12/04/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:51

Recebidos os autos
11/04/2024 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
10/04/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 14:14

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BERNARDINO PEREIRA DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733668-82.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDINO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta por BERNARDINO PEREIRA DE SOUSA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

Relata a parte autora que se dirigiu à agência do banco réu para sacar as cotas do PASEP e se deparou com um saldo que entende irrisório.

De posse dos extratos bancários e da microfilmagem verificou que as remunerações da sua conta do PASEP foram feitas aquém do que entende previsto para aqueles depósitos e, também constatou diversas subtrações de valores, as quais não foram por ela efetuadas.

Requer, assim: a) a prioridade no processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC; b) a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP, a título de danos materiais; c) compensação por danos morais; d) inversão do ônus da prova; e e) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 48901522 a 50773195.

A decisão de ID n. 48906103 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo as custas iniciais sido recolhidas no ID n. 50773195.

Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 52331343 e documentos nos IDs n. 52331448 a 52331823.

Defende o réu, como preliminares: a) impugnação ao pleito de gratuidade de justiça; b) incorreção no valor atribuído à causa; c) ausência de interesse de agir; d) a sua ilegitimidade passiva; e) a incompetência da justiça estadual, dado o interesse da União, sendo necessário o seu chamamento ao feito.

Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão posta.

No mérito, informa que: a) a atualização foi feita de forma correta; b) efetuou o pagamento do valor que se encontrava depositado; c) não cometeu ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas.

Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e prejudicial suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID n. 55612516.

A decisão saneadora de ID n. 58374675 rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito aventadas e intimou as partes a juntar planilhas dos valores em testilha, as quais se manifestaram nos IDs n. 60938462 e 62901841.

O réu interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negado provimento por este E.

TJDFT (ID n. 85882873).

Foi determinada a remessa dos autos à d.

Contadoria, a qual apresentou cálculos no ID n. 183917674, tendo as partes sobre estes se manifestado nos IDs n. 184685564 e 184935857.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Apreciadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo a enfrentar o mérito que envolve a demanda.

No particular, verifica-se que a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser dirimida à luz da documentação já acostada aos autos, visto que a controvérsia, no caso, resume-se à eventual existência de valores pecuniários passíveis de repetição à parte autora, em razão da atualização das cotas depositadas na conta PASEP de sua titularidade.

Conforme é de notório conhecimento, o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é regido pela Lei Complementar n. 8/1970, a qual também definiu o Banco do Brasil como o administrador do fundo, que seria provido pelas contribuições das pessoas jurídicas de Direito Público Interno.

De notar, ainda, que, a Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o regime jurídico do PASEP, cessando as distribuições das cotas aos beneficiários, mas garantindo a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições ocorridas entre 1972 e 1989.

Os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988, portanto, são os únicos que podem possuir conta individual do PASEP.

Isso anotado, não se pode esquecer que o órgão responsável pela gestão do fundo PASEP é o seu Conselho Diretor, na forma do que dispõe o Decreto n. 9.978/2019, a quem compete, entre outras atribuições, calcular a atualização monetária do saldo credor das cotas individuais dos participantes e calcular a incidência de juros sobre o saldo credor das cotas individuais dos participantes (artigo 4º, II).

Daí porque já é possível concluir que não pode o Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou a alíquota de juros aplicável às cotas individuais dos participantes, cabendo-lhe apenas, na forma da lei, creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, as parcelas e benefícios cabíveis, inclusive aqueles decorrentes de correção ou atualização monetária e incidência de juros.

E, neste particular, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.150, já aplicadas no curso da lide: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Os extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora (ID n. 48901668), os quais acompanham a inicial, dão conta segura de que os valores ali depositados recebiam correção monetária anual, sendo que dos mesmos documentos também se vê que valores eventualmente sacados da conta foram creditados em folha de pagamento ou diretamente levantados pela própria parte beneficiária.

Não há qualquer demonstração nos autos quanto à alegada irregularidade nos saques, o que, naturalmente, é ônus que incumbe à parte autora.

Os pareceres técnicos autorias empregaram índices diversos do previsto na legislação própria do fundo PIS-PASEP.

Registre-se, neste ponto, que as planilhas apresentadas substituíram índices oficiais e os aplicaram de forma mensal, e não anual, além de juros remuneratórios diversos, o que restou reafirmado pela d.

Contadoria (ID n. 183917674), a evidenciar a utilização de parâmetros de correção monetária distintos daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor, abaixo transcritos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75.

São muitas e diversas as ações propostas neste Juízo com o mesmo fundo de direito, ou seja, a percepção de que a correção dos valores do fundo PIS-PASEP não foi feita de forma adequada.

