31/01/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:19

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 08:54

Juntada de Certidão
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701124-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva, formulado pela ilustre Defesa em favor de PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (id. 183595996).

A nobre representante do Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (id. 183990522). É o breve relatório.

Decido.

No caso em tela, verifica-se que a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA foi decretada primordialmente para garantia da ordem pública, nos termos da decisão de id. 177721052 dos autos 0742975-21.2023..

Ocorre que, conforme ponderado pela Defesa e acompanhado pelo representante do Parquet, a prisão preventiva do réu PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA ultrapassou em muito a razoabilidade, porquanto, até a presente data, não se tem noticia de procedimento investigatório instaurado para apurar a eventual responsabilidade penal do requerente.

Desse modo, não prospera os fundamentos de sua segregação cautelar.

Ademais, o ilustre representante do Ministério Público requer que o entendimento lançado seja aplicado aos demais custodiados na mesma situação, quais sejam, WANDERSON RODRIGUES CABRAL, HUDSON LOPES DA SILVA e SAMUEL BATISTA RODRIGUES JÚNIOR.

Assiste razão ao Ministério Público.

Diante do exposto, defiro o pedido (id. 183595996) e acolho a manifestação do Ministério Público (id. 183990522) para RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA de PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, WANDERSON RODRIGUES CABRAL, HUDSON LOPES DA SILVA e SAMUEL BATISTA RODRIGUES JÚNIOR Estabeleço as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I a V, do Código de Processo Penal, quais sejam: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Lavre-se o competente TERMO DE COMPROMISSO, na forma do art. 319, incisos I, II, III, IV, V, do Código de Processo Penal, que o obrigará a comparecer mensalmente em juízo, a fim de que informe e justifique suas atividades (com a ressalva de que o contato poderá ocorrer por outros meios, a exemplo de ligação telefônica ou WhatsApp); que o proibirá de frequentar praças e outros lugares nos quais possa correr o risco de se envolver em infrações dessa natureza; que o proibirá de manter contato com usuários e traficantes de drogas, devendo deles permanecer distante; que o proibirá de se ausentar da Comarca em que reside sem comunicação prévia a este Juízo; e que o obrigará a submeter-se ao recolhimento em seu domicílio no período noturno, das 20h00min às 6h00min do dia seguinte; e, na forma do art. 327 do Código de Processo Penal, que o obrigará a comparecer em Juízo toda vez em que for convocada até o final julgamento; que o proibirá de mudar de residência sem permissão deste Juízo, ou ausentar-se do distrito da culpa por mais de oito dias, sem a devida comunicação nestes autos, revelando o lugar onde poderá ser encontrada (art. 310 do Código de Processo Penal), tudo sob pena de lhe ser considerado revogado o benefício.

Junte-se cópia dessa Decisão e expeçam-se, imediatamente, os alvarás de soltura nos autos principais n. 0742975-21.2023.8.07.0001.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

B.

Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
21/01/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 22:32

Expedição de Alvará de Soltura .
18/01/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 17:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 17:37

Desentranhado o documento
18/01/2024 17:29

Recebidos os autos
18/01/2024 17:29

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/01/2024 17:29

Determinado o arquivamento
18/01/2024 17:29

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *77.***.*46-40 (ACUSADO).
18/01/2024 17:29

Revogada a Prisão
18/01/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:13

Recebidos os autos
18/01/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/01/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
15/01/2024 09:13

Juntada de Certidão
14/01/2024 01:03

Recebidos os autos
14/01/2024 01:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 00:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
14/01/2024 00:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 23:03

Juntada de Certidão
13/01/2024 22:55

Recebidos os autos
13/01/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
13/01/2024 21:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/01/2024 21:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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