TJDFT - 0707550-12.2023.8.07.0007

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEVANIL CARDOSO DE FARIA

CPF *10.***.*30-44

Advogados

KARINA DE SOUSA CARDOSO

OAB: 58468/DF

CPF *51.***.*71-74

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 14:03

    Transitado em Julgado em 22/01/2024

  • 23/01/2024 04:22

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 10/01/2024 21:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707550-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DEVANIL CARDOSO DE FARIA Inquérito Policial nº: 228/2023 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA No presente caso, as partes celebraram acordo de não persecução penal (ID 176580840), o qual restou homologado (ID 176723487).

    Em manifestação de ID 182716850, o Órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições ajustadas no Acordo de Não Persecução Penal. É o relatório.

    Decido.

    Estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal que, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

    De fato, as condições impostas ao acusado, ao que informam os autos, foram cumpridas, como dão conta os documentos de ID 179537781 - Pág. 1, ID 179537782 - Pág. 1, 182435095 - Pág. 1 e ID 182706410 - Pág. 1 a ID 182706411 - Pág. 1, impondo-se seja declarada extinta a punibilidade.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEVANIL CARDOSO DE FARIA, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

    Façam-se as devidas anotações, comunicações e baixas, oficiando-se à Distribuição.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, 8 de janeiro de 2024.

    GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/01/2024 18:56

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/01/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 16:42

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/12/2023 16:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 22/12/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/12/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 02:49

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 01/11/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 18:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 30/10/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 16:11

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/10/2023 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 27/10/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 23:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2023 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 26/04/2023 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 18:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 24/04/2023 18:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2023 18:53

    Desentranhado o documento

  • 24/04/2023 18:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/04/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 18:03

    Declarada incompetência

  • 24/04/2023 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 23/04/2023 03:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 03:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 03:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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