamente os débitos administrativos do veículo junto ao DETRAN e demais órgãos a fim de mensurar os valores das perdas e danos.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
29/05/2024 16:34

Recebidos os autos
29/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:27

Decorrido prazo de DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705605-21.2022.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESA GODOI DE ASSIS REQUERIDO: DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO DESPACHO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Altere-se a classificação da demanda e, em momento oportuno, atualize-se sistemicamente o valor da causa.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de quinze dias, cumpra a obrigação de fazer acordada no decisum homologatório sob as penalidades ali estabelecidas.

Ato enviado a publicação.

Paranoá-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024, às 17:30:18.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito
22/03/2024 17:32

Recebidos os autos
22/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/02/2024 04:29

Processo Desarquivado
26/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 00:51

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705605-21.2022.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESA GODOI DE ASSIS REQUERIDO: DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO SENTENÇA VANESA GODOI DE ASSIS ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais LJE nº 9.099/95, em desfavor de DIOMAR MONTEIRO GUIMARÃES NETO, por meio do qual requereu: (i) a condenação do requerido na obrigação de efetuar o pagamento das prestações do financiamento do veículo, (ii) a condenação do réu na obrigação de efetuar a quitação de todos os encargos atrelados ao automóvel (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e infrações de trânsito) e (iii) a condenação do requerido na obrigação de transferir para a CNH dele as pontuações das infrações de trânsito na condução do automotor cometidas após a tradição do bem.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em resumo, declara a autora que, em dezembro/2020, vendeu ao réu o ágio do automóvel FORD/COURIER, placa JEG – 6054, e ficou estabelecido entre as partes que o requerido iria assumir o pagamento das prestações restantes do financiamento.

Aconteceu, porém, que o demandado atrasou o pagamento das parcelas do financiamento e, em razão disso, a autora experimentou diversos contratempos: ação de busca e apreensão do veiculo em seu desfavor, ligações de cobranças, infrações de trânsito cometidas pelo réu que culminaram na suspensão do processo de CNH, dentre outros.

O requerido, em sua defesa, não dissentiu quanto aos atrasos nos pagamentos das prestações do financiamento do veículo adquirido da autora.

Alegou que passou por dificuldades financeiras por conta da pandemia de COVID-19 e que, em razão disso, não conseguiu arcar com os pagamentos das prestações.

Não obstante o reconhecimento da inadimplência, a parte requerida encartou ao processo termo de acordo extrajudicial a indicar a possível solução da lide (ID 145609353).

O documento - assinado tão somente pela advogada do réu - noticia que houve, por parte do requerido, o pagamento do valor de R$ 6.500,00 concernente à liquidação do financiamento bancário do veículo adquirido objeto dos autos.

O documento consignou, ainda, a assunção da obrigação por parte da autora no sentido de outorgar ao requerido, mediante procuração, os poderes para a solução das pendências na esfera administrativa (quitação dos encargos, transferência do bem, dentre outros).

Intimada a se manifestar, a autora, conforme se observa da petição juntada ao ID 146098613, confirmou a liquidação do financiamento do veículo por parte do demandado e postulou pela homologação do acordo, com a ressalva de que não iria se responsabilizar pelos eventuais débitos incidentes sobre o automóvel.

Portanto, conforme se extrai do contexto fático-probatório, as partes compuseram transação extrajudicial no intuito de se pacificar a controvérsia objeto deste processo.

E, assim, para que se tenha efetividade a transação formulada pelas partes (i) deverá o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento de todos os encargos incidentes sobre o veículo objeto deste processo a contar da tradição (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e infrações de trânsito), pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a ser oportunamente arbitrada por este juízo; (ii) deverá o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a transferência (para a sua CNH) de todas as pontuações (penalidades) atinentes às infrações de trânsito cometidas a contar da data da aquisição do veículo objeto deste processo (31/12/2020), ou em caso de impossibilidade, deverá o demandado requerer em juízo o que entender de direito para a efetividade do cumprimento da aludida obrigação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a ser estipulada por este juízo; (iii) por fim, a parte autora (alienante), por sua vez, outorgará, no prazo de 30 (trinta) dias, ao requerido (adquirente) a competente procuração a fim de que o demandado possa providenciar, igualmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da procuração, a transferência do veículo marca FORD, modelo COURIER L 1.6 FLEX, CHASSI n.º 9BFZC52P4DB924222, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor BRANCA, placa JEG6054, RENAVAM nº *05.***.*40-56 para o nome dele ou de terceiros, pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a ser oportunamente estipulada por este juízo.

HOMOLOGO o presente acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive o de eventual exequibilidade, e o faço com resolução do mérito apoiado no art. 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, inexistindo requerimentos posteriores das partes, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Paranoá-DF, 12 de Julho de 2023.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito
14/07/2023 17:33

Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/07/2023 13:47

Recebidos os autos
12/07/2023 13:47

Homologada a Transação
12/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 22:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/06/2023 15:45

Recebidos os autos
27/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/05/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DIOMAR MONTEIRO GUIMARAES NETO em 13/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:11

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
16/03/2023 18:46

Recebidos os autos
16/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/03/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:33

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 08:13

Recebidos os autos
07/02/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/12/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
19/12/2022 21:00

Recebidos os autos
19/12/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de VANESA GODOI DE ASSIS em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 21:08

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de VANESA GODOI DE ASSIS em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 16:04

Juntada de Petição de certidão
07/11/2022 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
07/11/2022 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2022 20:45

Recebidos os autos
06/11/2022 20:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2022 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 16:39

Expedição de Mandado.
14/09/2022 16:59

Recebidos os autos
14/09/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/09/2022 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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