14/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:41

Recebidos os autos
04/07/2025 19:41

Outras decisões
03/07/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
02/07/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 18:09

Recebidos os autos
13/06/2025 18:09

Outras decisões
10/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de AUXILANDIA PEMENTA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:21

Recebidos os autos
16/05/2025 16:21

Outras decisões
16/05/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/05/2025 14:22

Recebidos os autos
15/05/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 16:10

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:11

Recebidos os autos
12/05/2025 19:11

Outras decisões
12/05/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 08:55

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:19

Recebidos os autos
07/05/2025 17:19

Outras decisões
05/05/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/05/2025 18:41

Recebidos os autos
05/05/2025 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 17:27

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AUXILANDIA PEMENTA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:18

Recebidos os autos
26/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:18

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
26/11/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:12

Recebidos os autos
18/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:12

Outras decisões
18/11/2024 18:12

em cooperação judiciária
23/10/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:02

Recebidos os autos
27/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:02

Outras decisões
26/09/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 08:29

Recebidos os autos
19/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:29

Outras decisões
13/09/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 12:35

Recebidos os autos
28/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:35

Indeferido o pedido de AUXILANDIA PEMENTA - CPF: *35.***.*27-15 (EXECUTADO)
26/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:10

Recebidos os autos
19/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:10

Outras decisões
19/08/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:48

Recebidos os autos
01/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:48

Outras decisões
31/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/07/2024 17:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 21:05

Recebidos os autos
05/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 21:05

Outras decisões
03/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:00

Expedição de Ofício.
12/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:01

Recebidos os autos
12/06/2024 12:01

Outras decisões
11/06/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 20:05

Recebidos os autos
09/06/2024 20:05

Outras decisões
07/06/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
07/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
06/06/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:52

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:49

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720125-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUXILANDIA PEMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal.

Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

Dessa forma, a suspensão e posterior remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, dentro dessa sistemática, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, a contar da presente data.

Decorrido o prazo de suspensão, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 6.5.2024 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), cujo provável termo final será 6.5.2030.

Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença.

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Não obstante, expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes).

Fica desde já a parte credora advertida que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá a parte credora promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Intime-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
29/05/2024 16:20

Recebidos os autos
29/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:22

Recebidos os autos
27/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:22

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 22:25

Recebidos os autos
10/05/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 22:25

Determinada a quebra do sigilo fiscal
10/05/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:59

Recebidos os autos
06/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:59

Outras decisões
06/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:30

Recebidos os autos
02/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720125-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUXILANDIA PEMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A existência da ação de repactuação de dívida de nº 0726811-78.2023.8.07.0001, em tramite perante o ilustre Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, na qual se discute a repactuação das dívidas da demandada, inclusive a ora cobrada, não é suficiente para caracterizar risco de decisões conflitantes disciplinado na hipótese do art. 313, V, "a" do CPC, porquanto não compromete o desenvolvimento deste processo executivo nem impede a prática de algum ato processual, máxime porque não fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela capaz de sustar a cobrança do título subjacente.

Ao contrário, o próprio ajuizamento da ação de repactuação, a princípio, reafirma o reconhecimento da idoneidade da obrigação executada pelo credor, pois não se repactua aquilo que não é legítimo.

Veja-se que o que se discute nos presentes autos é o cumprimento da obrigação (inadimplemento do contrato) e na ação de repactuação de dívida a demandada persegue a renegociação com os credores para reestruturar as dívidas de maneira a torná-las mais viáveis de serem pagas (novação judicial).

A relação entre as causas de pedir é, portanto, de eventual prejudicialidade superveniente.

Isto porque, nas hipóteses de transação, em um ou outro feito, ou de julgamento procedente do concurso especial de credores, haverá prejuízo total ou parcial quanto do débito contido no título judicial já constituído neste pleito injuntivo.

Por outro lado, caso a dívida ora executada judicialmente seja parcial ou totalmente quitada, a ação de repactuação poderá ser extinta sem julgamento do mérito ou mesmo julgada prejudicada em parte.

No entanto, não obsta o prosseguimento de quaisquer das lides, pois, na ausência de antecipação dos efeitos da tutela, a prejudicialidade externa sequer existe neste momento.

Precedentes desta Corte de Justiça[1]. À toda evidência, o que a ré pretende é obter, por via transversa, efeito suspensivo imediato aos seus débitos em razão de mera distribuição da ação de repactuação, o que não comporta acolhimento.

Portanto, por ora, INDEFIRO a suspensão do processo, conforme requerido pela devedora.

Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, devendo instruir o feito com planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ______________________ [1] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO EXECUTIVA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

GARANTIA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CONEXÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

RESTRIÇÃO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

ARTS. 54 E 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

NATUREZA ABSOLUTA.

ROL TAXATIVO.

ART. 25-A DA LEI 11.697/2008.

REDISTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.

PROCESSAMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO COMUNS NO JUÍZO ESPECIALIZADO.

DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT.

PROCEDIMENTO.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS CAUSAS.

DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.

RISCO.

INEXISTÊNCIA. [...] 5.

Não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

A relação entre as causas de pedir entre elas é de prejudicialidade.

Nas hipóteses de transação, em um ou outro feito, ou de julgamento da ação de conhecimento, haverá prejuízo total ou parcial quanto do débito contido no título executivo extrajudicial.

Por outro lado, ainda, caso a dívida seja parcial ou totalmente executada, a ação de conhecimento poderá ser extinta sem julgamento do mérito ou prejudicada, total ou parcialmente. [...] 7.

Conflito negativo de competência conhecido.

Firmada a competência do Juízo da 25ª Vara Cível, de Brasília, o suscitado. (Acórdão nº 1718285, 07144685320238070000, Relator Des.

LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª Câmara Cível, publicado no DJe 10/7/2023)
13/03/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:09

Recebidos os autos
12/03/2024 21:09

Indeferido o pedido de AUXILANDIA PEMENTA - CPF: *35.***.*27-15 (EXECUTADO)
12/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:10

Recebidos os autos
11/03/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:53

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:25

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
29/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720125-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUXILANDIA PEMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
08/01/2024 15:15

Recebidos os autos
08/01/2024 15:15

Outras decisões
08/01/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/01/2024 13:56

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 08:29

Recebidos os autos
08/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:29

Outras decisões
06/01/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/01/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 21:39

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 21:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:08

Recebidos os autos
20/11/2023 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
20/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 15:00

Transitado em Julgado em 13/11/2023
20/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:20

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:07

Recebidos os autos
16/10/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:07

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/08/2023 18:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR) em 24/08/2023.
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de AUXILANDIA PEMENTA em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:21

Recebidos os autos
14/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 09:22

Recebidos os autos
20/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:21

Outras decisões
18/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:19

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
27/06/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 16:55

Recebidos os autos
22/05/2023 16:55

Outras decisões
19/05/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 20:24

Recebidos os autos
15/05/2023 20:24

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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