As diversas fundamentações esgrimidas, no entanto, não prosperam, porque buscam a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles estabelecidos para a espécie.

Assim é que, após atenta análise de todo o processado, emerge evidente que não há prova da ocorrência de saques ou retiradas indevidas de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora, e nem mesmo da aplicação de correção monetária ou de juros em desconformidade com as diretrizes impostas pelo Conselho Diretor do Fundo, que possam ser atribuídas à conta da instituição financeira requerida.

Convém lembrar que, por suas peculiares características, e por sua cogência, os depósitos no fundo PIS-PASEP não se confundem com aplicações financeiras comuns e, como visto, estão sujeitos a regras estritamente fixadas de correção monetária e incidência de juros, as quais, por vezes, podem resultar em remunerações inferiores àquelas vistas em outras aplicações colocadas à disposição no mercado financeiro.

Nem por isso é de se reconhecer a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade, mormente atribuível ao gestor do fundo, o qual, como visto, não tem a mínima autonomia para desviar-se das orientações emanadas do Conselho Diretor.

Decidir de forma contrária seria impor ao banco, que é gestor do fundo, a obrigação de remunerar os cotistas de forma diversa da autorizada, expondo-lhe a eventual ressarcimento em razão do afastamento do dever de observância às determinações do Conselho Diretor do fundo, o que, evidentemente, não é coisa que se possa abonar.

A discussão sobre os critérios de atualização monetária, por exemplo, é bom que se diga, não é vedada e, ao revés, está inserida no escopo do direito de acesso à Justiça do cotista, mas deve ser endereçado contra a pessoa jurídica que dispõe de legitimidade para avaliar e fixar tais critérios, a qual, como visto, é pessoa diversa da instituição financeira ré.

O que se tem, enfim, é que a parte autora pleiteia a aplicação de índices de remuneração de sua conta apartados daqueles que são legalmente previstos e, de forma correlata, não logra êxito em demonstrar a ocorrência de saques indevidos ou a remuneração em divergência dos critérios fixados pelo Conselho Diretor do fundo PIS-PASEP, tudo resultando na necessidade de decretação da improcedência de seus pedidos.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
11/03/2024 19:12

Recebidos os autos
11/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:12

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 06:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/03/2024 18:05

Recebidos os autos
08/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:04

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733668-82.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDINO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes quanto aos esclarecimentos de ID183917673.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 18:50:34.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
17/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:51

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:57

Recebidos os autos
17/01/2024 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 18:25

Recebidos os autos
18/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/12/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
11/11/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
13/05/2021 14:22

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2021 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 15:45

Recebidos os autos
10/09/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:45

Suspensão por incidente de resolução de demandas repetitivas - Tema #{numero_tema_incidente}
10/09/2020 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
10/09/2020 10:00

Recebidos os autos
10/09/2020 07:04

Remetidos os Autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 18:00

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
12/05/2020 17:52

Recebidos os autos
12/05/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:52

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2020 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
12/05/2020 15:34

Recebidos os autos
12/05/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
12/05/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
08/04/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 14:41

Recebidos os autos
30/03/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 14:41

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
27/03/2020 15:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/03/2020 04:34

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 18:58

Recebidos os autos
05/03/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 18:58

Decisão interlocutória - indeferimento
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
21/02/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 14:18

Publicado Despacho em 10/02/2020.
08/02/2020 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 15:22

Recebidos os autos
06/02/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
06/02/2020 14:45

Juntada de Petição de réplica
18/12/2019 16:44

Publicado Certidão em 18/12/2019.
18/12/2019 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 16:53

Expedição de Certidão.
16/12/2019 16:53

Juntada de Certidão
16/12/2019 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/12/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 04:06

Publicado Decisão em 29/11/2019.
28/11/2019 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 18:37

Recebidos os autos
26/11/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 18:37

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2019 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
26/11/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 09:27

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 15:52

Recebidos os autos
04/11/2019 15:52

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2019 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
04/11/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720901-30.2020.8.07.0016

Maria Jose Bezerra da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2020 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0700029-70.2024.8.07.0010

Divina Aparecida da Costa Alexandre

Rp008 Construtora e Incorporadora Spe Lt...

Advogado: Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0712347-22.2023.8.07.0010

Elio Camilo da Silva

Desconhecidos

Advogado: Eliezer Lynecker Juliano da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0713900-23.2022.8.07.0016

Geraldo Graciano da Cunha

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0700287-50.2024.8.07.0020

Fabio Silva Ramos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Barbara da Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 21:10

Exibir Processo