25/06/2025 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2025 16:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 21:14

Recebidos os autos
20/01/2025 21:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/01/2025 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/01/2025 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO AURELIO COSTA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:11

Processo Desarquivado
23/02/2024 12:51

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
21/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:37

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0015680-23.2009.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI EXECUTADO: RODRIGO AURELIO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do(a)(s) executado(a)(s), consistentes na suspensão da CNH e apreensão do passaporte.

O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução.

O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto.

Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941).

A suspensão da CNH e apreensão do passaporte não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida.

Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020).

Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores.

Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos Igualmente desproporcional é a eventual apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o(a)(s) devedor(a)(s) realize(m) viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida.

Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC.

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA. 01.

Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03.

Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito.

Além disso, indefiro o pedido de expedição de ofícios à operadora de previdência privada indicada na petição de ID 183353630, tendo em vista que a penhora só é possível em casos excepcionais, quando for demonstrado que os depósitos são utilizados como investimentos financeiros, situação esta não comprovada nestes autos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também destacou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente em fundos de previdência privada não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E PREVIC.

FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

NATUREZA ALIMENTAR DO SALDO EVENTUALMENTE EXISTENTE.

INUTILIDADE DA MEDIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, PREVIC, Central Depositária da BM&F BOVESPA e BACEN - providência com o propósito de localizar ativos do agravado sujeitos à penhora. 2.

Embora tenha se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, o Superior Tribunal de Justiça também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente em fundos de previdência privada não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos. 3.

O participante de fundos de previdência privada tem o natural intuito de resguardar o próprio futuro ou de seus dependentes/beneficiários, a título de complementação de aposentadoria, garantindo o recebimento de quantia certa, que reputa essencial às necessidades familiares - circunstância que reforça a incidência da regra da impenhorabilidade. 4.

No caso vertente, a dívida cuja satisfação é perseguida não se amolda a qualquer das exceções legais (art. 833, §2º, CPC).

Deriva de contrato de locação, estando dissociada da natureza alimentar.

Portanto, não obstante o juízo singular tenha rechaçado, de plano, o pedido de expedição de ofício, as circunstâncias fáticas do caso concreto apontam para a inutilidade da medida. 5.

Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1423052, 07048571320228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 26/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro os pedidos de ID 183353630.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 60447904 que suspendeu o feito por ausência de bens até 01/04/2021 (notas promissórias - 01/04/2024). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
17/01/2024 23:47

Recebidos os autos
17/01/2024 23:47

Indeferido o pedido de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI - CPF: *95.***.*95-87 (EXEQUENTE)
11/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:10

Processo Desarquivado
22/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 14:22

Arquivado Provisoramente
21/10/2021 14:22

Expedição de Certidão.
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI em 20/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 14:44

Juntada de Certidão
17/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 17:57

Recebidos os autos
14/09/2021 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2021 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/06/2021 07:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 13:49

Expedição de Certidão.
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI em 16/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:43

Publicado Certidão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
20/05/2021 13:01

Expedição de Certidão.
25/09/2020 19:52

Expedição de Certidão.
17/09/2020 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2020 16:57

Recebidos os autos
12/09/2020 16:57

Decisão_Indeferimento
11/09/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de GILSON ALVES PEREIRA em 20/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 16:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/07/2020 16:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/06/2020 17:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/06/2020 17:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/06/2020 18:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:24

Publicado Decisão em 12/05/2020.
11/05/2020 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 17:38

Recebidos os autos
07/05/2020 17:38

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2020 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/04/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 17:43

Recebidos os autos
01/04/2020 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/03/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2020 02:49

Decorrido prazo de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI em 20/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:50

Publicado Certidão em 30/01/2020.
30/01/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 14:30

Juntada de Certidão
28/01/2020 14:26

Recebidos os autos
28/01/2020 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/12/2019 15:06

Juntada de Certidão
12/12/2019 12:19

Juntada de Certidão
27/11/2019 03:10

Publicado Decisão em 27/11/2019.
27/11/2019 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 16:51

Recebidos os autos
22/11/2019 16:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/11/2019 10:31

Juntada de Certidão
25/10/2019 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/10/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 03:30

Publicado Certidão em 23/10/2019.
22/10/2019 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2019 17:44

Expedição de Certidão.
18/10/2019 17:44

Juntada de Certidão
15/10/2019 17:56

Decorrido prazo de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI em 14/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 04:39

Publicado Certidão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 07:14

Juntada de Certidão
02/10/2019 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2019 22:47

Decorrido prazo de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI em 17/09/2019 23:59:59.
25/06/2019 08:05

Publicado Decisão em 25/06/2019.
24/06/2019 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 12:18

Recebidos os autos
17/06/2019 12:18

Decisão interlocutória - deferimento
29/05/2019 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 02:50

Publicado Certidão em 22/05/2019.
23/05/2019 02:49

Publicado Decisão em 22/05/2019.
21/05/2019 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 02:42

Publicado Certidão em 20/05/2019.
17/05/2019 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 17:50

Juntada de Certidão
15/05/2019 15:18

Juntada de Certidão
27/04/2019 05:12

Decorrido prazo de EMERSON TADEU ROCHA TEMPONI em 26/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 07:11

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 07:33

Recebidos os autos
11/04/2019 07:33

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2019 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 05:02

Publicado Certidão em 14/02/2019.
14/02/2019 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 04:43

Publicado Certidão em 14/02/2019.
14/02/2019 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 12:38

Juntada de Certidão
11/02/2019 16:20

Juntada de Certidão
11/02/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002352-40.2016.8.07.0020

Cdj Educacional LTDA

Rejane Silio de Amadeus

Advogado: Gabriel Matos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2018 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0724748-23.2023.8.07.0020

Wcle-Diagnostico por Imagens LTDA

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Daniel Faria de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0700374-30.2024.8.07.0012

Thayane Fernandes Oliveira

Magazine Luiza S/A

Advogado: Thayane Fernandes Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0701193-97.2024.8.07.0001

Mariana da Guirra Polla

Ana Paula Xavier da Guirra

Advogado: Alcino Junior de Macedo Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0725473-51.2023.8.07.0007

Condominio Edificio Platinum

Platinum Construtora e Incorporadora - E...

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 15:21

Exibir Processo